(DOC. VP 296.4157.9456.9247)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Empréstimo fraudulento realizado em nome do autor - Inexigibilidade de débito - Manutenção - Transferências realizadas para terceiros desconhecidos do requerente - Relação de consumo - Conjunto probatório produzido nos autos que corrobora com a verossimilhança das alegações autorais - Instituições financeiras requeridas que procederam ao cancelamento do empréstimo realizado no nome do demandante e providenciaram o estorno de todos os valores que lhe foram cobrados indevidamente - F

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