(DOC. VP 373.8061.6000.8430)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO COM RETORNO DE AR: NÃO EXISTE O NÚMERO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. MORA AFASTADA. 1-

Insurgência contra r. decisão que, nos termos do art. 3º, caput do Decreto-lei 911/69, reconheceu a mora e deferiu a liminar de busca e apreensão. 2- Notificação com AR «não existe o número», não aplicação do Tema 1.132 do STJ. 3- Requisitos legais do Decreto-lei 911/1969 não cumpridos. 4- Houve proposta de renegociação da dívida feita pela empresa ré anterior e concomitante à ação de busca e apreensão do automóvel que configura violação do Princípio venire contra factu

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