Jurisprudência sobre
relator

551 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise do mérito recursal pelo relator. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1. É possível ao Ministro relator antecipar o juízo de mérito em decisão monocrática, sem que isso configure usurpação de competência ou supressão de instância recursal, conforme disposto nos arts. 544, § 4º, I e II, a, b e c, e 557, caput, do CPC/1973 e 34, XVIII, do RISTJ. Precedentes. ... (Continua)

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552 - STJ. Agravo interno na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Súmula 115/STJ.

«1. Nos termos no artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... (Continua)

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553 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão de relator. Critério. CPC/1973, art. 541.

«Quando decide a respeito do agravo de instrumento que ataca o despacho que inadmitiu o recurso especial no Tribunal «a quo, o relator deve considerar a interpretação adotada na sua Turma; acaso provido o agravo, ela é quem deliberará sobre o recurso especial, nada importando por isso os precedentes originários de outra Turma. Hipótese em que é firme a jurisprudência da Eg. 2ª T. no sentido de que a ação de repetição do empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei 2.288/86, só prescreve decorridos cinco anos após o término do prazo que a Fazenda tem para homologar o lançamento fiscal. Agravo regimental improvido.... (Continua)

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554 - TJSP. Revisão Criminal. Réu condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas. Alegação de decisão contrária ao texto expresso da lei penal. 1. Para fins de ensejar a revisão criminal, a contrariedade à lei (CPP, art. 621, I) precisa ser frontal e inequívoca, não alcançando aquela situação em que foi levada a efeito uma interpretação razoável. 2. Ilicitude da prova não configurada. Policiais que nada de ilícito encontraram durante abordagem ao requerente, de sorte que, sequer em tese, haveria que se falar em nulidade. De toda sorte, existia um cenário de fundada suspeita a emprestar juridicidade à ação policial. Não configurado um quadro de maltrato ao princípio da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). Existência de autorização do morador para o ingresso no imóvel. 3. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos (STJ, AgRg no AREsp. 734.052, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe de 16/12/2015; AgRg no HC 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). Não se pode perder de vista que o procedimento de dosimetria da pena envolve um grau de subjetividade do julgador (STF, HC 70.362, relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 05/10/1993, DJ 12/04/1996), de sorte que o juiz, na sua atividade de fixar o «quantum da sanção dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei, detém certa discricionariedade (STF, HC 121.453, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 19/08/2014, DJ 11/09/2014; ARE 774.815 AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 20/05/2014, DJ 05/06/2014, RHC 207.480 AgR 207.480, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 02/03/2022, DJ 25/04/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023).Circunstâncias que não indicam que o procedimento de dosimetria da pena tenha maltratado regra ou norma do ordenamento jurídico. Pedido indeferido.

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555 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão do Ministro relator proferida nos termos legais.

«1. A decisão monocrática do Relator que conheceu do AREsp para dar provimento ao recurso especial, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, II, «c, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o referido artigo, aplicável subsidiariamente à causas penais, permite ao relator conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial quando o acórdão atacado estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no Tribunal, como na hipótese.... (Continua)

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556 - TJSP. Direito processual civil. agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Indeferimento de plano. Necessidade de intimação para comprovação da hipossuficiência. Recurso parcialmente provido para anular a decisão no capítulo atinente ao indeferimento do benefício, com determinação.

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557 - TJSP. "Habeas corpus em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu crime de organização criminosa, bem como as contravenções penais de exploração de jogos de azar e exploração de jogo do bicho. 2. Gravidade em concreto das infrações penais que justifica a prisão preventiva. 3. A garantia da ordem pública, enquanto requisito autorizador da prisão preventiva, pode derivar da necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa (STF, HC 108.049, relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 19/03/2013, DJ 04/04/2013; HC Acórdão/STF-8, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 14/10/2008, DJ 20/02/2009; STJ, AgRg no HC 811.784/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023; AgRg no RHC 169.689/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 16/8/2023; AgRg no HC 824.006/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; HC 544.736/PR, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020HC 124.595/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 7/2/2011). 4. Decisão judicial fundamentada. Não se divisa, diferentemente do sustentado na impetração, excesso de linguagem na decisão judicial que decretou a prisão preventiva. Não se nota um pré-julgamento, no sentido de que os termos utilizados, notadamente se considerada a decisão no seu conjunto e referente a um determinado estágio da persecução penal, denotem uma prévia convicção sobre a consistência das imputações. 5. Não se entrevê falta de contemporaneidade enquanto requisito para a decretação da prisão preventiva. 6. Não configuração de um quadro de constrangimento ilegal. Ordem denegada.  

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558 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO UNIPESSOAL DO MINISTRO RELATOR NO TST. NÃO CABIMENTO. I.

O agravo de instrumento, previsto no art. 897, «b, da CLT, tem a finalidade de viabilizar o seguimento do recurso inadmitido pelo juízo a quo, a fim de possibilitar o seu exame pelo Tribunal ad quem . Em relação à decisão monocrática proferida pelo relator, o CPC/2015, art. 1.021, caput, bem como o art. 265 do Regimento interno deste Tribunal Superior, aprovado pela Resolução Administrativa 1.937, estabelecem o cabimento de agravo interno para o respectivo órgão colegiado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no entendimento de que não é passível de fungibilidade recursal a interposição de agravo de instrumento na hipótese em que cabível o agravo interno, por se tratar de erro grosseiro da parte recorrente, em desatenção ao recurso próprio previsto em lei e em relação ao qual inexiste dissenso na doutrina ou na jurisprudência. Precedentes. II. No caso vertente, a parte reclamada interpõe agravo de instrumento em face da decisão monocrática, proferida nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e 896, § 14, da CLT, em que este Relator não conheceu do recurso de revista. III. É incabível o agravo de instrumento interposto, porquanto o recurso próprio para impugnar decisão unipessoal do relator do recurso de revista é o agravo interno. IV. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

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559 - STJ. Processual civil. Acordo. Homologação pelo relator. Possibilidade.

1 - O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 165 a 175 e 334).... (Continua)

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560 - STJ. Processual civil. Acordo. Homologação pelo relator. Possibilidade.

1 - O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 165 a 175 e 334).... (Continua)

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561 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração. Julgamento colegiado. Ausência de exaurimento da instância. Súmula 281/STF.

«1. Não é possível o conhecimento do recurso especial na hipótese em que o recurso interposto na origem foi julgado por decisão monocrática do relator, sem a manifestação do órgão colegiado do Tribunal, por ausência de exaurimento de instância, incidindo, no caso, o enunciado 281 da Súmula do STF, aplicado por analogia ao recurso especial. ... (Continua)

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562 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Acórdão de turma recursal. Resolução STJ 12/2009, art. 6º. Irrecorribilidade das decisões do relator.

«1. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009 - que veio regulamentar o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - , «são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator. ... (Continua)

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563 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1. Nos termos no artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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564 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1. Nos termos no artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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565 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1. Nos termos no artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em sede de reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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566 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1. Nos termos no artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em sede de reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes 2. Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

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567 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1. Nos termos no artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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568 - STF. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Cerceamento de defesa decorrente da impossibilidade de realização de sustentação oral em casos decididos monocrativamente pelo relator de recurso. Inocorrência.

«1. A vedação regimental ao oferecimento de sustentação oral em sede de agravo regimental não contraria o Texto Constitucional. Precedentes. ... (Continua)

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569 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio do juiz natural. Prevenção do relator. Redistribuição indevida. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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570 - STF. «Habeas corpus. Impetração contra decisão do relator de tribunal superior. Supressão de instância. Impossibilidade. Súmula 691/STF. Aplicação. CPP, art. 647.

«Não compete ao STF conhecer de «habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em «habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar, nos exatos termos da Súmula 691/STF. Impossibilidade da atuação jurisdicional do STF quando os argumentos expostos não foram enfrentados pela Corte de origem, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

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571 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime. Não cabimento de recurso contra decisão do relator que, em habeas corpus, indefere a liminar.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, indefere a liminar, de forma motivada. ... (Continua)

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572 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Negócios jurídicos bancários. Recurso desafetado da segunda sessão. Ponderação pessoal do relator.

«1 - Supressão do item «3 da ementa do julgado, contendo a opinião pessoal deste relator, em observância à ressalva realizada pela maioria da Turma. ... (Continua)

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573 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão monocrática do relator. Interposição de dois recursos. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023) ... (Continua)

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574 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ataque a outra decisão, de autos e relator diversos. Não conhecimento.

«1. Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da parte agravante, para afastar a prescrição pleiteada, em ação objetivando a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título do PIS com tributos da mesma espécie. ... (Continua)

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575 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Processamento. Contraditório inarredável.a decisão do relator que, liminarmente, antecipa a tutela recursal em sede de agravo de instrumento não constitui o provimento final do recurso, que depende de nova decisão do relator ou do órgão colegiado do tribunal após a apresentação da contraminuta (CPC, art. 527, v). Imaginar que essa decisão liminar encerra a prestação jurisdicional implica admitir que uma decisão irrecorrível do relator (CPC, art. 527, parágrafo único) seja a última palavra do tribunal, sem a oportunidade para a resposta do agravado e a manifestação do órgão colegiado.recurso especial provido para que o julgamento do agravo seja realizado pelo órgão colegiado do tribunal.

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576 - TJSP. "Habeas corpus alegando que o paciente, em execução de pena, sofre constrangimento ilegal. Situação não demonstrada nos autos. Cabe remarcar que o «habeas corpus constitui instrumento processual de cognição estreita, reclamando prova pré-constituída da indevida lesão ao direito de liberdade, cujo ônus cabe ao impetrante (STF, RHC 117.982, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/08/2013, DJ 04/09/2013; HC 88.718, relator Ministro Celso de Mello, julgado em 15/08/2016, DJ 12/04/2103; STJ AgRg no HC 780.331/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023). Ordem denegada

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577 - STJ. Processual civil e administrativo. Impedimento do relator. Reconhecimento. Decisão já proferida nos autos que foi tornada sem efeito. Agravo interno. Perda do objeto.

«1. Distribuído o presente agravo em recurso especial, foi proferida decisão, a qual não conheceu do apelo, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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578 - TJRS. Agravo interno. Agravo de instrumento. Decisão do relator que indefere pedido liminar. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.021.

«1 - Não merece ser conhecido do agravo interno manejado contra decisão do Relator que analisa os pedidos de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento. ... (Continua)

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579 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Conhecimento pelo relator. Protesto judicial. Adequação.

1 - Conhecido o recurso especial pelo relator originário, abre-se o exame do mérito versando sobre o cabimento ou não do protesto judicial.... (Continua)

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580 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Intempestividade. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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581 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime previsto no arts. 306, «caput, da Lei 9.503/97. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. Autoria e materialidade demonstradas. 2. A demonstração do fato tipificado no art. 306 «caput da Lei 9.503/97, nos termos de regra estampada no art. 306, par. 2º, da Lei 9.503/97, pode se dar por vários meios de prova - em consonância, aliás, com o princípio do livre convencimento do juiz. Vale dizer, na dicção legal, além dos testes de alcoolemia ou toxicológico, é possível a comprovação através de «exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitido, observado o direito à contraprova (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023; RHC 110.266/AP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 2/9/2019; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 24/11/2017. Prova testemunhal e relato no acusado na fase policial que indicam um cenário de embriaguez do réu. 3. Não é o caso de reconhecimento da inimputabilidade. 4. Condenação mantida. 5. Sanção que comporta redução. Recurso parcialmente provido

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582 - STF. Mandado de segurança. Impetração contra ato de conteúdo jurisdicional emanado do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Possibilidade de o relator da causa, no Supremo Tribunal Federal, dela não conhecer mediante decisão monocrática. Legitimidade constitucional desse poder processual do relator. Inexistência de ofensa ao postulado da colegialidade. Recurso de agravo improvido. Descabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional emanado do Supremo Tribunal Federal.

«- Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes.... (Continua)

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583 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Incidência da majorante prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Adoção do novo entendimento no sentido de que inquéritos e ações penais em andamento, em regra, não são fatores a obstar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/2006 (STF, RHC 205.080 AgR, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 04/10/2021, DJe de 07/10/2021; RHC 182.516 AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, jugado em 15/05/2020, DJe de 22/05/2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022 (Tema Repetitivo 1139); AgRg no HC 802.732/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; AgRg no HC 748.609/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022; AgRg no HC 745.903/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022). 3. Sanção que comporta redução. Fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direito. Apelo provido

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584 - TJSP. "Habeas corpus buscando a desconstituição do trânsito em julgado da sentença. 1. Sentenciado que não foi localizado para intimação pessoal da sentença, no endereço constante dos autos, pelo que foi determinada sua citação por edital. Procedimento que não merece censura. Constitui ônus do sentenciado comunicar ao juízo a mudança de endereço (CPP, art. 367); se não o faz, o processo prossegue na sua ausência, não cabendo ao juízo realizar diligências visando sua localização (STJ, AgRg no RHC 197.756/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgRg no HC 673.431/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 4/8/2022; HC 448.165/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 19/11/2019; AgRg no HC 474.944/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 10/4/2019; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 15/8/2018). 2. Ademais, o defensor do paciente foi intimado da sentença, o que é suficiente, considerando que o paciente não se encontra preso. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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585 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator. Incompetência do STJ. Recurso não provido.

1 - A decisão impugnada foi proferida por Desembargador relator. Não há manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a matéria, o que inviabiliza seu conhecimento pelo STJ, pois não se trata de decisão de última instância (CF/88, art. 105, II, a). Precedentes.... (Continua)

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586 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que dispõe sobre o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual do juizado especial e a jurisprudência consolidada do STJ, as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis. ... (Continua)

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587 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Comportamento do sentenciado que caracteriza falta disciplinar de natureza grave. A desobediência e o desrespeito aos agentes penitenciários configuram falta grave, nos termos do art. 50, VI, combinado com art. 39, II e V, da LEP (STJ, AgRg no HC 764.761/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022; AgRg no HC 403.125/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/2/2018, DJe de 20/2/2018; HC 393.087/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 30/6/2017; HC 348.141/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 26/8/2016). Não é o caso de desclassificação para falta média. 2. Perda do tempo remido que deve se dar na fração de 1/8. Recurso parcialmente provido

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588 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo. Decisão monocrática do relator. Exaurimento da instância ordinária. Inexistência. Súmula 281/STF, por analogia.

«1. O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator, passível de ser atacada pelo agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. ... (Continua)

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589 - STJ. Petição de agravo em recurso especial contra decisão monocrática de relator. Erro grosseiro. Cabimento de agravo interno. Fungibilidade. Inaplicável. Recurso em duplicidade. Preclusão. Agravos em recurso especial não conhecidos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Ser Educacional S/A. objetivando a suspensão da inclusão do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária dos segurados na base de cálculo das contribuições previdenciárias dos empregados. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal de origem, manteve-se a sentença. ... (Continua)

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590 - STJ. Recurso especial. Provimento monocraticamente pelo relator. Possibilidade. Pretensão recursal apoiada em jurisprudência sumulada. Lei 9.756/98. Permissivo do CPC/1973, art. 557, parágrafo único.

«Evidenciado o dissídio pretoriano, e estando a pretensão recursal de acordo com a jurisprudência sumulada do STJ, está o relator autorizado, através de decisão monocrática, a prover o recurso especial. Inovação trazida com a Reforma do CPC/1973 que visa prestigiar a celeridade processual.... (Continua)

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591 - STJ. Recurso. Sentença proferida contra a Fazenda Pública. Reexame necessário efetuado pelo próprio relator. Possibilidade. Inteligência do «novoCPC/1973, art. 557.

«O «novoCPC/1973, art. 557 alcança os recursos arrolados no CPC/1973, art. 496, bem como a remessa necessária prevista no CPC/1973, art. 475. Por isso, se a sentença estiver em consonância com a jurisprudência do tribunal de segundo grau ou dos tribunais superiores, pode o próprio relator efetuar o reexame obrigatório por meio de decisão monocrática. (REsp 156.311/Adhemar)... (Continua)

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592 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão sobre efeito suspensivo em agravo de instrumento. Agravo contra decisão do relator não cabível.

«1 - Não cabe agravo contra decisão do relator que indefere ou não efeito suspensivo em agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 527. Precedentes. ... (Continua)

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593 - TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator de processamento de agravo de instrumento com denegação de pedido de efeito suspensivo e determinação de recolhimento das custas relativas à demanda, bem como do preparo recursal. Elementos concretos presentes nos autos a desacreditar, ao menos em um primeiro momento, a insuficiência aventada. Decisão do Relator confirmada. Agravo interno a que se nega provimento.

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594 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. PREVENÇÃO. OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO RELATIVO A ÁREA OBJETO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE PELA RÉ EM FACE DOS AUTORES, ORA APELANTES, QUE FOI CONHECIDA, EM GRAU DE RECURSO, POR RELATOR DIVERSO, COM ASSENTO EM OUTRA CÂMARA. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 105, ‘CAPUT’, DO RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA SUA REDISTRIBUIÇÃO AO RELATOR PREVENTO

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595 - TJSP. Agravo interno. Denegação da gratuidade na própria r. sentença de Primeiro Grau. Decisão preliminar do Relator que manteve a denegação do benefício com determinação de recolhimento das custas relativas ao preparo recursal. Elementos concretos presentes nos autos a desacreditar, ao menos em primeiro momento, a hipossuficiência aventada. Decisão do Relator confirmada. Agravo interno a que se nega provimento.

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596 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática do Relator que negou seguimento agravo de instrumento, por deserção, após omissão da apelante em face de determinação de recolhimento do preparo, à luz do art. 101, §§ 1º e 2º, do CPC. Agravo interno dissociado dos termos da decisão do Relator aqui impugnada, questionando a determinação de recolhimento. Inépcia caracterizada. Recurso não conhecido

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597 - TJSP. Agravo Interno. Recurso interposto contra despacho que indeferira o pedido de tutela recursal de urgência. Matérias ventiladas no presente recurso analisadas pelo órgão colegiado em razão do julgamento conjunto ocorrido no processo principal. Precedentes desta C. Câmara (Agravo Interno Cível 2081310-57.2024.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Agravo Interno Cível 2158015-04.2021.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior). Recurso não conhecido

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598 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Julgamento pelo relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Possibilidade, mesmo admitidos os embargos de divergência. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546.

«De acordo com precedente da Corte Especial «o art. 34, XVIII determina que o relator negue seguimento a recurso manifestamente incabível. Seu dispositivo refere-se a qualquer apelo, não excluindo os embargos de divergência. Além disso, «é lícito ao relator negar seguimento a embargos de divergência já admitidos para discussão. Basta, para tanto, que o aparente dissídio pretoriano não exista. (AgRgEREsp. 7.584 - PR, Corte Especial - Rel.: Min. Humberto Gomes de Barros - DJ de 02/10/2000).... (Continua)

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599 - STJ. Processual civil embargos de divergência interpostos contra decisão monocrática de relator. Não cabimento.

«1. Em decisão monocrática, reformou-se a decisão proferida em Agravo de Instrumento, para conhecer do recurso e dar provimento ao Recurso Especial. Contra esse decisum foram interpostos Embargos de Divergência. ... (Continua)

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600 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA .

No processo do trabalho, o agravo de instrumento serve única e exclusivamente para destrancar outro recurso cujo seguimento para a instância superior tenha sido obstado, nos termos do art. 897, «b, da CLT. Logo, incabível sua interposição contra decisão monocrática proferida pelo Relator em sede de agravo de instrumento em recurso de revista, não se aplicando o princípio da fungibilidade, por constituir erro grosseiro. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

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