(DOC. VP 231.1160.6595.9667)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Impetração contra decisão proferida por desembargador relator. Incompetência desta corte. Agravo desprovido.

1 - O ato coator indicado pelo agravante é decisão proferida pelo Desembargador relator. Não há manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a matéria, o que inviabiliza seu conhecimento pelo STJ, pois não se trata de decisão de última instância (CF/88, art. 105, I, c). Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido

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