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801 - STF. Direito. Organicidade. Processo objetivo. Pedido. Prejuízo. Declaração. Relator. Atuação. Possibilidade. Ante a organicidade do direito, descabe confundir declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, no que se tem a reserva de plenário, com a de perda de objeto de ação direta em virtude da alteração substancial de norma questionada, ato situado no campo das atribuições do relator. Art. 21, IX, do regimento interno do supremo.
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802 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Negativa de seguimento do writ. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão monocrática de relator. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a negativa de seguimento do recurso ordinário em habeas corpus pelo relator, tendo em vista a possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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803 - STJ. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade do recurso em sentido estrito. Distribuição do feito por prevenção de câmara. Relator diverso daquele que havia julgado anterior writ. Ilegalidade. Inocorrência. Prevenção do órgão julgador.
1 - Hipótese em que se sustenta ser nulo o recurso em sentido estrito, por não ter sido distribuído por prevenção ao relator do habeas corpus anteriormente julgado pela Corte de origem.... ()
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804 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do desembargador relator. Writ manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - É incabível o habeas corpus interposto contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual, que rejeitou liminarmente a impetração originária. ... ()
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805 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Relator. Análise. Inexistência de limitação ao fundamento da decisão que admitiu ou não o recurso. CPC/1973, art. 540 e CPC/1973, art. 544.
«O relator do recurso especial ou do agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544, não fica limitado à análise dos fundamentos da decisão que admitiu ou inadmitiu o recurso.... ()
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806 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de relator. Ausência de esgotamento da via ordinária. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - A teor dos julgados desta Corte, «não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator, porquanto, ausente a manifestação do órgão colegiado, não houve o prévio esgotamento da instância antecedente (AgRg no RHC 165.048/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T. DJe 10/6/2022).... ()
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807 - STJ. Recurso. Julgamento pelo relator. Decisão monocrática. Negativa de seguimento. Possibilidade. CPC/1973, art. 557 (redação da Lei 9.756/98) . Intuito. Desobstrução de pautas dos tribunais.
«A discussão acerca da possibilidade de o relator decidir o recurso interposto isoladamente, com fulcro no CPC/1973, art. 557, encontra-se superada no âmbito desta Colenda Turma. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, tratando-se de recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STF ou de Tribunal Superior, inocorre nulidade da decisão quando o relator não submete o feito à apreciação do órgão colegiado, indeferindo monocraticamente o processamento do recurso. Na verdade, a reforma manejada pela Lei 9.756/98, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 557, teve o intuito de desobstruir as pautas dos tribunais, dando preferência a julgamentos de recursos que realmente reclamam apreciação pelo órgão colegiado.... ()
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808 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que concedeu a remição por estudo, considerando o tempo que excedeu 4 horas de estudo por dia. Recurso do Ministério Público. O STJ assentou ser possível, para a finalidade de remição de pena, tomar-se em conta o tempo que excede as 4 horas diárias de estudo (AgRg no HC 692.779/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 14/2/2022; AgRg no HC 640.062/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 13/10/2020; HC 461.047/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 14/8/2020). Decisão dessa Câmara nesse sentido. 2. Adoção desse entendimento, em atenção à efetividade do processo. Recurso desprovido
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809 - TJSP. "Habeas corpus buscando a modificação de condenação da paciente, pelo crime de tráfico de drogas (reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06, com readequação da pena). 1. Decisão transitada em julgado. Nesse passo, a modificação da condenação deve ser buscada pela via da revisão criminal, da qual o «habeas corpus não é substitutivo (STF, HC 116.442, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 06.11.2013; RHC 203.543, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 04.11.2021; STJ, AgRg no HC 789.592, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 14.02.2023; AgRg no HC 779.638, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 12.12.2022). Deslinde da questão que demanda um exame detido da prova, o que não é compatível com o apertado campo de conhecimento do «wrti". 2. Ademais, considerando que a condenação foi confirmada por essa Corte, o Tribunal de Justiça sequer tem competência para rever a decisão através de «habeas corpus (CF/88, art. 105, I, «c). Ordem denegada
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810 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Impetração contra decisão proferida por desembargador relator. Incompetência desta corte. Agravo desprovido.
1 - O ato coator indicado pelo agravante é decisão proferida pelo Desembargador relator. Não há manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a matéria, o que inviabiliza seu conhecimento pelo STJ, pois não se trata de decisão de última instância (CF/88, art. 105, I, c). Precedentes. ... ()
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811 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Adequação à jurisprudência do STJ. Súmula. Descabimento. Petição inicial. Indeferimento liminar pelo relator. Possibilidade.
«1 - É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com vistas a adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula. Precedentes. ... ()
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812 - STJ. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Pedido de reconsideração. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
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813 - STJ. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Pedido de reconsideração. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
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814 - STJ. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Pedido de reconsideração. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
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815 - STJ. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Pedido de reconsideração. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
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816 - STJ. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Pedido de reconsideração. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
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817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que solicita informações. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1 - Não é teratológica a decisão do Desembargador relator que, vislumbrando a impossibilidade de apreciação da matéria em sede de juízo perfunctório, solicita informações ao Juízo de origem para melhor análise posterior do pedido formulado no mandamus originário, não se verificando, portanto, hipótese de superação da Súmula 691/STF. ... ()
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818 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução STJ 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
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819 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução STJ 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
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820 - STJ. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Pedido de reconsideração. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
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821 - STJ. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Pedido de reconsideração. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
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822 - STJ. Família. Habeas corpus. Alimentos. Prisão civil. Recurso ordinário que impugna decisão monocrática de relator. Supressão de instância. Súmula 309/STJ.
«1. Contra decisão monocrática de relator que indefere liminarmente habeas corpus, cabe recurso de agravo dirigido ao colegiado da própria Corte. ... ()
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823 - STJ. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Pedido de reconsideração. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
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824 - STJ. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Pedido de reconsideração. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
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825 - STJ. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Pedido de reconsideração. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
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826 - STJ. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Pedido de reconsideração. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
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827 - STJ. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Pedido de reconsideração. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
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828 - STJ. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Pedido de reconsideração. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
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829 - STJ. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Pedido de reconsideração. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
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830 - STJ. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Pedido de reconsideração. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
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831 - STJ. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Pedido de reconsideração. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
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832 - STJ. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Pedido de reconsideração. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
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833 - STJ. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Pedido de reconsideração. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
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834 - STJ. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Pedido de reconsideração. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
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835 - STJ. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Pedido de reconsideração. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual de juizado especial e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... ()
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836 - TST. 1. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DUPLA VISITA. 2. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. 3. AFRONTA À LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 5. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 6. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO À NÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUANTO AOS TEMAS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 896-A, §4º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração de decisão de Turma em que se confirma a decisão monocrática do relator quanto à não transcendência da causa. II. Embargos de declaração de que não se conhece.
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837 - TJSP. Competência recursal. Agravo de Instrumento. Execução de títuto extrajudicial. Não reconhecimento da prescrição intercorrente. Julgamento anterior de apelação pela Colenda 19ª Câmara de Direito Privado. Prevenção.
Execução de título extrajudicial lastreada em nota promissórias. Ajuizamento de embargos à execução de origem, com interposição de recurso de apelação, conhecido e julgado pela Colenda 19ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal. Prevenção configurada por julgamento de recurso antecedente. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes desta Colenda Câmara (Agravo de Instrumento 2284493-86.2023.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Agravo de Instrumento 2211564-94.2019.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Apelação Cível 1065854-51.2019.8.26.0100, Relator: Ramon Mateo Júnior). Recurso não conhecido, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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838 - TJSP. Agravo de Instrumento. Indeferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso interposto após a disponibilização da sentença de improcedência. Falta de interesse recursal.
Agravo tirado de decisão que indeferira o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. Interposição posterior à sentença terminativa. Agravo de instrumento prejudicado. Ausência de utilidade prática do agravo, pois interposto em 05/12/2024, portanto após a prolação de sentença terminativa (12/11/2024), que julgou improcedentes os embargos do devedor, contra a qual cabe apelação. Precedentes desta Colenda Câmara (Agravo de Instrumento 2172166-04.2023.8.26.0000, Relator: Jairo Brazil, Agravo de Instrumento 2104332-47.2024.8.26.0000; Relator: Elói Estevão Troly, Agravo de Instrumento 2216453-18.2024.8.26.0000; Relator: Rodolfo Pellizari). Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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839 - STF. Prova criminal. Interceptação telefônica. Prazo legal de autorização. Prorrogações sucessivas pelo Ministro Relator, também durante o recesso forense. Admissibilidade.
«Competência subsistente do Relator. Preliminar repelida. Voto vencido. O Ministro Relator de inquérito policial, objeto de supervisão do Supremo Tribunal Federal, tem competência para determinar, durante as férias e recesso forenses, realização de diligências e provas que dependam de decisão judicial, inclusive interceptação de conversação telefônica. 7. PROVA. Criminal. Escuta ambiental. Captação e interceptação de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos. Meio probatório legalmente admitido. Fatos que configurariam crimes praticados por quadrilha ou bando ou organização criminosa. Autorização judicial circunstanciada. Previsão normativa expressa do procedimento. Preliminar repelida. Inteligência dos arts. 1º e 2º, IV, da Lei 9.034/95, com a redação da Lei 10.217/95. Para fins de persecução criminal de ilícitos praticados por quadrilha, bando, organização ou associação criminosa de qualquer tipo, são permitidos a captação e a interceptação de sinais eletromagnéticos, óticos e acústicos, bem como seu registro e análise, mediante circunstanciada autorização judicial.... ()
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840 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Roubo circunstanciado e extorsão. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ilegalidade manifesta. Posição do relator.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso apropriado. Esse é o atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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841 - STJ. Direito processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução 12/2009/STJ. Recurso não conhecido.
«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução 12/2009/STJ, art. 6º. ... ()
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842 - STJ. Direito processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução 12/2009/STJ. Recurso não conhecido.
«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução 12/2009/STJ, art. 6º. ... ()
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843 - STJ. Direito processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução 12/2009/STJ. Recurso não conhecido.
«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução 12/2009/STJ, art. 6º. ... ()
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844 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Possibilidade do relator conhecer do agravo e julgar o recurso especial. Fundamentação. Ausente. Deficiente.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, o relator poderá conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. ... ()
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845 - STJ. Processual civil. Reclamação. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.
«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. ... ()
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846 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões monocráticas do relator. Art. 6º da Resolução 12/2009/STJ. Recurso não conhecido.
«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução 12/2009/STJ, art. 6º. ... ()
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847 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Decisão monocrática do relator exaurimento da instância ordinária. Inexistência. Súmula 281/STF, por analogia.
«1. O recurso especial foi interposto de decisão monocrática proferida pelo relator, passível de ser atacada pelo agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Dessa forma, não restou exaurida a instância ordinária. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. ... ()
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848 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - «Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação processual (CPC/2015, art. 932 c/c Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023). ... ()
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849 - STJ. Recurso especial. Ementa. Conteúdo. Entendimento pessoal do relator. Ressalva. Possibilidade. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 563. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Apesar de obrigatória, nos termos do CPC/1973, art. 563, a ementa não tem seu conteúdo vinculado à observância de critérios legais, cabendo ao relator, fazendo uso de sua sensibilidade, resumir aquilo que, no seu sentir, há de mais relevante no acórdão, condensando seu conteúdo. 2. Sendo a ementa um enunciado sintético das teses jurídicas discutidas no acórdão, nada obsta que nela se incluam também os argumentos que resultaram vencidos, notadamente a ressalva quanto ao entendimento pessoal do Relator. Isso é válido inclusive para enriquecer o seu valor enquanto indexador de uma das principais fontes do direito, evidenciando as diversas posições do colegiado, sempre tendo em vista que a jurisprudência não permanece estanque, estando sujeita a alterações ao longo do tempo, conforme a realidade que cerca os julgadores.... ()
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850 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Decisão de relator do STJ. STJ que indefere a liminar. Recurso incabível. Agravo não conhecido.
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus ... ()
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