(DOC. VP 221.7566.9047.5866)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -

Decisão que não conheceu a impugnação que alega que a execução é vazia em razão da reestruturação da carreira, conforme decidido no Tema 5 do STF - Segunda impugnação apresentada após a apresentação de laudo pericial que trata da correção da implementação da obrigação de fazer - Já cumprida obrigação de fazer e homologados os cálculos apresentados pelo próprio agravante - Comportamento contraditório do executado, ora agravante - Princípio do venire contra factum propi

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