(DOC. VP 175.9930.7000.6900)

STF. Embargos de declaração em mandado de segurança. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. Princípio tempus regit actum. Mandado de segurança impetrado em período anterior à vigência do novo CPC. Disciplina jurídica do CPC, de 1973 ato praticado pelo presidente do STJ. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 105, I, b. Incidência da Súmula 624/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão recorrida foi publicada em período anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual os presentes embargos seguem a disciplina jurídica da Lei 5.869/1973, por força do princípio tempus regit actum. 2. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, Re

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