(DOC. VP 200.5192.8003.5900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que solicita informações. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - Não é teratológica a decisão do Desembargador relator que, vislumbrando a impossibilidade de apreciação da matéria em sede de juízo perfunctório, solicita informações ao Juízo de origem para melhor análise posterior do pedido formulado no mandamus originário, não se verificando, portanto, hipótese de superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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