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851 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Recambiamento. Insurgência contra decisão monocrática do relator na origem. Ausência de esgotamento da instância antecedente. Recurso desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo relator na ação de origem perante a Corte estadual, devendo a defesa provocar manifestação colegiada. Precedentes.... ()
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852 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Recambiamento. Insurgência contra decisão monocrática do relator na origem. Ausência de esgotamento da instância antecedente. Recurso desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo relator na ação de origem perante a Corte estadual, devendo a defesa provocar manifestação colegiada. Precedentes.... ()
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853 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 157, parágrafo 2º, II, e parágrafo 2º-A, I, ambos do CP, por cinco vezes. Indeferimento de liminar pelo Ministro relator. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido. 1.nos termos consolidados pela jurisprudência deste tribunal superior, não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, indefere o pleito liminar.
2 - Agravo regimental não conhecido.... ()
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854 - TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator que indeferiu benefício de gratuidade processual postulado por pessoa jurídica nas razões de recurso de apelação. Falta de demonstração convincente da efetiva impossibilidade de recolhimento do preparo. Inteligência do CPC, art. 99, § 3º, bem como da Súmula 481/STJ. Decisão do Relator, denegatória de gratuidade processual, que se confirma. Agravo interno a que se nega provimento
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855 - TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator que indeferiu benefício de gratuidade processual postulado por pessoa jurídica nas razões de recurso de apelação. Falta de demonstração convincente da efetiva impossibilidade de recolhimento do preparo. Inteligência do CPC, art. 99, § 3º, bem como da Súmula 481/STJ. Decisão do Relator, denegatória de gratuidade processual, que se confirma. Agravo interno a que se nega provimento
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856 - TJSP. Agravo interno. Denegação da gratuidade em Primeiro Grau. Decisão do Relator de processamento de agravo de instrumento com denegação de pedido de efeito suspensivo e determinação de recolhimento das custas de preparo recursal. Elementos concretos presentes nos autos a desacreditar, ao menos em um primeiro momento, a insuficiência aventada. Decisão do Relator confirmada. Agravo interno a que se nega provimento
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857 - TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator que indeferiu benefício de gratuidade processual postulado por pessoa jurídica nas razões de recurso de apelação. Falta de demonstração convincente da efetiva impossibilidade de recolhimento do preparo. Inteligência do CPC, art. 99, § 3º, bem como da Súmula 481/STJ. Decisão do Relator, denegatória de gratuidade processual, que se confirma. Agravo interno a que se nega provimento
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858 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de drogas. 2. Sanção que comporta redução, reconhecendo-se a circunstância atenuante da confissão. 3. No caso de a confissão na fase policial, mesmo que retratada em juízo, servir como fundamento para a condenação, deve ser reconhecida a circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d (STJ, Súmula 545; AgRg no HC 706.216/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021; AgRg no HC 638.926/SP, relator João Otávio Noronha, Quinta Turma, julgado em 10.08.2021, DJe de 13.08.2021; AgRg no HC 506.997/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; HC 257.075/SP, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 10/11/2014). Recurso parcialmente provido
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859 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Prevenção. Decisão agravada proferida por outro relator. Nulidade absoluta. Inexistência. Súmula 315/STJ. Incidência. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. «A competência do relator para todos os recursos posteriores em face da prevenção (art. 71, caput, do RISTJ) é relativa e, quando não-observada, não acarreta a nulidade da decisão proferida por outro relator (AgRg no Ag 793.473/MG, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJe 3/5/07). ... ()
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860 - STJ. Recurso especial. Decisão monocrática do relator. Negativa de seguimento. Possibilidade. CPC/1973, art. 557 (redação da Lei 9.756/98) . Intuito de desobstruir as pautas dos Tribunais.
«A discussão acerca da possibilidade de o relator decidir o recurso interposto isoladamente, com fulcro no CPC/1973, art. 557, encontra-se superada no âmbito desta Colenda Turma. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, tratando-se de recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, inocorre nulidade da decisão quando o relator não submete o feito à apreciação do órgão colegiado, indeferindo monocraticamente o processamento do recurso. Na verdade, a reforma manejada pela Lei 9.756/98, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 557, teve o intuito de desobstruir as pautas dos tribunais, dando preferência a julgamentos de recursos que realmente reclamam apreciação pelo órgão colegiado.... ()
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861 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ interposto contra decisão monocrática do desembargador relator. Mandamus manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível o habeas corpus interposto contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual. ... ()
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862 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que solicita informações. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1 - Não é teratológica a decisão do Desembargador relator que, vislumbrando a impossibilidade de apreciação da matéria em sede de juízo perfunctório, tendo em vista a faculdade que lhe é concedida, solicita informações ao Juízo de origem para melhor análise do pedido formulado mandamus originário e delega ao colegiado o julgamento do mérito, não se verificando, portanto, hipótese de superação da Súmula 691/STF. ... ()
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863 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que solicita informações. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1 - Não é teratológica a decisão do Desembargador relator que, vislumbrando a impossibilidade de apreciação da matéria em sede de juízo perfunctório, tendo em vista a faculdade que lhe é concedida, solicita informações ao Juízo de origem para melhor análise do pedido formulado mandamus originário e delega ao colegiado o julgamento do mérito, não se verificando, portanto, hipótese de superação da Súmula 691/STF. ... ()
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864 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Especial manejado contra decisão monocrática de relator. Não esgotamento das vias ordinárias.
«1. Não se conhece de recurso especial interposto contra decisão monocrática do Relator do Tribunal de origem, porquanto necessário o exaurimento dos recursos ordinários cabíveis, conforme dispõe o Súmula 281/STF, o qual se aplica, por analogia, ao recurso especial (AgRg no AREsp 622.272/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 22/6/2015). ... ()
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865 - STJ. Recurso. Relator. Decisão monocrática. Princípio do contraditório. CPC/1973, art. 557. CF/88, art. 5º, LV.
«7. OCPC/1973, art. 557 e seus parágrafos incide quando da ascensão do recurso de agravo ao tribunal. Conseqüentemente, o relator pode, monocraticamente negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, independentemente da oitiva da parte adversa. ... ()
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866 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição contra decisão singular do relator. Não cabimento.
«1. O recurso ordinário foi interposto contra decisão singular do relator do mandado de segurança de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Desse modo, cumpriria ao recorrente promover o esgotamento de instância, interpondo o agravo de que trata o § 1º do Lei 12.016/2009, art. 10, para que só então se abrisse a via do recurso ordinário, a teor do CF/88, art. 105, II, «b. ... ()
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867 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acórdão de 2º grau prolatado por turma composta, majoritariamente, por juízes convocados. Concessão da ordem, pelo então relator, para anulação do julgado, para que outro fosse realizado. Recurso visando a reconsideração da decisão, proferida pelo relator, ou a sua reforma, pelo colegiado. Superveniência da realização de novo julgamento, pelo tribunal de origem, com trânsito em julgado. Perda do interesse recursal. Agravo regimental prejudicado.
«I. Postula-se, no Regimental, a reforma da decisão do então Relator, que concedera monocraticamente a ordem, para determinar a renovação do julgamento da Apelação, no Tribunal de 2º Grau, ao fundamento de ilegitimidade do anterior julgamento, por Turma composta, majoritariamente, por Juízes convocados. ... ()
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868 - STJ. Habeas corpus. Prestações alimentícias. Débito atual.Prisão civil. É admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. Súmula 309/STJ.O pagamento parcial do débito alimentar não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos.No mesmo sentido rhc 26.132/rj, relator Ministro vasco della giustina; rhc 24236/rj, relatora Ministra nancy andrighi; rhc 23364/mg, relator Ministro joão otávio noronha.Não constitui o habeas corpus remédio adequado para examinar aspectos probatórios acerca da capacidade financeira do alimentante.Ordem denegada.
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869 - STJ. Mandado de segurança. Liminar. Recurso. Decisão que concede ou nega proferida pelo relator. Cabimento do agravo regimental. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 622/STF. Súmula 217/STJ. Lei 8.038/90, arts. 25, § 2º e 39. Lei 1.533/51, art. 1º.
«... Sr. Presidente, também peço vênia ao Sr. Ministro-Relator para acompanhar a divergência. Tenho inclusive trazido agravo regimental de decisões que proferi em matéria de mandado de segurança, concedendo ou negando a liminar, de tal modo que, coerente com essas decisões teria que realmente adotar esse posicionamento. Entretanto, quero reconhecer que o posicionamento do eminente Ministro-Relator não é solitário. A Terceira Seção em peso tem adotado esse entendimento. ... ()
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870 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exercício do juízo de retratação pelo relator. Decisão irrecorrível. Ausência de prejuízo.
1 - É irrecorrível a decisão do relator que, em sede de juízo de reconsideração (art. 259, § 3º, do RISTJ), torna sem efeito a decisão agravada, porquanto ausente o interesse recursal das partes, na medida em que serão oportunamente analisadas as questões aventadas nas razões recursais e impugnações.... ()
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871 - STJ. Recurso. Apelação. Embargos de declaração. Decisão monocrática do relator. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 537 e CPC/1973, art. 557.
«É competente para a apreciação dos embargos de declaração o mesmo órgão que proferiu a decisão embargada (CPC, art. 537). Assim, nos Tribunais, os embargos de declaração opostos a acórdão devem ser julgados pelo colegiado. Contudo, pode o relator, monocraticamente, proferir decisão quando presente alguma das hipóteses do CPC/1973, art. 557. Neste caso, somente com a interposição do recurso do § 1º do mesmo dispositivo é que estarão esgotadas as instâncias recursais ordinárias.... ()
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872 - STJ. Agravo regimental agravo de instrumento. Processual penal. Habeas corpus. Liminar. Indeferimento. Relator. Tribunal Regional federal. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.
«1 - Pela ausência de previsão constitucional ou legal, é manifestamente incabível a interposição de agravo de instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça visando a reforma de decisão de Relator que indefere a liminar em habeas corpus impetrado perante Tribunal Regional Federal contra ato de Juiz de primeiro grau. ... ()
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873 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão singular proferida por relator. Negativa de seguimento ao remédio heróico. Possibilidade. Subsunção às hipóteses legais.
«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no CPP,CPC/1973, art. 557, caput, c/c art. 3º, é possível ao relator negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, inexistindo, assim, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.... ()
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874 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1. Nos termos no artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em sede de reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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875 - TJSP. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE
concedeu AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO. EIVA NA DECISÃO AGRAVADA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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876 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso decidido monocraticamente pelo relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Cabimento. Danos morais. Quantum. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 557 é possível ao Relator decidir o recurso, com amparo na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a confirmação de decisão monocrática do relator pelo órgão colegiado supre eventual violação do CPC/1973, art. 557. ... ()
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877 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo regimental. Apelação decidida monocraticamente pelo relator. Decisão mantida pelo órgão colegiado. Violação ao CPC/1973, art. 557. Superada.
«1. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é possível o relator decidir recursos de forma monocrática, com amparo na jurisprudência dominante, sendo que eventual irregularidade fica superada no julgamento do agravo interno pelo colegiado. ... ()
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878 - TJSP. RECURSO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DESSE RECURSO. EXAME PREJUDICADO.
Tem-se por prejudicado, ante o desaparecimento do interesse recursal, o julgamento do agravo interno contra ato do Relator que deferiu efeito suspensivo, isto em virtude de já ter sido realizado o julgamento do agravo de instrumento... ()
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879 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Acórdão de órgão colegiado. Decisão monocrática do relator. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 557. CPC/1973, art. 537.
«No caso de embargos opostos de acórdão da Turma do Tribunal «a quo, não pode o Relator decidi-los monocraticamente, devendo, nos termos do CPC/1973, art. 537, apresentá-los em mesa para que o colegiado se manifestasse a respeito de eventual omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 557à hipótese de já haver decisão do órgão colegiado.... ()
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880 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de relator do tribunal a quo. Necessidade de exaurimento da instância ordinária. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo relator na origem, sem deliberação colegiada. Ausente o requisito de colegialidade, inviabiliza-se o conhecimento do presente habeas corpus por esta Corte Superior. 2. Agravo regimental não provido. ... ()
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881 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Recambiamento. Ins urgência contra decisão monocrática do relator na origem. Ausência de esgotamento da instância antecedente. Recurso desprovido.
1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo relator na ação de origem perante a Corte estadual, devendo a defesa provocar manifestação colegiada. Precedentes.... ()
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882 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto majorado pelo repouso noturno. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo delito de furto. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Não incidência do princípio da insignificância. 3. Sanção que comporta alteração. 4. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes, mas em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. 5. A circunstância agravante relativa à idade da vítima guarda natureza objetiva, pelo que sua incidência se dá independentemente do conhecimento do sujeito ativo (STJ, AgRg no HC 798.897/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023; AgRg no HC 798.897/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023; HC 403.574/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 30/5/2018; HC 405.214/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 16/10/2017; HC 356.924/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 18/11/2016). 6. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Apelo parcialmente provido
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883 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. A ausência de oitiva judicial do sentenciado, que foi inquirido no procedimento administrativo, não é causa de nulidade da decisão judicial, na hipótese em que não houve decisão de regressão de regime (STJ, AgRg no HC 826.854/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; AgRg no HC 825.725/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; AgRg no HC 743.180/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023; AgRg no HC 743.507/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022; HC 325.038/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 16/12/2015). 2. Não configuração de cerceamento de defesa. 3. A feitura de exame grafotécnico é desnecessária à solução da causa. 4. Comportamento do sentenciado que caracteriza falta disciplinar de natureza grave (art. 50, VI, combinado com art. 39, II e V, da LEP). 5. Perda do tempo remido na fração de 1/3 que se mostra razoável. 6. A prática de falta grave determina a interrupção do prazo para progressão de regime. Recurso desprovido
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884 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Conversão dos embargos em agravo interno. Competência relator. Intempestividade.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «compete ao relator - e não à parte - decidir se o recurso deve ser processado como embargos de declaração ou se, em razão de seu manifesto teor infringente, seguir o figurino do agravo interno, hipótese em que a parte recorrente será intimada para, no prazo de cinco dias, ajustar a petição aos ditames que regulam essa última espécie recursal, providência, aliás, rigorosamente observada no caso em mesa. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do CPC". (AgInt nos EDcl no RMS 37.523/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 12/5/2020). ... ()
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885 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Reclamação inadmitida por discutir questão processual. Decisão do relator irrecorrível.
«1. Agravo regimental contra decisão do relator que julgou manifestamente incabível a reclamação, sob o fundamento de que a Resolução STJ 12/2009 não autoriza rever decisão de Turma Recursal estadual acerca de questão eminentemente processual, no caso, relativa à possibilidade, ou não, de complementação do preparo do recurso inominado. ... ()
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886 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Reclamação inadmitida por discutir questão processual. Decisão do relator irrecorrível.
«1. Agravo regimental contra decisão do relator que julgou manifestamente incabível a reclamação, sob o fundamento de que a Resolução STJ 12/2009 não autoriza rever decisão de Turma Recursal estadual acerca de questão eminentemente processual, no caso, relativa à possibilidade, ou não, de complementação do preparo do recurso inominado. ... ()
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887 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Reclamação inadmitida por discutir questão processual. Decisão do relator irrecorrível.
«1. Agravo regimental contra decisão do relator que julgou manifestamente incabível a reclamação, sob o fundamento de que a Resolução STJ 12/2009 não autoriza rever decisão de Turma Recursal estadual acerca de questão eminentemente processual, no caso, relativa à possibilidade, ou não, de complementação do preparo do recurso inominado. ... ()
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888 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Reclamação inadmitida por discutir questão processual. Decisão do relator irrecorrível.
«1. Agravo regimental contra decisão do relator que julgou manifestamente incabível a reclamação, sob o fundamento de que a Resolução STJ 12/2009 não autoriza rever decisão de Turma Recursal estadual acerca de questão eminentemente processual, no caso, relativa à possibilidade, ou não, de complementação do preparo do recurso inominado. ... ()
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889 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Reclamação inadmitida por discutir questão processual. Decisão do relator irrecorrível.
«1. Agravo regimental contra decisão do relator que julgou manifestamente incabível a reclamação, sob o fundamento de que a Resolução STJ 12/2009 não autoriza rever decisão de Turma Recursal estadual acerca de questão eminentemente processual, no caso, relativa à possibilidade, ou não, de complementação do preparo do recurso inominado. ... ()
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890 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Reclamação inadmitida por discutir questão processual. Decisão do relator irrecorrível.
«1. Agravo regimental contra decisão do relator que julgou manifestamente incabível a reclamação, sob o fundamento de que a Resolução STJ 12/2009 não autoriza rever decisão de Turma Recursal estadual acerca de questão eminentemente processual, no caso, relativa à possibilidade, ou não, de complementação do preparo do recurso inominado. ... ()
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891 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Reclamação inadmitida por discutir questão processual. Decisão do relator irrecorrível.
«1. Agravo regimental contra decisão do relator que julgou manifestamente incabível a reclamação, sob o fundamento de que a Resolução STJ 12/2009 não autoriza rever decisão de Turma Recursal estadual acerca de questão eminentemente processual, no caso, relativa à possibilidade, ou não, de complementação do preparo do recurso inominado. ... ()
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892 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Reclamação inadmitida por discutir questão processual. Decisão do relator irrecorrível.
«1. Agravo regimental contra decisão do relator que julgou manifestamente incabível a reclamação, sob o fundamento de que a Resolução STJ 12/2009 não autoriza rever decisão de Turma Recursal estadual acerca de questão eminentemente processual, no caso, relativa à possibilidade, ou não, de complementação do preparo do recurso inominado. ... ()
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893 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Reclamação inadmitida por discutir questão processual. Decisão do relator irrecorrível.
«1. Agravo regimental contra decisão do relator que julgou manifestamente incabível a reclamação, sob o fundamento de que a Resolução STJ 12/2009 não autoriza rever decisão de Turma Recursal estadual acerca de questão eminentemente processual, no caso, relativa à possibilidade, ou não, de complementação do preparo do recurso inominado. ... ()
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894 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Reclamação inadmitida por discutir questão processual. Decisão do relator irrecorrível.
«1. Agravo regimental contra decisão do relator que julgou manifestamente incabível a reclamação, sob o fundamento de que a Resolução STJ 12/2009 não autoriza rever decisão de Turma Recursal estadual acerca de questão eminentemente processual, no caso, relativa à possibilidade, ou não, de complementação do preparo do recurso inominado. ... ()
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895 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Reclamação inadmitida por discutir questão processual. Decisão do relator irrecorrível.
«1. Agravo regimental contra decisão do relator que julgou manifestamente incabível a reclamação, sob o fundamento de que a Resolução STJ 12/2009 não autoriza rever decisão de Turma Recursal estadual acerca de questão eminentemente processual, no caso, relativa à possibilidade, ou não, de complementação do preparo do recurso inominado. ... ()
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896 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Reclamação inadmitida por discutir questão processual. Decisão do relator irrecorrível.
«1. Agravo regimental contra decisão do relator que julgou manifestamente incabível a reclamação, sob o fundamento de que a Resolução STJ 12/2009 não autoriza rever decisão de Turma Recursal estadual acerca de questão eminentemente processual, no caso, relativa à possibilidade, ou não, de complementação do preparo do recurso inominado. ... ()
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897 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Reclamação inadmitida por discutir questão processual. Decisão do relator irrecorrível.
«1. Agravo regimental contra decisão do relator que julgou manifestamente incabível a reclamação, sob o fundamento de que a Resolução STJ 12/2009 não autoriza rever decisão de Turma Recursal estadual acerca de questão eminentemente processual, no caso, relativa à possibilidade, ou não, de complementação do preparo do recurso inominado. ... ()
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898 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Reclamação inadmitida por discutir questão processual. Decisão do relator irrecorrível.
«1. Agravo regimental contra decisão do relator que julgou manifestamente incabível a reclamação, sob o fundamento de que a Resolução STJ 12/2009 não autoriza rever decisão de Turma Recursal estadual acerca de questão eminentemente processual, no caso, relativa à possibilidade, ou não, de complementação do preparo do recurso inominado. ... ()
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899 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Reclamação inadmitida por discutir questão processual. Decisão do relator irrecorrível.
«1. Agravo regimental contra decisão do relator que julgou manifestamente incabível a reclamação, sob o fundamento de que a Resolução STJ 12/2009 não autoriza rever decisão de Turma Recursal estadual acerca de questão eminentemente processual, no caso, relativa à possibilidade, ou não, de complementação do preparo do recurso inominado. ... ()
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900 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Reclamação inadmitida por discutir questão processual. Decisão do relator irrecorrível.
«1. Agravo regimental contra decisão do relator que julgou manifestamente incabível a reclamação, sob o fundamento de que a Resolução STJ 12/2009 não autoriza rever decisão de Turma Recursal estadual acerca de questão eminentemente processual, no caso, relativa à possibilidade, ou não, de complementação do preparo do recurso inominado. ... ()
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