(DOC. VP 142.7761.8003.1300)

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Possibilidade do relator conhecer do agravo e julgar o recurso especial. Fundamentação. Ausente. Deficiente.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, o relator poderá conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Negado provimento ao agravo.»

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