(DOC. VP 370.4149.2221.9413)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

1. A ação foi proposta quando o réu já havia falecido. 2. Nesse contexto, não é possível admitir a sucessão processual e deve ser declarada a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício, por ter a demanda sido proposta em face de pessoa inexistente, vício que não pode ser superado.

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