Jurisprudência sobre
sucessao
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601 - STJ. Recurso especial. Flumitrens. Condenação por ato ilícito. Investidura da supervia na concessão do serviço público antes prestado pela condenada. Inexistência de sucessão. Impossibilidade de a execução voltar-Se contra ela.
1 - A Supervia não é sucessora da Flumitrens e não responde por ilícitos por esta praticados.... ()
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602 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REGISTRO PELO TRIBUNAL REGIONAL DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. A Corte Regional registrou expressamente a existência dos elementos para o reconhecimento da sucessão trabalhista, bem como a ocorrência de fraude. 2. Diante desse quadro fático, não há como afastar a responsabilidade solidária atribuída à segunda ré, esbarrando seu apelo no óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.
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603 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade tributária. Sucessão tributária. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Para adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado para entender que não há indícios de sucessão empresarial, é necessário o reexame do acervo fático-probatório constante nos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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604 - TJRJ. Prazo prescricional. Sucessão. Anulação de partilha e petição de herança. Herdeiro não contemplado. Prescrição vintenária. CCB/2002, art. 2.028. CCB, art. 1.621.
«O prazo para anular a partilha, pleiteado por herdeiro que dela não participou, na vigência do Código Civil revogado é de 20 anos. Portanto, não subsiste a alegada prescrição, pois, ainda que se considere a regra transitória do CCB/2002, art. 2.028, levando em conta a abertura da sucessão em 29/03/99 e a sentença homologatória da partilha proferida em 05/06/2000, não transcorreu sequer o prazo de 10 anos até a data do ingresso da presente ação em 18/08/2008.... ()
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605 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«O exame da tese recursal, no sentido de que ocorreu a sucessão de empresas pela CPTM e de que, por conseguinte, são devidas as diferenças de complementação de aposentadoria, exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista. Incidência da Súmula 126/TST. ... ()
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606 - TST. Sucessão trabalhista. Aplicação de reajustes salariais pelos índices da Resolução do conselho de reitores das universidades estaduais do estado de São Paulo. Cruesp.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, no sentido de que não houve sucessão trabalhista, na forma dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 e, tampouco, direito a reajustes salariais pelos índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo - CRUESP. ... ()
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607 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Reconhecimento de sucessão de empregadores.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista interposto em fase de execução de sentença, que não logra demonstrar a violação de dispositivos da Constituição Federal, tendo em vista que a Corte regional baseou-se no regramento infraconstitucional e nos fatos e provas da causa para concluir pela existência de sucessão de empregadores. Inteligência do § 2º do CLT, art. 896. ... ()
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608 - TRT2. Sucessão trabalhista. Prosseguimento da mesma atividade econômica, no mesmo local. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.
«Resta configurada, de forma inequívoca, a sucessão trabalhista, com responsabilidade solidária das duas empresas, se a segunda reclamada instalou-se no mesmo local onde operava a primeira, quando esta mal havia se retirado, recebendo em transferência o ponto, a clientela e enfim, todo o estabelecimento comercial, seguindo a exploração da atividade econômica no mesmo ramo da comercialização de veículos, sob a mesma bandeira e readmitindo o reclamante, que até então havia se ativado na empresa sucedida. Incidência dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448.... ()
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609 - TRT2. Relação de emprego. Sucessão. Empresa inexistente. Impossibilidade. CLT, arts. 3º e 448.
«Nada obstante o caráter protetivo do Direto do Trabalho, arcabouço da legislação trabalhista e reforçado pela doutrina e pela jurisprudência, não há no ordenamento jurídico regra a permitir que empresa inexistente no mundo jurídico, ainda que se presuma sucessão, venha responder por contrato de trabalho de empresa anterior, desconstituida, sob pena de estar consignando informação falsa e responder penalmente pela utilização indevida do nome de outra empresa. Na hipótese a anotação da CTPS na forma imposta na sentença revisanda implica em declaração falsa, questão que o Judiciário não pode chancelar.... ()
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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que acolheu o incidente, para incluir a agravante no polo passivo da ação executiva - Possibilidade - Abuso da personalidade jurídica verificado - Configurada a sucessão da empresa executada pela agravante - Coincidência de objetos sociais e endereços - Demonstrada a atuação conjunta entre as empresas, em evidente sucessão empresarial, com a finalidade de frustrar a satisfação dos direitos creditícios de terceiros - Desvio de finalidade verificado, nos termos do art. 50 do Código Civil - Recurso não provido... ()
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611 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
1. A ação foi proposta quando o réu já havia falecido. 2. Nesse contexto, não é possível admitir a sucessão processual e deve ser declarada a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício, por ter a demanda sido proposta em face de pessoa inexistente, vício que não pode ser superado.... ()
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612 - STF. Eleitoral. Vice-governador eleito duas vezes consecutivas. Exercício do cargo de Governador por sucessão do titular. Reeleição. Possibilidade. CF/88, art. 14, § 5º.
«Vice-governador eleito duas vezes para o cargo de vice-governador. No segundo mandato de vice, sucedeu o titular. Certo que, no seu primeiro mandato de vice, teria substituído o governador. Possibilidade de reeleger-se ao cargo de governador, porque o exercício da titularidade do cargo dá-se mediante eleição ou por sucessão. Somente quando sucedeu o titular é que passou a exercer o seu primeiro mandato como titular do cargo. Inteligência do disposto no § 5º do CF/88, art. 14.... ()
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613 - TJSP. Separação e divórcio. Homologação de partilha de bens em divórcio. Renúncia, pelo varão, a seus direitos na sucessão de seu sogro. Validade do termo particular. Inadmissibilidade, porém, na parte em que se renuncia à eventual sucessão da sogra ainda viva. CCB, art. 1.089 e CCB, art. 1.581. (Com doutrina e precedente).
«Inobstante o contido no CCB, art. 1.581, relativamente à solenidade do ato de renúncia à herança, não se pode olvidar, de princípio, que a determinação não exclui outras modalidades de manifestação de vontade, fazendo-se necessária a lembrança do significado do «poder de deliberar, inerente e imanente à própria natureza humana.... ()
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614 - STJ. Sucessão. Herança. Defesa. Ajuizamento de ação por qualquer herdeiro sem a interveniência dos demais. Possibilidade. CCB, art. 1.572.
«....É certo que «aberta a sucessão o domínio e a posse da herança transitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (CCB, art. 1.572) e que, conforme reconhecido em julgado deste Col. Tribunal, «um dos herdeiros, ainda que sem a interveniência dos demais, pode ajuizar demanda visando a defesa da herança, seja o seu todo, que vai assim permanecer até a efetiva partilha, seja o quinhão que lhe couber posteriormente (REsp 36.700/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 11/11/1996). ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL -
Ausência de fundamentação - Inocorrência - Decisão agravada que indica os motivos que levaram ao indeferimento do pedido formulado - Observância ao disposto no CPC, art. 489 - O pleito de reconhecimento de sucessão empresarial, no atual sistema processual civil, exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 a 136 do CPC - Recurso desprovido... ()
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616 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVENTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Embargante aponta a existência de omissão e erro material no aresto em comento. Reconhecimento. Necessidade de correção. Acórdão provido. Homologação do inventário e da partilha dos bens deixados pelos ascendentes é requisito fundamental para que seus filhos possam ser incluídos como herdeiros indiretos de um terceiro, sem que haja a configuração de uma sucessão per saltum, o que seria juridicamente inadmissível. A sucessão dos pais falecidos foi devidamente regularizada. Embargos acolhidos, com efeito modificativo... ()
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617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL -
Insurgência do exequente contra a r. decisão que indeferiu o pedido de inclusão de empresa terceira no polo passivo da ação - Descabimento - Documentos comprobatórios nos autos que não evidenciam, de pronto, a sucessão empresarial ou o reconhecimento de grupo econômico - Pessoas jurídicas distintas - Respeito ao contraditório - Necessidade de instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a finalidade de atribuição de responsabilidade patrimonial a terceiro - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
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618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Recurso interposto contra respeitável decisão que indeferiu o pedido de sucessão processual para que o sócio da pessoa jurídica devedora passe a integrar o polo passivo. ... ()
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619 - TJSP. Apelação - Sucessões - Arrolamento de Bens - Homologação de plano de partilha - Apelo dos herdeiros -
Partilha - Controvérsia acerca da participação da companheira supérstite na sucessão de bem adquirido antes da união - O cônjuge ou companheiro sobrevivente concorre com os herdeiros na sucessão de bens particulares do falecido - Distinção entre participação como meeira e herdeira - Plano de partilha que foi aferido pelo partidor - Precedentes do STJ e da C. Nona Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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620 - STJ. Sucessão. Herança jacente. Declaração de vacância. Integração no domínio público. CCB, art. 1.572 e CCB, art. 1.594.
«Não se aplica ao ente público a regra do CCB, art. 1.572 e, conquanto o prazo de cinco anos do art. 1.594 do mesmo Código corra da data da abertura da sucessão, é indispensável a declaração judicial de vacância, para que o bem se integre ao domínio público. Se o bem não se integrou ao domínio do Estado, sequer tendo transcorrido, no caso, aquele prazo, antes da modificação introduzida no art. 1.594 pela Lei 8.049/90, é injustificável a exclusão do Município. Recurso conhecido e provido.... ()
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621 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação inibitória c/c indenizatória (uso indevido de marca). Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a sucessão da sociedade executada por sua ex-sócia, com intimação para pagamento da dívida. Inconformismo. Acolhimento. Ilegitimidade da agravante para compor o polo passivo da execução. Ex-sócia que, ao tempo da liquidação voluntária da sociedade, havia cedido suas cotas. Possibilidade de sucessão da empresa extinta apenas por seus sócios, nos termos dos arts. 110 e 313, I, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido
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622 - STJ. Tributário. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Sucessão empresarial. Inclusão no polo passivo da execução fiscal. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem, de que haveria claros indícios da ocorrência da sucessão empresarial, a justificar a inclusão da agravante sucessora no polo passivo da execução fiscal, seria essencial o reexame fático-probatório dos autos, hipótese vedada, ante óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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623 - STJ. Processual civil e tributário. Sucessão empresarial. Grupo familiar. Grupo econômico configurado. Súmula7/STJ. Aplicação.
«1 - Tendo concluído o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa que «restou demonstrada a existência de sucessão, no caso tela, ensejando com isso o reconhecimento de grupo econômico e a responsabilidade prevista no CTN, art. 133. Chegar a um entendimento diverso implica exame aprofundado do material fático probatório, inviável em Recurso Especial a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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624 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Exceção de pré-executividade. Sucessão empresarial, por incorporação. Substituição da cda. Desnecessidade.
«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, podendo ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor (com ou sem retificação da CDA). ... ()
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625 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Sucessão empresarial. Inclusão no polo passivo da execução fiscal. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem, de que haveria claros indícios da ocorrência da sucessão empresarial, a justificar a inclusão da agravante sucessora no polo passivo da execução fiscal, seria essencial o reexame fático-probatório dos autos, hipótese vedada, ante óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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626 - TST. Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Empresa submetida a processo de recuperação judicial. Ilegitimidade passiva. Alienação de bens. Arrematação judicial. Lei 11.101/2005.
«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial. Neste contexto, a VRG LINHAS AÉREAS S.A. e a GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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627 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso da reclamante. Sucessão de empregadores.
«O Tribunal analisou as provas e concluiu não ter sido verificado o requisito de transferência da unidade econômico-jurídica, indispensável para a configuração da sucessão de empregadores. Para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal Regional será necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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628 - TST. Recurso de revista da reclamada vrg linhas aéreas. Sucessão trabalhista. Empresa submetida a processo de recuperação judicial. Ilegitimidade passiva. Alienação de bens. Arrematação judicial. Lei 11.101/2005.
«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial. Neste contexto, a VRG LINHAS AÉREAS S.A. é parte ilegítima para figurar no polo passivo da reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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629 - TST. Sucessão trabalhista. Aplicação de reajustes salariais pelos índices da Resolução do conselho de reitores das universidades estaduais do estado de São Paulo. Cruesp.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, no sentido de que não houve sucessão trabalhista, na forma dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448 e, tampouco, direito a reajustes salariais pelos índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo - CRUESP. ... ()
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630 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Reconhecimento de sucessão de empregadores.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista interposto em fase de execução de sentença, que não logra demonstrar a violação de dispositivos da Constituição Federal, tendo em vista que a Corte regional baseou-se no regramento infraconstitucional e nos fatos e provas da causa para concluir pela existência de sucessão de empregadores. Inteligência do § 2º do CLT, art. 896. ... ()
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631 - TST. Recurso de revista da reclamada vrg linhas aéreas. Sucessão trabalhista. Empresa submetida a processo de recuperação judicial. Ilegitimidade passiva. Alienação de bens. Arrematação judicial. Lei 11.101/2005.
«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 60, não haverá sucessão do arrematante quando da alienação da unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial. Neste contexto, a VRG LINHAS AÉREAS S.A. é parte ilegítima para figurar no polo passivo da reclamação trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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632 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A verificação da ocorrência ou não de sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade prevista no CTN, art. 133 demanda, necessariamente o revolvimento do suporte fático e probatório carreado aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela orientação assentada na Súmula 7/STJ. ... ()
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633 - TST. Competência da justiça do trabalho. Sucessão na recuperação judicial.
«É a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar a lide na qual se discute a sucessão trabalhista na recuperação judicial de empresa. A limitação da competência desta Justiça do Trabalho acerca do tema restringe-se à execução da ação, a qual, posteriormente à apuração dos créditos, deve prosseguir no juízo em que se processa o plano de recuperação judicial, em obediência aos princípios da indivisibilidade e da universalidade. Recurso de revista não conhecido.... ()
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634 - TST. Recurso de revista. Sucessão de empregadores. Responsabilidade exclusiva da sucessora.
«A decisão regional que concluiu, após a análise do conjunto fático-probatório, pela ocorrência da sucessão trabalhista da primeira reclamada (Cofercatu) pela segunda (Usina Alto Alegre S/A), não viola os CLT, art. 10 e CLT, art. 448 os quais consignam que alterações na propriedade ou estrutura jurídica da empresa não afetam os direitos dos empregados. Incide, no caso, o óbice da Súmula nº 126 do TST. ... ()
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635 - TST. Sucessão de empregadores. Responsabilidade exclusiva da sucessora.
«A decisão regional que concluiu, após a análise do conjunto fático-probatório, pela ocorrência da sucessão trabalhista da Cofercatu pela Usina Alto Alegre S/A, não viola os CLT, art. 10 e CLT, art. 448 os quais consignam que alterações na propriedade ou estrutura jurídica da empresa não afetam os direitos dos empregados. Incide, no caso, o óbice da Súmula nº 126 do TST. ... ()
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636 - TRT4. Sucessão de empregadores caracterizada. Continuidade da atividade econômica desenvolvida.
«Hipótese na qual restou inequívoca a continuidade no desenvolvimento da atividade econômica entre os empregadores com a prestação de serviço no mesmo ramo comercial e endereço de estabelecimento, configurando ainda o mesmo representante legal. Por conseguinte, plenamente caracterizada a sucessão trabalhista a ensejar a aplicação dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448, de modo que a sucessora, M. A. Cinemas Ltda. responde solidariamente pelos créditos inadimplidos pela sucedida, S. P. Cinematográfica Ltda. Provimento negado. [...]... ()
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637 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Nulidade da decisão. Cerceamento de prova.
«Considerando que a relação de emprego nos serviços notariais se dá com o titular da serventia, e que em caso de sucessão da titularidade do cartório somente se é possível reconhecer a sucessão trabalhista na hipótese de continuidade da prestação de serviços em favor do novo titular, a prova oral pretendida pela 1ª reclamada se mostrava necessária para a solução da controvérsia, razão pela qual o seu indeferimento acarreta a nulidade do feito por cerceio de prova.... ()
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638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Pedido de reconhecimento da sucessão empresarial da executada - Decisão que entendeu pela necessidade de previo pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica - Inconformismo da exequente - Alegação de que os documentos apresentados aos autos são suficientes a comprovar a existência de sucessão empresarial da executada, sendo desnecessária a instauração do referido incidente - Descabimento - Necessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - art. 133 e seguintes do CPC - Recurso desprovido... ()
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639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JÁ FALECIDA. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA IMPOSSIILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, SUSTENTANDO QUE O ESPÓLIO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução fiscal. ICMS. Sucessão empresarial. Responsabilidade tributária. Contrato de compra e venda celebrado pela drogaria Linda Marcia e a Drogaria Pacheco S/A envolvendo o fundo de comércio. Irresignação da parte embargante. Sucessão tributária que restou configurada. Inteligência do CTN, art. 133. Acertado o redirecionamento, na forma da Súmula 554/STJ. Precedentes deste Tribunal. Desnecessidade de substituição ou alteração da CDA. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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641 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PETIÇÃO DE HERANÇA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - ABERTURA DA SUCESSÃO - TEMA 1.200 DO STJ - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
Conforme definido pelo STJ ao julgar o Tema 1.200, «O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado".... ()
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642 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO - EXTINÇÃO DA SOCIEDADE - SUCESSÃO PROCESSUAL - MEIO ADEQUADO.
A sucessão processual da empresa pelo sócio ocorre quando a empresa é extinta formalmente e deixa de ter personalidade jurídica, deixando, assim, de existir no mundo jurídico. Nesse caso, a extinção da personalidade de fato se parece à morte da pessoa natural e os sucessores responderão não com seu patrimônio particular, mas apenas com o que tenha sido transferido pela empresa sucedida.... ()
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643 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA - PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
Pretendendo a exequente a inclusão dos sócios da pessoa jurídica devedora no polo passivo da ação, em razão, fundamentalmente, da dissolução irregular e da dificuldade de localização de bens e ativos da executada, a previsão processual para tanto é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, condicionado à demonstração dos requisitos legais, e não a sucessão processual.... ()
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644 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. DISPENSA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. NECESSIDADE DE PARTILHA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Anizan Ferreira da Silva Filho contra decisão que indeferiu a habilitação de herdeiro no cumprimento de sentença movido contra o Município de São Paulo, condicionando a habilitação e o levantamento de valores à abertura de inventário e partilha dos bens do credor falecido. ... ()
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645 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 150/STF. SUCESSÃO DA PARTE EXEQUENTE. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DA SUCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno contra decisão monocrática que, nos termos do CPC, art. 932, IV, «b, negou provimento ao recurso interposto pelo agravante, mantendo a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. ... ()
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646 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CESSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO. SUCESSÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com esteio no conjunto fático probatório dos autos, intangível nesta fase recursal a teor da Súmula 126/TST, consignou que «não se constata qualquer irregularidade ou ilicitude no ato de cessão dos substituídos, empregados da Transpetro (subsidiária da Petrobras) à empresa cessionária (PETROBRAS), sendo certo que «o vínculo de emprego permanece íntegro entre os empregados cedidos e a empresa cedente (TRANSPETRO), muito embora eles prestem serviços à empresa cessionária (PETROBRAS) . Registrou que «a cessão de empregados, ainda que efetuada por longo período, também não tem o condão de estabelecer o vínculo diretamente com a empresa cessionária ou caracterizar a sucessão de empregadores, uma vez que não há notícias da existência de alteração na estrutura jurídica do empregador . Consta, ainda, no acórdão regional que a cessão de empregados «é um ato administrativo com expressa previsão legal (Decreto 9.144/2017) e, no caso dos autos, também com previsão em normativo interno da PETROBRAS (empresa controladora da TRANSPETRO, empregadora dos substituídos) . Concluiu, assim, que, no caso dos autos, «permanece íntegro o vínculo de emprego dos empregados substituídos com a Transpetro, razão pela qual não há falar em sucessão da empregadora pela empresa cessionária (PETROBRAS) ou em transferência definitiva desses empregados para a PETROBRAS, ante a vedação explicitada no art. 37, XIII, da CF/88 . Nesse contexto, não há falar em sucessão de empregadores, cuja existência pressupõe modificação de propriedade ou estrutura de empregador, mas sim, em relação jurídico-administrativa, com expressa previsão legal e em normativo interno. Ressalta, ainda, que, como bem registrado pela Corte a quo, a Petrobras, por ser ente integrante da administração pública indireta, «submete-se ao princípio constitucional do concurso público, conforme elencado no art. 37, II e § 2º, da CF/88., sendo inviável, portanto o vínculo direto dos substituído com a PETROBRAS, controladora da cedente, por óbice da Súmula 363/TST. Precedentes. Nesse contexto, incide, portanto, a Súmula 333/STJ como óbice ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.
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647 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Nulidade da CDA. Sucessão empresarial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno não provido.
I - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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648 - STJ. Recurso especial. Sucessão. Renúncia à herança. Ato formal e solene. Escritura pública. Ato não sujeito à condição ou termo. Efeito da renúncia. Renunciantes considerados como não existentes.
1 - A qualidade de herdeiro legítimo ou testamentário não pode ser compulsoriamente imposta, garantindo-se ao titular da vocação hereditária o direito de abdicar ou declinar da herança por meio da renúncia expressa, preferindo conservar-se completamente estranho à sucessão. ... ()
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649 - TRT3. Unicidade contratual. Sucessão de empregadores. Unicidade contratual. Não ocorrência.
«Para a caracterização da sucessão de empregadores, consoante previsto nos artigos 10 e 448 do Texto Consolidado, mister se faz que haja alteração na estrutura e organização jurídica da empresa, com a modificação de sua constituição e funcionamento, transformação, fusão de sociedades, incorporação de uma que se extingue com absorção de seu patrimônio e obrigações ou mudança na propriedade. Tal não ocorre no caso de terceirização de serviços, em que a tomadora de serviços, encerrado um contrato de prestação de serviços com uma determinada empresa, celebra um novo contrato com outra empresa diversa, que aproveita empregados demitidos pela primeira e os contrata, com eles celebrando um novo contrato de trabalho. Neste mesmo sentido, a lição de Valentim Carrion, in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 31ª edição, Editora Saraiva, página 72, in verbis: «A substituição de pessoa jurídica na exploração de concessão de serviço público, por si só, não impede nem caracteriza a sucessão de empresas para fins de solidariedade passiva trabalhista. É indispensável que tenha havido aproveitamento de algum dos elementos que constituem a empresa como sendo uma universalidade de pessoas e bens tendentes a um fim, apta a produzir riqueza. A simples substituição do concessionário não é suficiente; o único laço que o une à clientela não é resultado de esforço e criação do antecessor, mas do simples interesse público, da população que a utiliza. A prova da sucessão não exige formalidade especial; terá que ser provada levando-se em consideração os elementos que integram a atividade empresarial: ramo de negócio, ponto, clientela, móveis, máquinas, organização e empregados.... ()
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650 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão da empresa requerida no polo passivo da execução, ante o reconhecimento da sucessão empresarial. Recurso interposto pela requerida. ... ()
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