(DOC. VP 141.6010.2004.2000)

STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão liminar de relator. Tribunal de origem. Não cabimento. Inexistência de manifesta ilegalidade. Súmula 691/STF.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus em face de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao Tribunal de origem, indefere a liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. 2. Inexistente teratologia na decisão impugnada ensejadora da excepcional superação do óbice imposto pelo enunciado 691 da Súmula do STF. 3. Habeas Corpus extinto sem apreciação de mérito.»

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