Jurisprudência sobre
relator

601 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA .

No processo do trabalho, o agravo de instrumento serve única e exclusivamente para destrancar outro recurso cujo seguimento para a instância superior tenha sido obstado, nos termos do art. 897, «b, da CLT. Logo, incabível sua interposição contra decisão monocrática proferida pelo Relator em sede de agravo de instrumento em recurso de revista, não se aplicando o princípio da fungibilidade, por constituir erro grosseiro. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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602 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. Reclamação admitida, haja vista ter sido proposta sob a égide da Resolução STJ 12/2009, ainda aplicável ao caso em apreço. ... (Continua)

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603 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA .

No processo do trabalho, o agravo de instrumento serve única e exclusivamente para destrancar outro recurso cujo seguimento para a instância superior tenha sido obstado, nos termos do art. 897, «b, da CLT. Logo, incabível sua interposição contra decisão monocrática proferida pelo Relator em sede de agravo de instrumento em recurso de revista, não se aplicando o princípio da fungibilidade, por constituir erro grosseiro. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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604 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Intempestividade reconhecida.

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605 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito. Decisão agravada que rejeitou a habilitação, por considerar que o crédito seria extraconcursal (honorários de sucumbência fixados na reclamação trabalhista). Inconformismo da devedora. Não acolhimento. Embora este Relator tenha adotado, anteriormente, em vários julgados, posição tendente ao provimento deste agravo, com a finalidade de preservar o princípio do «par conditio creditorum, recentemente, a maioria desta Turma Julgadora passou a adotar a posição do STJ, em voto que este Relator ficou vencido. Aderência à maioria, com a ressalva da opinião contrária deste Relator, no caso concreto. Os honorários fixados após a recuperação judicial esboçam crédito extraconcursal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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606 - STJ. Agravo de instrumento contra decisão monocrática de relator. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Agravo não conhecido.

1 - Configura erro grosseiro a interposição do agravo de instrumento para impugnar decisão monocrática de relator que julga prejudicado pedido de antecipação de tutela em ação rescisória.Para tal finalidade, é cabível o agravo regimental previsto nos arts. 557, § 1º do CPC e 258 do RISTJ. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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607 - STJ. Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao remédio heróico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração.

«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no CPC/1973, CPP, art. 557, caput, c/c art. 3º, é possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, inexistindo, assim, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.... (Continua)

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608 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de indicação de acórdão paradigma proferido pelo STJ. Dissenso não comprovado. Agravo regimental desprovido. 1.os embargos de divergência. Recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita. Têm como fim precípuo uniformizar a jurisprudência do tribunal, não se prestam a simples rejulgamento da causa pela seção, como fosse via recursal ordinária interna, para se corrigir pretensos erros ou incorreções dos demais órgãos fracionários (agrg nos earesp 2.084.873/sp, relatora Ministra laurita vaz, terceira seção, julgado em, DJE de). 14/12/2022 19/12/2022 precedentes. Agrg nos EREsp 2.074.133/sp, relator Ministro jesuíno rissato (desembargador convocado do tjdft), terceira seção, julgado em, DJE de; agrg nos earesp 22/5/2024 27/5/2024 1.669.253/pr, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, terceira seção, julgado em, DJE de; agrg nos earesp 13/3/2024 15/3/2024 2.415.992/ms, relator Ministro teodoro silva santos, terceira seção, julgado em, DJE de; agrg nos EREsp 2.013.585 28/2/2024 5/3/2024/sc, relator Ministro joel ilan paciornik, terceira seção, julgado em, DJE de. 17/10/2023 20/10/2023

2 - O dissenso que os embargos de divergência se propõem a apaziguar é aquele existente entre Turmas ou Turma e Seção de um mesmo Tribunal, pelo que se revela inadmissível a indicação, em embargos de divergência interpostos no STJ, de paradigma proferido pelo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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609 - STF. Processual. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática de relator. Inadequação. Recurso não provido.

«1. Não se pode conhecer de recurso ordinário ajuizado contra decisão singular em que o relator de Tribunal Superior tenha denegado liminarmente o mandado de segurança. Nessas espécies recursais, a instauração da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal depende do esgotamento prévio da instância antecedente. ... (Continua)

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610 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática do relator no tribunal de origem. Ausência de exaurimento de instância. Agravo desprovido.

1 - Na espécie, a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do tribunala quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior em razão da ausência de exaurimento de instância. ... (Continua)

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611 - STJ. Recurso. Apelação. Embargos de declaração. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 537 e CPC/1973, art. 557, § 1º.

«É competente para a apreciação dos embargos de declaração o mesmo órgão que proferiu a decisão embargada (CPC, art. 537). Assim, nos Tribunais, os embargos de declaração opostos a acórdão devem ser julgados pelo colegiado. Contudo, pode o relator, monocraticamente, proferir decisão quando presente alguma das hipóteses do CPC/1973, art. 557. Neste caso, somente com a interposição do recurso do § 1º do mesmo dispositivo é que se esgotará a instância.... (Continua)

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612 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Relator. Decisão monocrática. Descabimento. CPC/1973, arts. 541, 546 e 557, § 1º. RISTJ, art. 266.

«O relator pode, pessoalmente, negar seguimento a recurso especial, bem como lhe dar provimento. Não cabem embargos de divergência da decisão pessoal, eles só têm cabimento de decisões colegiadas. Em casos que tais, os embargos pressupõem a oposição do agravo a que se refere o § 1º do CPC/1973, art. 557. É das decisões colegiadas que poderão ser interpostos os embargos. CPC/1973, art. 546 e RISTJ, art. 266.... (Continua)

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613 - 2TACSP. Tutela antecipatória. Pedido em segunda instância. Competência do relator ou do colegiado. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 273.

«... Nelson Nery Jr entende que a competência para examinar o pedido de tutela antecipada é do Relator «ad referendum do colegiado. Luiz Fux do C. STJ na sua obra Tutela Antecipada e Locações, p. 110, Ed. Destaque, 2ª ed. leciona que a competência é do próprio «órgão do tribunal e não mais monocrática. Tendo em vista esse posicionamento coloco meu voto em Mesa para decisão da turma julgadora. ... (Juiz Ribeiro da Silva).... (Continua)

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614 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1. Nos termos no artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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615 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de relator da corte de origem. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Manifesta ilegalidade. Não ocorrência.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão proferida monocraticamente pelo desembargador relator, na origem, não havendo deliberação colegiada sobre a matéria objeto da impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior. ... (Continua)

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616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Exercício de juízo de retratação pelo relator. Irrecorribilidade da decisão. Precedentes.

1 - Por considerar relevantes os argumentos expendidos em Agravo Interno, a decisão agravada tornou sem efeito decisão anterior, que havia decidido monocraticamente o Recurso Especial, a fim de que a matéria pudesse ser reexaminada. ... (Continua)

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617 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. ... (Continua)

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618 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. ... (Continua)

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619 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução 12/2009/STJ. Recurso não conhecido.

«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução 12/2009/STJ, art. 6º. ... (Continua)

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620 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução 12/2009/STJ. Recurso não conhecido.

«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução 12/2009/STJ, art. 6º. ... (Continua)

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621 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução 12/2009/STJ. Recurso não conhecido.

«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução 12/2009/STJ, art. 6º. ... (Continua)

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622 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, art. 556. Designação de novo redator para acórdão somente se vencido o relator originário.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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623 - STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão do Ministro relator proferida nos termos legais. Agravo regimental não provido. Decisão monocrática mantida.

«6. A decisão monocrática do Relator que negou provimento ao AREsp, por aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, nos termos do CPC/1973, art. 34. XVIII, do RISTJ, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o art. 557, caput, aplicável subsidiariamente à causas penais, permite ao relator negar seguimento ao recurso que for manifestamente inadmissível ou for contrário a sumula de Tribunal Superior, como na hipótese. ... (Continua)

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624 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Exercício de juízo de retratação pelo relator. Irrecorribilidade da decisão.

«1 - A decisão do relator que, ao analisar o agravo interno, exerce o juízo de retratação e torna sem efeito a decisão agravada, não é passível de recurso. ... (Continua)

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625 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Agravo interposto contra decisão de relator que, motivadamente, indefere o pedido liminar. Não cabimento. Precedentes. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não cabe agravo regimental contra decisão do Relator que, fundamentadamente, indefere pedido liminar em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

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626 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. RELATOR VENCIDO.

Questão de ordem suscitada pelo 1º vogal acolhida, relator vencido. Necessidade de regularização da representação processual e do pedido.... (Continua)

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627 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Liminar. Pena de demissão imposta a servidor público, convertida, ao depois, em cassação de sua aposentadoria. Decisão do relator que indeferiu liminar por ausência dos pressupostos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Exame dos requisitos legais atrelado ao prudente arbítrio e livre convencimento do relator. Ato judicial de indeferimento mantido. Recurso improvido.

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628 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que não procedeu à unificação das penas de reclusão e detenção (LEP, art. 111). Recurso do Ministério Público. 1. Agravado condenado, em concurso material, a penas de reclusão e detenção (com fixação de regimes iniciais fechado e semiaberto). Condenações que se referem ao mesmo processo. 2. Não se desconhece que se houver unificação, em sede de execução, com base na regra prevista na LEP, art. 111, tem-se entendido que as penas de reclusão e detenção são da mesma espécie, de sorte que, para fixação do regime de cumprimento, as penas devem ser tomadas cumulativamente, na linha do que preceitua o Ministério Público (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024; AgRg no HC 869.324/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). No entanto, essa orientação não se aplica no caso de as penas se referirem ao mesmo processo. Nessa hipótese, há que se respeitar o deliberado no processo de condenação quanto aos regimes, procedendo-se na linha do que preceituam as normas estampadas nos arts. 69 e 75, do CP; ou seja, num primeiro momento, executa-se a pena de reclusão (mais gravosa); a seguir, passa-se ao cumprimento da pena de detenção. Entendimento em sentido contrário implicaria, respeitada posição em sentido contrário, maltrato à coisa julgada (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 17/9/2024; AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 5/3/2021). 3. Decisão judicial que se mostra acertada. Recurso desprovido

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629 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Resolução do STJ 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. Reclamação proposta sob a égide da Resolução STJ 12/2009, que, por isso, ainda é aplicável ao caso em apreço, apesar de revogada. ... (Continua)

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630 - STJ. «Habeas corpus. Decisão monocrática do relator que denega o «writ. Recurso ordinário. Descabimento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, II, «a. CPP, art. 647. CPC/1973, art. 557.

«Por interpretação do CF/88, art. 105, II, «a, não cabe recurso ordinário contra decisão monocrática do Relator junto ao Tribunal de origem, que denega o «habeas corpus.... (Continua)

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631 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Decisão monocrática do relator. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, a. Superação de eventual nulidade, no julgamento monocrático do recurso, pelo relator, pelo posterior julgamento colegiado. Precedentes do STJ. Benefício assistencial. Requisitos. Acórdão que, à luz das provas, concluiu pela sua inexistência. Reexame de matéria fática, no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a competência do Relator para julgar, singularmente, o mérito do Recurso Especial ou mesmo o Agravo em Recurso Especial decorre do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4ºc/c arts. 34, VII, e 254, I, do RISTJ, o que se aplica, in casu, por força do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, II, a, que permite ao Relator conhecer do Agravo, para, desde logo, negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o Recurso Especial, tal como ocorreu, na espécie, em que o apelo nobre foi inadmitido, pelo óbice da Súmula 7/STJ e por não demonstrado o dissídio jurisprudencial. De qualquer sorte, restou consolidado, no STJ, o entendimento de que eventual nulidade da decisão monocrática, proferida pelo Relator, fica superada, com a reapreciação do recurso, pelo Órgão colegiado. ... (Continua)

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632 - TJSP. Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelo crime de receptação (art. 180, «caput, do CP). 1. Decisão que não se mostra contrária à evidência dos autos e ao texto expresso de lei. 2. Existem dados probatórios que fazem da condenação uma deliberação que não destoa de um quadro de razoabilidade, mesmo a se considerar a documentação juntada pelo requerente nos presentes autos. O pedido de absolvição por falta de provas não se insere em algum das hipóteses que viabilizam a revisão criminal. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação (STJ, REsp. 1.173.329, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 20/3/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021; AgRg no HC 700.493/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022, entre outros). Manutenção da condenação. 3. Sanção que não comporta alteração. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos (STJ, AgRg no AREsp. 734.052, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe de 16/12/2015; AgRg no HC 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). A dosimetria da pena não insultou qualquer norma do ordenamento jurídico. Pedido indeferido

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633 - STJ. Recurso. Decisão monocrática do relator. Hipóteses de provimento ou improvimento. Embargos de divergência improvidos. CPC/1973, art. 557, § 1º-A.

«O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no CPC/1973, art. 557, que pode negar seguimento a recurso quando: a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos objetivos); b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos); c) prejudicado (questão meramente processual); e d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Em se tratando de hipótese de negativa de seguimento, é suficiente a existência de jurisprudência dominante do Tribunal de segundo grau, independentemente de esta existir ou não nos tribunais superiores, ou de ser-lhe contrária. Diversamente, para se dar provimento ao recurso, com base no § 1º-A, é necessário o confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou dos Tribunais Superiores. A decisão monocrática, confirmada por julgamento do órgão colegiado, pode chegar a exame do STJ e/ou STF a partir das teses prequestionadas nos precedentes invocados pelo relator.... (Continua)

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634 - STJ. «Habeas corpus. Alienação fiduciária. Prisão civil. Liminar. Indeferimento pelo relator no tribunal local. «Writ não conhecido. Súmula 691/STF. CPP, art. 647. CPC/1973, art. 904, parágrafo único.

«A decisão de relator que no tribunal local indefere a medida liminar pleiteada em «habeas corpus não pode ser atacada no STJ por meio de outro «habeas corpus (Súmula 691/STF).... (Continua)

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635 - STJ. Execução. Penhora. Meação. Possibilidade. Casamento pelo regime de comunhão universal. Entrega posterior da metade do valor do bem ao outro cônjuge. Ressalva do relator. CPC/1973, art. 591.

«De acordo com precedentes deste Tribunal, pode ser penhorada a integralidade do bem indivisível, na execução por dívida de um só dos cônjuges casados em regime de comunhão universal. Ressalva do relator.... (Continua)

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636 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelos crimes de receptação, em concurso formal. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Autoria e materialidade demonstradas. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. No crime de receptação, a apreensão do bem em poder do agente configura um substancioso elemento de prova, incumbindo-lhe o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem ou que se cuida de um conduta apenas culposa (STJ, AgRg no HC 794.758/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022; HC 684.808/GO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021; AgRg no HC 588.999/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 20/10/2020; HC 483.023/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 15/2/2019). 3. Condenação mantida. 4. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.

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637 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Recurso contra decisão monocrática do relator na origem. Interposição após prazo de cinco dias. Intempestividade.

1 - Na vigência do diploma processual anterior, o prazo para interposição do recurso contra decisão monocrática do relator era de cinco dias, nos termos do CPC/73, art. 557, § 1º. Precedentes. ... (Continua)

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638 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... (Continua)

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639 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... (Continua)

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640 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... (Continua)

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641 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... (Continua)

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642 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... (Continua)

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643 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... (Continua)

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644 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... (Continua)

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645 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... (Continua)

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646 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... (Continua)

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647 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... (Continua)

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648 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... (Continua)

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649 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... (Continua)

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650 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... (Continua)

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