(DOC. VP 195.8235.9010.2400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime. Não cabimento de recurso contra decisão do relator que, em habeas corpus, indefere a liminar.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, indefere a liminar, de forma motivada. 2 - Agravo regimental improvido.»

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