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951 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Reclamação inadmitida por discutir questão processual. Decisão do relator irrecorrível.
«1. Agravo regimental contra decisão do relator que julgou manifestamente incabível a reclamação, sob o fundamento de que a Resolução STJ 12/2009 não autoriza rever decisão de Turma Recursal estadual acerca de questão eminentemente processual, no caso, relativa à possibilidade, ou não, de complementação do preparo do recurso inominado. ... ()
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952 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Reclamação inadmitida por discutir questão processual. Decisão do relator irrecorrível.
«1. Agravo regimental contra decisão do relator que julgou manifestamente incabível a reclamação, sob o fundamento de que a Resolução STJ 12/2009 não autoriza rever decisão de Turma Recursal estadual acerca de questão eminentemente processual, no caso, relativa à possibilidade, ou não, de complementação do preparo do recurso inominado. ... ()
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953 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Reclamação inadmitida por discutir questão processual. Decisão do relator irrecorrível.
«1. Agravo regimental contra decisão do relator que julgou manifestamente incabível a reclamação, sob o fundamento de que a Resolução STJ 12/2009 não autoriza rever decisão de Turma Recursal estadual acerca de questão eminentemente processual, no caso, relativa à possibilidade, ou não, de complementação do preparo do recurso inominado. ... ()
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954 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Reclamação inadmitida por discutir questão processual. Decisão do relator irrecorrível.
«1. Agravo regimental contra decisão do relator que julgou manifestamente incabível a reclamação, sob o fundamento de que a Resolução STJ 12/2009 não autoriza rever decisão de Turma Recursal estadual acerca de questão eminentemente processual, no caso, relativa à possibilidade, ou não, de complementação do preparo do recurso inominado. ... ()
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955 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Reclamação inadmitida por discutir questão processual. Decisão do relator irrecorrível.
«1. Agravo regimental contra decisão do relator que julgou manifestamente incabível a reclamação, sob o fundamento de que a Resolução STJ 12/2009 não autoriza rever decisão de Turma Recursal estadual acerca de questão eminentemente processual, no caso, relativa à possibilidade, ou não, de complementação do preparo do recurso inominado. ... ()
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956 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Reclamação inadmitida por discutir questão processual. Decisão do relator irrecorrível.
«1. Agravo regimental contra decisão do relator que julgou manifestamente incabível a reclamação, sob o fundamento de que a Resolução STJ 12/2009 não autoriza rever decisão de Turma Recursal estadual acerca de questão eminentemente processual, no caso, relativa à possibilidade, ou não, de complementação do preparo do recurso inominado. ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Reclamação inadmitida por discutir questão processual. Decisão do relator irrecorrível.
«1. Agravo regimental contra decisão do relator que julgou manifestamente incabível a reclamação, sob o fundamento de que a Resolução STJ 12/2009 não autoriza rever decisão de Turma Recursal estadual acerca de questão eminentemente processual, no caso, relativa à possibilidade, ou não, de complementação do preparo do recurso inominado. ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Reclamação inadmitida por discutir questão processual. Decisão do relator irrecorrível.
«1. Agravo regimental contra decisão do relator que julgou manifestamente incabível a reclamação, sob o fundamento de que a Resolução STJ 12/2009 não autoriza rever decisão de Turma Recursal estadual acerca de questão eminentemente processual, no caso, relativa à possibilidade, ou não, de complementação do preparo do recurso inominado. ... ()
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959 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Reclamação inadmitida por discutir questão processual. Decisão do relator irrecorrível.
«1. Agravo regimental contra decisão do relator que julgou manifestamente incabível a reclamação, sob o fundamento de que a Resolução STJ 12/2009 não autoriza rever decisão de Turma Recursal estadual acerca de questão eminentemente processual, no caso, relativa à possibilidade, ou não, de complementação do preparo do recurso inominado. ... ()
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960 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Reclamação inadmitida por discutir questão processual. Decisão do relator irrecorrível.
«1. Agravo regimental contra decisão do relator que julgou manifestamente incabível a reclamação, sob o fundamento de que a Resolução STJ 12/2009 não autoriza rever decisão de Turma Recursal estadual acerca de questão eminentemente processual, no caso, relativa à possibilidade, ou não, de complementação do preparo do recurso inominado. ... ()
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961 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Reclamação inadmitida por discutir questão processual. Decisão do relator irrecorrível.
«1. Agravo regimental contra decisão do relator que julgou manifestamente incabível a reclamação, sob o fundamento de que a Resolução STJ 12/2009 não autoriza rever decisão de Turma Recursal estadual acerca de questão eminentemente processual, no caso, relativa à possibilidade, ou não, de complementação do preparo do recurso inominado. ... ()
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962 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Reclamação inadmitida por discutir questão processual. Decisão do relator irrecorrível.
«1. Agravo regimental contra decisão do relator que julgou manifestamente incabível a reclamação, sob o fundamento de que a Resolução STJ 12/2009 não autoriza rever decisão de Turma Recursal estadual acerca de questão eminentemente processual, no caso, relativa à possibilidade, ou não, de complementação do preparo do recurso inominado. ... ()
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963 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Reclamação inadmitida por discutir questão processual. Decisão do relator irrecorrível.
«1. Agravo regimental contra decisão do relator que julgou manifestamente incabível a reclamação, sob o fundamento de que a Resolução STJ 12/2009 não autoriza rever decisão de Turma Recursal estadual acerca de questão eminentemente processual, no caso, relativa à possibilidade, ou não, de complementação do preparo do recurso inominado. ... ()
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964 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Reclamação inadmitida por discutir questão processual. Decisão do relator irrecorrível.
«1. Agravo regimental contra decisão do relator que julgou manifestamente incabível a reclamação, sob o fundamento de que a Resolução STJ 12/2009 não autoriza rever decisão de Turma Recursal estadual acerca de questão eminentemente processual, no caso, relativa à possibilidade, ou não, de complementação do preparo do recurso inominado. ... ()
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965 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Reclamação inadmitida por discutir questão processual. Decisão do relator irrecorrível.
«1. Agravo regimental contra decisão do relator que julgou manifestamente incabível a reclamação, sob o fundamento de que a Resolução STJ 12/2009 não autoriza rever decisão de Turma Recursal estadual acerca de questão eminentemente processual, no caso, relativa à possibilidade, ou não, de complementação do preparo do recurso inominado. ... ()
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966 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Reclamação inadmitida por discutir questão processual. Decisão do relator irrecorrível.
«1. Agravo regimental contra decisão do relator que julgou manifestamente incabível a reclamação, sob o fundamento de que a Resolução STJ 12/2009 não autoriza rever decisão de Turma Recursal estadual acerca de questão eminentemente processual, no caso, relativa à possibilidade, ou não, de complementação do preparo do recurso inominado. ... ()
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967 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Reclamação inadmitida por discutir questão processual. Decisão do relator irrecorrível.
«1. Agravo regimental contra decisão do relator que julgou manifestamente incabível a reclamação, sob o fundamento de que a Resolução STJ 12/2009 não autoriza rever decisão de Turma Recursal estadual acerca de questão eminentemente processual, no caso, relativa à possibilidade, ou não, de complementação do preparo do recurso inominado. ... ()
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968 - STJ. Penal. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Possibilidade. Recurso que deixa de impugnar fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É permitido ao relator do recurso especial valer-se do CPC, art. 557, quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça.... ()
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969 - STJ. Recurso especial. Interposição contra acórdão que julga agravo de instrumento. Admissibilidade. (Voto vencido do relator, na preliminar, com precedente).
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970 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito. Decisão agravada que rejeitou a inclusão dos honorários de sucumbência, fixados na reclamação trabalhista, por considerar que o crédito seria extraconcursal. Inconformismo da devedora. Não acolhimento. Embora este Relator tenha adotado, anteriormente, em vários julgados, posição tendente ao provimento deste agravo, sempre com a finalidade de preservar o princípio do par conditio creditorum, a maioria desta Turma Julgadora passou a adotar, recentemente, a posição do STJ, em voto que este Relator ficou vencido. Aderência à maioria, com a ressalva da opinião contrária deste Relator, no caso concreto. Os honorários fixados após a recuperação judicial esboçam crédito extraconcursal. Ausência de renúncia expressa e consciente do credor à extraconcursalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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971 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de crédito. Decisão agravada que rejeitou a inclusão dos honorários de sucumbência, fixados na reclamação trabalhista, por considerar que o crédito seria extraconcursal. Inconformismo da devedora. Não acolhimento. Embora este Relator tenha adotado, anteriormente, em vários julgados, posição tendente ao provimento deste agravo, sempre com a finalidade de preservar o princípio do «par conditio creditorum, a maioria desta Turma Julgadora passou a adotar, recentemente, a posição do STJ, em voto que este Relator ficou vencido. Aderência à maioria, com a ressalva da opinião contrária deste Relator, no caso concreto. Os honorários fixados após a recuperação judicial esboçam crédito extraconcursal. Ausência de renúncia expressa e consciente do credor à extraconcursalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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972 - STJ. Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas Reclamações destinadas a dirimir divergência entre Acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 5.072/AC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.8.11; AgRg na Rcl 5.743/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.6.11; AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21/10/10 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3.8.10). ... ()
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973 - STJ. Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 5.072/AC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.8.11; AgRg na Rcl 5.743/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.6.11; AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21.10.10 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3.8.10). ... ()
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974 - STJ. Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 5.072/AC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.8.11; AgRg na Rcl 5.743/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.6.11; AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21.10.10 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3.8.10). ... ()
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975 - STJ. Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 5.072/AC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.8.11; AgRg na Rcl 5.743/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.6.11; AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21/10/10 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3.8.10). ... ()
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976 - STJ. Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 5.072/AC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.8.11; AgRg na Rcl 5.743/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.6.11; AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21/10/10 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3.8.10). ... ()
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977 - STJ. Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 5.072/AC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.8.11; AgRg na Rcl 5.743/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.6.11; AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21/10/10 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3.8.10). ... ()
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978 - STJ. Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 5.072/AC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.8.11; AgRg na Rcl 5.743/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.6.11; AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21/10/10 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3.8.10). ... ()
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979 - STJ. Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 5.072/AC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.8.11; AgRg na Rcl 5.743/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.6.11; AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21/10/10 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3.8.10). ... ()
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980 - STJ. Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre Acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 5.072/AC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.8.11; AgRg na Rcl 5.743/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.6.11; AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21/10/10 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3.8.10). ... ()
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981 - STJ. Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 5.072/AC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.8.11; AgRg na Rcl 5.743/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.6.11; AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21/10/10 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3.8.10). ... ()
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982 - STJ. Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 5.072/AC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.8.11; AgRg na Rcl 5.743/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.6.11; AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21/10/10 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3.8.10). ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 5.072/AC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.8.11; AgRg na Rcl 5.743/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.6.11; AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21/10/10 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3.8.10). ... ()
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984 - STJ. Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 5.072/AC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.8.11; AgRg na Rcl 5.743/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.6.11; AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21/10/10 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3.8.10). ... ()
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985 - STJ. Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 5.072/AC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.8.11; AgRg na Rcl 5.743/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.6.11; AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21/10/10 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3.8.10). ... ()
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986 - STJ. Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 5.072/AC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.8.11; AgRg na Rcl 5.743/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.6.11; AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21/10/10 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3.8.10). ... ()
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987 - STJ. Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 5.072/AC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.8.11; AgRg na Rcl 5.743/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.6.11; AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21/10/10 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3.8.10). ... ()
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988 - STJ. Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 5.072/AC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.8.11; AgRg na Rcl 5.743/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.6.11; AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21/10/10 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3.8.10). ... ()
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989 - STJ. Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 5.072/AC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.8.11; AgRg na Rcl 5.743/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.6.11; AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21/10/10 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3.8.10). ... ()
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990 - STJ. Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 5.072/AC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.8.11; AgRg na Rcl 5.743/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.6.11; AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21/10/10 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3.8.10). ... ()
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991 - STJ. Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Decisões do relator proferidas em reclamação. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1.- Conforme determina o art. 6º da Resolução 12/2009 desta Corte, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis (AgRg na Rcl 5.072/AC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 19.8.11; AgRg na Rcl 5.743/GO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 2.6.11; AgRg na Rcl 4.753/RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, DJe 21/10/10 e RCDESP na Rcl 4.223/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe 3.8.10). ... ()
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992 - TST. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 932. NÃO PROVIMENTO.
O art. 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa. Por sua vez, o art. 118, X, do RITST dispõe que compete ao relator decidir monocraticamente ou denegar seguimento a recurso, na forma da lei. No caso, verifica-se que quanto ao tema «Supressão de Instância a decisão denegatória consignou que o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 333. No tocante ao tema «Horas Extraordinárias. Cargo de Confiança restou consignado que a decisão regional foi proferida com amparo no contexto fático, o que atrai a incidência da Súmula 126. Nesse contexto, verifica-se que a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada enquadra-se na hipótese de cabimento dos arts. 932, IV, a, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. Incólumes os artigos tidos por violados. Agravo a que se nega provimento.... ()
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993 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Competência do relator. Julgamento do agravo. Decisão monocrática. Possibilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - «O STJ tem iterativamente reafirmado a possibilidade de o relator monocraticamente negar provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso especial, conforme inteligência dos arts. 544, § 2º, in fine, e 545 do CPC, c/c/ 34, incis. VII, e 254, I, do RISTJ (AgRg no Ag 1.109.039/PR, Relator o Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2/8/2010) ... ()
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994 - STJ. Agravo regimental contra decisão do relator em medida cautelar.
«Ausentes os requisitos autorizadores da medida requerida, mantém-se a decisão que negou seguimento à cautelar. ... ()
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995 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão liminar de relator. Tribunal de origem. Não cabimento. Inexistência de manifesta ilegalidade. Súmula 691/STF.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus em face de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao Tribunal de origem, indefere a liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. ... ()
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996 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão liminar de relator. Tribunal de origem. Não cabimento. Inexistência de manifesta ilegalidade. Súmula 691/STF.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus em face de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao Tribunal de origem, indefere a liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. ... ()
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997 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que solicita informações. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1 - Não é teratológica a decisão do Desembargador relator que, vislumbrando a impossibilidade de apreciação da matéria em sede de juízo perfunctório, tendo em vista a faculdade que lhe é concedida, solicita informações ao Juízo de origem para melhor análise do pedido formulado no mandamus originário, não se verificando, portanto, hipótese de superação da Súmula 691/STF. ... ()
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998 - TST. EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR NA SDI-1 EM JULGAMENTO DE EMBARGOS. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO . 1.
Na espécie, o reclamante interpôs embargos à SDI-1 contra decisão monocrática proferida pelo relator na SDI-1, no julgamento dos embargos interpostos pela segunda reclamada. 2. Nos termos da legislação trabalhista, contra decisão do Presidente de Turma ou de relator, que julga monocraticamente o recurso de embargos, é cabível a interposição de agravo (art. 265 RI/TST) ou oposição de embargos de declaração (art. 269 RI/TST). Ademais, o, II do CLT, art. 894 dispõe que cabem embargos de divergência em face de acórdãos das Turmas do TST, ou seja, de decisões colegiadas. Nesse sentido, interpretando o referido dispositivo de lei, esta Subseção editou a Orientação Jurisprudencial 378, preconizando ser incabível a interposição de embargos à SDI-1 em face de decisão monocrática de relator. 3. Acrescente-se que a interposição dos embargos à SDI-1 na hipótese dos autos configura erro grosseiro, ante a ausência de fundada dúvida quanto ao recurso cabível, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Embargos de que não se conhece, porque incabíveis.... ()
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999 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão de relator reconsiderando anterior decisum. Novo exame do recurso. Prejuízo. Inexistência. Interesse recursal ausente.
1 - Não há interesse recursal para a interposição de recurso contra decisão de relator que, reconsiderando decisum anterior, acolhe agravo interno a fim de, posteriormente, proceder à nova análise do recurso especial, haja vista que não há qualquer prejuízo para as partes na espécie. Precedentes. ... ()
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1000 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao remédio heróico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração.
«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 557, caput, c/c CPP, art. 3º, é possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, inexistindo, assim, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.... ()
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