(DOC. VP 196.4483.8004.6400)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que solicita informações. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - Não é teratológica a decisão do Desembargador relator que, vislumbrando a impossibilidade de apreciação da matéria em sede de juízo perfunctório, tendo em vista a faculdade que lhe é concedida, solicita informações ao Juízo de origem para melhor análise do pedido formulado mandamus originário e delega ao colegiado o julgamento do mérito, não se verificando, portanto, hipótese de superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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