(DOC. VP 541.8705.4456.9599)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NÃO DEMONSTRADA. 1-
Insurgência contra r. decisão que, nos termos do art. 3º, caput do Decreto-lei 911/69, reconheceu a mora e deferiu a liminar de busca e apreensão. 2- Notificação recebida por terceiros, aplicação do Tema 1.132 do STJ. 3- Requisitos legais do Decreto-lei 911/1969 cumpridos. 4- Houve proposta de renegociação da dívida feita pela empresa ré concomitante à ação de busca e apreensão do automóvel, acordo não firmado por não pagamento de boleto pelo agravante, não configuração da
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