Jurisprudência sobre
factum principis
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501 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Exposição ao agente físico ruído. Tempus regit actum. Incidência do Decreto 2.171/1997.
«1 - Este STJ possui sólido entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor, em observância o princípio tempus regit actum. ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Habilitação prévia de futura pensão por morte. Tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos casos de pensão por morte é entendimento cediço do Superior Tribunal de Justiça que não há que se falar em direito adquirido, mas mera expectativa de direito. ... ()
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503 - STJ. Juizado especial. Competência recursal. Recurso. Julgamento de apelação criminal. Princípio da isonomia. Alteração do limite de pena máxima para a transação penal para 2 anos. Natureza processual, incidência imediata. Princípio do «tempus regis actum. Competência absoluta e improrrogável. Julgamento da apelação pela turma recursal. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. CPP, art. 2º. Lei 9.099/95, art. 41.
«... Em função do Princípio Constitucional da Isonomia, com a Lei 10.259/2001 - que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal, o limite de pena máxima previsto para a incidência do instituto da transação penal foi alterado para 02 anos. ... ()
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504 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. Fundada suspeita. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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505 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. cumulação. impossibilidade. exegese da lei 5316/67, art. 7º, parágrafo único. princípio «tempus regit actum. recurso improvido.
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506 - STF. Recurso especial criminal. Tentativa de furto. Absolvição fundada em vários fundamentos. Recurso especial da acusação interposto sob fundamento único. Inocorrência. Restabelecimento da condenação. Ausência de ofensa ao princípio tantum devolutum quantum apelatum. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, IV. Lei 8.038/90, art. 26.
«1. Tendo o Ministério Público impugnado todos os fundamentos pelos quais a paciente foi absolvida, restabelecendo-se a condenação em recurso especial, não procede a alegação de ofensa ao princípio tantum devolutum quantum apelatum.... ()
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507 - TJSP. AÇÃO
declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DESNECESSIDADE - DOCUMENTOS- SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). ... ()
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508 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TARIFA BANCÁRIA («CESTA
benefic 2) - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - AUTORA - AFIRMAÇÃO - NÃO CONTRATAÇÃO - INTENSA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA (EMPRÉSTIMOS, SAQUES, COMPRAS E TRANSFERÊNCIAS) - DENOTAÇÃO - CONTA - NÃO UTILIZAÇÃO APENAS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TARIFA - RÉU - COBRANÇA INERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS - LANÇAMENTOS - OCORRÊNCIA POR DOIS ANOS - AUTORA - ACEITAÇÃO TÁCITA - PRINCÍPIO DA «SUPRESSIO - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()
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509 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -
Decisão que não conheceu a impugnação que alega que a execução é vazia em razão da reestruturação da carreira, conforme decidido no Tema 5 do STF - Segunda impugnação apresentada após a apresentação de laudo pericial que trata da correção da implementação da obrigação de fazer - Já cumprida obrigação de fazer e homologados os cálculos apresentados pelo próprio agravante - Comportamento contraditório do executado, ora agravante - Princípio do venire contra factum propium - Ocorrência da preclusão lógica - Decisão mantida - Agravo desprovido... ()
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510 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Resilição unilateral pela operadora. Tutela de urgência deferida em favor do autor. Agravo de instrumento interposto pela ré. Desacolhimento. Cancelamento aparentemente abusivo. Questão da elegibilidade do filho já superada, pois não contrariada pela agravante durante os anos de vigência do contrato. Venire contra factum proprium. Supressio e surrectio. Contrato provisoriamente mantido. Decisão acertada. Princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e da lealdade contratual que devem ser respeitados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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511 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência na origem - Insurreição do autor - Abusividade nas contratações não evidenciadas - Contratações devidamente comprovadas pela casa bancária - Autor que usufrui dos montantes colocados à sua disposição - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação.... ()
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512 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAIS -
Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium, bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Sucumbência majorada - Recurso desprovido... ()
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513 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Resilição unilateral pela operadora. Tutela de urgência deferida em favor dos autores. Agravo de instrumento interposto pela ré. Desacolhimento. Cancelamento aparentemente abusivo. Questão da elegibilidade dos filhos já superada, pois não contrariada pela agravante durante os anos de vigência do contrato. Venire contra factum proprium. Supressio e surrectio. Contrato provisoriamente mantido. Decisão acertada. Princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e da lealdade contratual que devem ser respeitados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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514 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Julgamento extra petita. Fundamentos diversos dos trazidos na inicial. Admissibilidade. Recurso não provido.
«1. Não existe violação aos ao art 535, II do CPC/1973, se o acórdão recorrido aprecia a causa fundamentadamente. ... ()
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515 - STJ. Administrativo e ambiental. Agravo interno. Cômputo da área de preservação permanente no cálculo da área de reserva legal. Compensação de área. Aplicação do novo CF. Impossibilidade. Princípio da vedação ao retrocesso ambiental. Tempus regit actum. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.
1 - A matéria pertinente ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, caput, § 1º, apontado como violado, foi objeto de enfrentamento no acórdão proferido pelo Tribunal a quo, de modo que o apelo nobre preenche o requisito do prequestionamento. ... ()
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516 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Execução de sentença. Expedição de tda´s complementares. Legislação vigente à época da sentença. Aplicação do princípio tempus regit actum. Precedentes. REsp. 1.286.888/go, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 25.4.2012. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para a reforma da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A decisão agravada, para incidência do princípio tempus regit actum, valeu-se das conclusões contidas no acórdão local, as quais, aliás não foram infirmadas pela peça recursal. ... ()
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517 - STJ. Recurso especial. Penal. Subtração de dinheiro e talões de cheques. Posterior emissão fraudulenta das cártulas. Furto e estelionato. Consunção. Afastamento. Crimes autônomos contra vítimas diversas.
«1. Pelo Princípio da Consunção, também conhecido como Princípio da Absorção, ainda que praticadas duas ou mais condutas subsumíveis a tipos legais diversos, pune-se apenas uma conduta, restando as demais absorvidas, quando estas constituam meramente partes de um fim único. ... ()
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518 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL -Empréstimo fraudulento realizado em nome do autor - Inexigibilidade de débito - Manutenção - Transferências realizadas para terceiros desconhecidos do requerente - Relação de consumo - Conjunto probatório produzido nos autos que corrobora com a verossimilhança das alegações autorais - Instituições financeiras requeridas que procederam ao cancelamento do empréstimo realizado no nome do demandante e providenciaram o estorno de todos os valores que lhe foram cobrados indevidamente - Fato que importou no reconhecimento da fraude praticada em desfavor do consumidor - Incidência do princípio do Venire Contra Factum Proprium - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviço evidenciada - Risco da atividade desenvolvida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. ... ()
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519 - TST. Plano de saúde. Manutenção. Suspensão do contrato. Aposentadoria por invalidez.
«1. A concessão do plano de saúde durante a suspensão do contrato, não obstante norma interna em sentido contrário, constitui condição mais benéfica ao empregado, aderindo de forma indelével ao seu contrato de emprego, por força da prevalência da condição mais favorável ao trabalhador. ... ()
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520 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Pensão por morte. Aplicação do princípio tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REQUERIMENTO TEMPESTIVO DE PROVA ORAL - INDEFERIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE PODEM SER COMPROVADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS FUNDAMENTADA EM AUSÊNCIA DE PROVA - CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO - SENTENÇA CASSADA
-Ao juiz não é autorizado prolatar sentença julgando a lide por falta de provas sem ter deferido às partes a oportunidade de produzi-las, haja vista que o Estado-juiz inclui-se no rol dos destinatários do princípio da boa-fé, que veda a adoção de comportamentos contraditórios (nemo potest venire contra factum proprium), afigurando-se nula a sentença prolatada nesses termos.... ()
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522 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Empregado doméstico. Concessão. Possibilidade. Lei. Alteração. Emenda constitucional 72 de 2013. Lei complementar 150/2015. Sentença. Desconstituição. Capacidade laborativa. Redução. Prova. Necessidade. Apelação civel. Ação acidentária. Auxílio-acidente para empregado doméstico. Possibilidade. Alteração legislativa. Desconstituição do ato sentencial.
«Nos termos da Emenda Constitucional 72/2013 e a Lei Complementar 150/15, que alterou a Lei 8.213/91, é possível a concessão de auxílio-acidente ao empregado doméstico. Hipótese em que a moléstia ocupacional da autora é posterior à alteração legislativa. Aplicação do princípio do Tempus Regit Actum. Necessidade de realização de prova técnica para verificar se a autora faz ou não jus ao benefício postulado, em observância aos princípios do processo legal, contraditório e ampla defesa. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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523 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de trabalho especial. Ruído. Alteração do parâmetro pelo Decreto 4.882/03. Retroação. Impossibilidade. Tempus regit actum. Resp1.398.260/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, e incidente de uniformização de jurisprudência, pet. 9.059/RS.
«1. Em homenagem ao princípio do tempus regit actum, a redução do limite de ruído pelo Decreto 4.882/2003 não retroage para abranger período anterior à sua vigência, conforme decidido no REsp 1.398.260/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, e no incidente de uniformização de jurisprudência da Pet. 9.059/RS. ... ()
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524 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Cumulação. Impossibilidade. Exegese do Lei 5316/67, art. 7º, parágrafo único. Princípio «tempus regit actum. Recurso improvido.
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525 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Exegese do Lei 53126/1967, art. 7º, parágrafo único. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Recurso oficial provido.
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526 - TAMG. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-acidente. Hermenêutica. Lei de infortunística.
«Em obediência ao princípio «tempus regit actum, rege as indenizações acidentárias a lei vigente à época em que se verificou o fato gerador, ou seja, à época do surgimento da doença, comprovada pelo afastamento do trabalho.... ()
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527 - STJ. Administrativo e processual civil. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Juros remuneratórios. Tda complementar. Aplicação do princípio tempus regit actum. Art. 5º, § 3º. Lei 8.177/91. Arts. 467, 468, 471, 472, 473 e 474, todos do CPC. Ausência de prequestionamento. Aplicação do verbete sumular 211 do STJ.
1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao CF/88, art. 93 vigente. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.... ()
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528 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da proporcionalidade. Mero argumento obiter dictum. Súmula 126/STJ. Não aplicabilidade. Agravo desprovido.
«1 - A menção ao princípio da proporcionalidade foi realizada pelas instâncias de origem como mero argumento obiter dictum, para estruturação do livre convencimento motivado do juízo a quo, não consistindo fundamento constitucional suficiente para sustentar, per si, o acórdão de origem. ... ()
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529 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Princípio tempus regit actum. Violação. Alegação. Inovação recursal. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, a alegação de violação do Princípio Tempus Regit Actum foi suscitada somente por ocasião do recurso especial, não tendo sido discutida a tempo e modo pelo Tribunal de origem, o que configura indevida inovação recursal, e faz perecer o apelo nobre por falta do necessário prequestionamento. ... ()
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530 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Juros de mora. Fase de execução. Lei 11.960/2009. Princípio tempus regit actum.
1 - Verifica-se a conformidade com entendimento consolidado no STJ segundo o qual os juros moratórios constituem parcela de natureza processual. Razão pela qual se aplica de imediato aos processos em curso - inclusive nos que se encontram na fase de execução - a Lei 11.960/2009, que alterou o cálculo dos juros de mora sobre condenações judiciais impostas à Fazenda Pública no que concerne ao período posterior a sua entrada em vigor, à luz do princípio tempus regit actum, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. ... ()
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531 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Aplicação da Lei 12.322/2010. Incabível. Princípio tempus regit actum. Ausência de peça obrigatória. Cópia das contrarrazões do recurso especial. Súmula 228/STF. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
1 - No presente caso, incabível a aplicação da Lei 12.322/2010, norma processual que modificou para «agravo nos próprios autos o recurso interposto contra decisão de tribunal que inadmite recurso especial, pois tanto a publicação da decisão agravada quanto a interposição do agravo são anteriores à sua entrada em vigor, em observância ao princípio tempus regit actum.... ()
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532 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo penal. Ausência de procuração ao advogado substabelecente. Súmula 115/STJ. Aplicação da Lei 12.322/2010. Incabível. Princípio tempus regit actum.
1 - Conforme entendimento pacificado nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, cabe à parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento.... ()
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533 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Marco temporal. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Honorários advocatícios. Revisão das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ. @EME = «1 - O STJ compreende que as normas sobre fixação de honorários advocatícios não são alcançadas pela lei nova, quando a sentença que os determina como ato processual deve ser considerada o marco temporal para a adoção das regras fixadas pelo CPC/2015, aplicação do Princípio do Tempus Regit Actum. 2 - No caso dos autos, contudo, não se justifica o afastamento da Súmula 7/STJ, na medida em que o acórdão hostilizado se debruçou analiticamente sobre os critérios do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. 3 - Em tais condições, note-se que a revisão da verba honorária no STJ não estaria propriamente dependendo da interpretação do dispositivo legal, mas ensejando a sua direta inserção na análise das circunstâncias fáticas, vedadas nos termos da Súmula 7/STJ. 4 - Recurso Especial não conhecido.
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534 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Julgamento estendido. Aplicação, do CPC, CPC/2015. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. 2. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11. Publicação da decisão recorrida na vigência do novo código. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem deixou de aplicar a regra do CPC/2015, art. 942, § 1º, tendo em vista que o julgamento da apelação se iniciou sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. Aplicação do princípio tempus regit actum. ... ()
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535 - TJSP. Seguro obrigatório (dpvat). Cobrança. Colisão em 27.06.1991, entre embarcações (balsas). Danos advindos ao autor, que foi atingido por caminhão que estava sendo transportado em uma das balsas. Evento não indenizável pela Lei 8374/91, que somente entrou em vigor em 30.12.1991. Observância do princípio do «tempus regit actum. Aplicação por analogia do disposto na Lei 6194/1974 (redação original). Reconhecimento. Considerando, «in casu, tratar- se acidente envolvendo embarcações (balsa), em que veículo transportado em uma das balsas veio a atingir o membro inferior esquerdo do autor, tem- se que a hipótese se assemelha ao seguro obrigatório (DPVAT), devendo ser aplicadas, por analogia, as disposições constantes na Lei 6194/74, em sua redação original, vigente à data do sinistro (27.06.1991). Inaplicabilidade, à espécie, em respeito ao princípio do «tempus regit actum, da Lei 8374/1991 que prevê o DPEM. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga que somente entrou em vigor a partir de 30.12.1991.
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536 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, 1973. Valor arbitrado não exorbitante. Necessidade de reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Não prospera a pretensão de se verem aplicados preceitos contidos no novo Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido tiver decidido a questão dos honorários advocatícios à luz do CPC, art. 20, 1973, tendo em vista a legislação de regência da matéria à época do julgamento do recurso no Tribunal de origem, em homenagem ao princípio do tempus regit actum. ... ()
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537 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. CPC, art. 20, 1973. Valor arbitrado não exorbitante. Necessidade de reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Não prospera a pretensão de se verem aplicados preceitos contidos no novo Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido tiver decidido a questão dos honorários advocatícios à luz do CPC, art. 20, 1973, tendo em vista a legislação de regência da matéria à época do julgamento do recurso no Tribunal de origem, em homenagem ao princípio do tempus regit actum. ... ()
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538 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aposentadoria de anistiados. Lei 10.559/2002. Não aplicação. Princípio do tempus regit actum
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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539 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio suplementar em auxílioacidente. Advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente na época do infortúnio. Consagração do princípio «tempus regit actum. Recurso improvido.
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540 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-suplementar. Majoração de 20% para 50%. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente na época do infortúnio. Aplicação do princípio «tempus regit actum. Necessidade. Recurso não provido.
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541 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria especial. Impossibilidade. Benefício acidentário concedido sob a égide do art. 7º, parágrafo único da Lei 5316/67. Princípio 'tempus regit actum'. Recurso improvido.
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542 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Filha de ex-combatente. Pensão especial. Regência. Legislação vigente à data do óbito do instituidor. Princípio tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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543 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial da união. Estágio probatório. Emenda Constitucional 19/1998. Período de 03 (três) anos. Lei 10.593/2002, art. 4º, § 3º. Progressão funcional. Lei 11.457/2007. Aplicação do princípio tempus regit actum. Interpretação extensiva. Impossibilidade. Administração adstrita ao princípio da legalidade. Recurso especial do Sindicato dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias de Santa Catarina - Sindifisp/SC. Prejudicado.
«1. Segundo a atual jurisprudência desta Corte, conquanto a estabilidade e o estágio probatório sejam institutos distintos, o prazo para esse último, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 19/98, também é de 03 (três) anos. ... ()
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544 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Embargos. Honorários advocatícios. Alteração ex officio do valor fixado pela instância ordinária. Princípio da congruência entre o pedido e a decisão e do tantum devolutum quantum appellatum não observados.artigos analisados. Arts. 128; 460 e 515 do CPC/1973.
«1. Ação monitória ajuizada em 03/02/1999. Recurso especial concluso ao Gabinete em 11/09/2013. ... ()
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545 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de má-fé e de nulidade da penhora. Princípio da menor onerosidade. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 10. Princípio tempus regit actum. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
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546 - TJRJ. CONSUMIDOR - SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - DANO MORAL CONFIGURADO (Súmula 89/TJRJ) - INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (Súmula 343/TJRJ) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta pela concessionária de águas e esgotos contra sentença que desconstituiu débito imputado ao consumidor a título de «taxa de religação do serviço, condenando-a ainda ao pagamento de indenização por dano moral. ... ()
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547 - TRT3. Doença ocupacional. Prescrição. Prazo prescricional de 2 anos. Morte do trabalhador. Doença profissional. Responsabilização pós-contratual. Dano em ricochete.
«Ainda que, diante da consolidação tardia dos danos decorrentes de doença ou acidente do trabalho, o caso seja de responsabilização pós-contratual (culpa post factum finitum), com a fixação da morte do trabalhador como marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação, deve-se observar, em homenagem aos princípios da legalidade, da igualdade e da segurança jurídica, o limite prescricional de dois anos previsto no art. 7º, inciso XXIX, da CR.... ()
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548 - TJSP. 1:-
Ação civil pública - Pedido fundamentado na construção irregular de crematório de animais por inobservância de legislação ambiental e sem licenciamento municipal. ... ()
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549 - TJSP. AÇÃO
declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RÉU - CONTRARRAZÕES - ARGUIÇÃO - APELO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.010 - INOCORRÊNCIA - PEÇA - HIGIDEZ. ... ()
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550 - TJSP. AÇÃO
declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - APELO - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DISPENSABILIDADE - DOCUMENTOS - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). ... ()
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