Jurisprudência sobre
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451 - STJ. Questão de ordem. Art. 34, IV, do RI/STJ. Reclamação julgada procedente pelo STF. Cassação de decisão do relator. Acórdão que, por corolário lógico, também perde a eficácia. Questão de ordem acolhida para anular a decisão e o acórdão, com a restituição dos autos ao relator para rejulgamento da controvérsia.
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452 - TJSP. Competência criminal. Funcional. Diligência determinada por relator sorteado que veio a óbito no andamento do recurso. Desprezo pelo novo relator que assumiu a cadeira. Inaplicabilidade do disposto no artigo 37, § 1º, do Regimento Interno. Hipótese típica de jurisdição, cuja desconstituição só é possível por tribunal superior. Mandado de segurança não conhecido.
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453 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão de relator que nega antecipação de tutela em recurso de agravo de instrumento objetivando emissão de certidão positiva de débitos fiscais com efeito de negativa. Não cabimento de qualquer recurso contra decisão de relator que nega antecipação conforme legislação de regência. Não conhecimento decretado.
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454 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Restituição do indébito via precatório/rpv. Impossibilidade. 1. A pretensão de restituição direta de tributo indevidamente pago, pela via do precatório, significaria a utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não é cabível (agint no Resp. 1.970.575/RS, relator Ministro francisco falcão, segunda turma, julgado em 8/8/2022, DJE de 10/8/2022.). No mesmo sentido. Agint nos EResp. 1.895.331/SP, relator Ministro herman benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJE de 15/3/2022; agint no Resp. 2.028.861/MG, relator Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em 6/3/2023, DJE de 10/3/2023; agint no Resp. 1.947.110/RS, relator Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em 15/8/2022, DJE de 18/8/2022.
2 - Agravo interno não provido. ... ()
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455 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Restituição do indébito via precatório/rpv. Impossibilidade. 1. A pretensão de restituição direta de tributo indevidamente pago, pela via do precatório, significaria a utilização do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não é cabível (agint no Resp. 1.970.575/RS, relator Ministro francisco falcão, segunda turma, julgado em 8/8/2022, DJE de 10/8/2022.). No mesmo sentido. Agint nos EResp. 1.895.331/SP, relator Ministro herman benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJE de 15/3/2022; agint no Resp. 2.028.861/MG, relator Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em 6/3/2023, DJE de 10/3/2023; agint no Resp. 1.947.110/RS, relator Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em 15/8/2022, DJE de 18/8/2022.
2 - Agravo interno não provido. ... ()
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456 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1. Nos termos no artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em sede de reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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457 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1. Nos termos no artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em sede de reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1. Nos termos no artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em sede de reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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459 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1. Nos termos no artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em sede de reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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460 - STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão do Ministro relator proferida nos termos legais. Agravo regimental não provido. Decisão monocrática mantida.
«4. A decisão monocrática do Relator que negou provimento ao AREsp, nos termos do CPC/1973, art. 34. XVIII, do RISTJ, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o art. 557, caput, aplicável subsidiariamente à causas penais, permite ao relator negar seguimento ao recurso que for manifestamente inadmissível ou for contrário a sumula de Tribunal Superior, como na hipótese. ... ()
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461 - STF. Habeas corpus. Decisão monocrática do relator do Superior Tribunal de Justiça provendo parcialmente o recurso especial interposto. Análise de mérito. Alegada afronta ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Permissão legal que confere ao relator, monocraticamente, o poder de decidir a questão. CPC/1973, art. 557, § 1º-A c/c CPP, art. 3º.
«1. Da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, não se verifica nenhuma ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão da ordem. Com efeito, o ato impugnado encampou orientação jurisprudencial no âmbito daquela Corte de Justiça, o que autoriza o relator, nos termos do CP,CPC/1973, art. 557, § 1º-A, c/c art. 3º, prover o recurso. ... ()
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462 - STJ. 2015. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1. Nos termos no artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em sede de reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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463 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Indulto. Concessão da ordem liminarmente pelo relator. Possibilidade. Recurso desprovido. Decisão mantida.
I - Caso em Exame Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão desta Relatora que, monocrática e liminarmente, concedeu a ordem para reestabelecer a decisão de primeiro grau que, com base no CP, art. 107, II, declarou extinta uma das penas privativas de liberdade do paciente.... ()
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464 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de relator da corte de origem. Ausência de exaurimento da instância antecedente. Manifesta ilegalidade. Não ocorrência.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão proferida monocraticamente pelo desembargador relator, na origem, não havendo deliberação colegiada sobre a matéria objeto da impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior.... ()
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465 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. A ausência de oitiva judicial do sentenciado, que foi inquirido no procedimento administrativo, não é causa de nulidade da decisão judicial, na hipótese em que não houve decisão de regressão de regime (STJ, AgRg no HC 826.854/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; AgRg no HC 825.725/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; AgRg no HC 743.180/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023; AgRg no HC 743.507/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022; HC 325.038/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/12/2015, DJe de 16/12/2015). 2. Não configuração de cerceamento de defesa. Preclusão do direito à oitiva de testemunhas. 3. Comportamento do sentenciado que caracteriza falta disciplinar de natureza média, à luz do princípio da proporcionalidade . Recurso parcialmente provido.
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466 - TJRJ. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. APELAÇÃO DISTRIBUÍDA. PLEITOS RELATIVOS AO RECURSO QUE DEVEM SER DIRIGIDOS AO RELATOR. MAGISTRADO DE 1º GRAU QUE, IN CASU, NÃO SE APRESENTA COMO AUTORIDADE COATORA. EVENTUAL INCONFORMISMO COM AS DECISÕES PROFERIDAS PELO RELATOR, QUE DEVEM SER DIRIGIDAS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
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467 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Nulidade. Inexistência. Súmula 568/STJ. Reconsideração pelo relator. Possibilidade. Provimento negado.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ (STJ), o « Ministro relator, ao analisar o agravo interno interposto contra decisão monocrática, pode exercer o juízo de retratação e adotar outro fundamento, ainda que para manter o não conhecimento do recurso especial, também por meio de julgado unipessoal, utilizando-se de motivação mais adequada ao caso dos autos e, assim, prestando a jurisdição de forma mais assertiva, sendo certo que essa conduta processual, inclusive, observa os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois assegura à recorrente o direito de interpor novo agravo interno e impugnar os novos fundamentos adotados pelo Ministro relator « (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 3/7/2023). 2. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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468 - STF. Reclamação. Pedido. Atuação do relator.
«Viável é a atuação individual quando improcedente o pedido, já havendo precedente do Tribunal.... ()
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469 - STJ. Recurso especial. Julgamento monocrático do relator. Consolidação do precedente jurisprudencial. Cabimento do agravo regimental. CPC/1973, art. 557, § 1º-A.
«O julgamento monocrático pelo relator está autorizado no CPC/1973, art. 557. Essa norma consolida a importância do precedente jurisprudencial, ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento. A defesa das partes, se indevida a aplicação do julgamento simplificado, faz-se via agravo regimental.... ()
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470 - TJSP. Revisão Criminal fundada na hipótese prevista no CPP, art. 621, I. Requerente condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). 1. Decisão que não se mostra contrária à evidência dos autos e ao texto expresso de lei. 2. Existência de elementos de prova que assentam a condenação. Não se afigura possível transmudar a revisão em segunda apelação (STJ, REsp. 1.173.329, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/3/2012, DJe de 20/3/2012; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021; AgRg no HC 700.493/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022, entre outros). 3. Manutenção da condenação. 4. Sanção que não comporta alteração. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos (STJ, AgRg no AREsp. 734.052, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2015, DJe de 16/12/2015; AgRg no HC 768.209/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). Pedido indeferido
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471 - STJ. «Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Impetração ao STJ contra decisão unipessoal do relator. Inadmissibilide, salvo gritante ilegalidade. Supressão de instância. CPP, art. 647.
«O STJ já proclamou que, salvo para reparar gritante ilegalidade, não se admite a impetração de «Habeas Corpus contra decisão unipessoal de relator, sob pena de supressão de instância.... ()
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472 - STJ. Recurso. Julgamento imediato pelo relator. Inteligência do «novoCPC/1973, art. 557.
«O «novoCPC/1973, art. 557 tem como escopo desobstruir as pautas dos tribunais, a fim de que as ações e os recursos que realmente precisam ser julgados por órgão colegiado possam ser apreciados o quanto antes possível. Por essa razão, os recursos intempestivos, incabíveis, desertos e contrários a jurisprudência consolidada no tribunal de segundo grau ou nos tribunais superiores deverão ser julgados imediatamente pelo próprio relator, através de decisão singular, acarretando o tão desejado esvaziamento das pautas. Prestigiou-se, portanto, o princípio da economia processual e o princípio da celeridade processual, que norteiam direito processual moderno.... ()
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473 - STJ. Agravo interno na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Reclamação proposta sob a égide da Resolução STJ 12/2009, que, por isso, ainda é aplicável ao caso em apreço, apesar de revogada. ... ()
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474 - STJ. Agravo interno na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Reclamação proposta sob a égide da Resolução STJ 12/2009, que, por isso, ainda é aplicável ao caso em apreço, apesar de revogada. ... ()
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475 - STJ. Recurso. Relator. Decisão monocrática. Retratação. Possibilidade. CPC/1973, art. 557, § 1º.
«OCPC/1973, art. 557, § 1ºpermite a retratação da decisão monocrática.... ()
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476 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.
«1 - Nos termos do artigo 6º da Resolução 12/2009 do STJ, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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477 - STJ. Ação rescisória. Acórdão que não apreciou o mérito. Descabimento. Saneamento do processo. Extinção. Relator. RISTJ, art. 34, XVIII.
«Não se expõe a ação rescisória o acórdão tomado em agravo de instrumento, que - à míngua de prequestionamento - confirmou inadmissibilidade de recurso especial. Tal acórdão, evidentemente, não apreciou o mérito da causa. ... ()
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478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Não localização de bens do executado. Honorários de advogado. Não cabimento. 1. Em razão do princípio da causalidade, a decretação da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a condenação do exequente em verba honorária, inclusive em sede de execução fiscal, ainda que oferecida exceção de pré-executividade. Precedentes. Agint no Resp. 2.014.624/MG, relator Ministro francisco falcão, segunda turma, julgado em 24/4/2023, DJE de 26/4/2023; agint no AResp. 2.158.129/RJ, relator Ministro mauro campbell marques, segunda turma, julgado em 13/3/2023, DJE de 16/3/2023; agint no Resp. 1.993.985/MG, relator Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em 6/3/2023, DJE de 9/3/2023; agint no Resp. 1.929.415/SC, relator Ministro benedito gonçalves, primeira turma, julgado em 20/9/2021, DJE de 22/9/2021.
2 - Agravo interno não provido. ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão monocrática do relator. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo improvido.
1 - É inviável a interposição de recurso especial contra decisão monocrática do relator uma vez que não esgotadas as vias recursais ordinárias.... ()
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480 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Efeito regressivo. Se os embargos de declaração tem propósitos infringentes, o relator está autorizado a recebê-los como agravo regimental. O agravo regimental, espécie do gênero agravo, tem, além do efeito devolutivo, o efeito regressivo, que autoriza o relator a reconsiderar a decisão. Agravo regimental desprovido.
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481 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de relator. Ausência de esgotamento da via ordinária. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - A teor dos julgados desta Corte, «não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator, porquanto, ausente a manifestação do órgão colegiado, não houve o prévio esgotamento da instância antecedente (AgRg no RHC 165.048/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T. DJe 10/6/2022).... ()
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482 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática de relator. Ausência de esgotamento da via ordinária. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - A teor dos julgados desta Corte, «não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator, porquanto, ausente a manifestação do órgão colegiado, não houve o prévio esgotamento da instância antecedente (AgRg no RHC 165.048/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T. DJe 10/6/2022).... ()
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483 - STF. Queixa crime. Pedido manifestamente improcedente. Negativa de seguimento pelo relator. Possibilidade. Lei 8.038/90, art. 38. RISTF, art. 21, § 1º.
«O relator poderá negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível ou improcedente (Lei 8.038/90, art. 38 e RISTF, art. 21, § 1º). Não é preciso seguir todo trâmite regimental, para só após negar seguimento. No caso, a queixa-crime é incabível. Por isso, foi negado seguimento.... ()
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484 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Acórdão de 2º grau prolatado, majoritariamente, por juízes convocados. Concessão da ordem, pelo então relator, para anulação do julgado, para que outro fosse realizado. Recurso visando a reconsideração da decisão, pelo relator, ou a sua reforma. Superveniência da realização de novo julgamento, pelo tribunal de origem, com trânsito em julgado. Perda do interesse recursal. Agravo regimental prejudicado.
«I. Postula-se, no Regimental, a reforma da decisão do então Relator, que concedeu monocraticamente a ordem, para determinar a renovação do julgamento da Apelação, no Tribunal de 2º Grau, ao fundamento de ilegitimidade do anterior julgamento, por Turma composta, majoritariamente, por Juízes convocados. ... ()
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485 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1. Nos termos no artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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486 - STJ. Recurso especial. Sobrestamento até o julgamento do recurso extraordinário. Ato de discricionariedade do relator. Divergência não caracterizada. Indeferimento dos embargos. CPC/1973, art. 543, § 2º.
«O sobrestamento do recurso especial até o julgamento do recurso extraordinário é ato de discricionariedade do relator. Inteligência do CPC/1973, art. 543, § 2º.... ()
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487 - STJ. Habeas corpus. Decisão liminar de relator. Não cabimento. Manifesta ilegalidade não demonstrada. Dilação probatória. Necessidade. Inviabilidade do «writ». Decisão mantida.
1 - «Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em decisão unipessoal, indefere liminar pleiteada perante o Tribunal de origem» (AgRg no HC 101.925, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/4/2008, DJe 15/4/2008). ... ()
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488 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão liminar de relator. Tribunal de origem. Não cabimento. Inexistência de manifesta ilegalidade. Súmula 691/STF.
«1. Não é cabível habeas corpus em face de decisão denegatória de liminar proferida pelo relator no Tribunal de origem, devendo a questão ser submetida à apreciação do órgão colegiado competente. Aplicação analógica da Súmula 691/STF (Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar). ... ()
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489 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão do Ministro relator proferida nos termos legais.
«1. A decisão monocrática do Relator que não conheceu do AREsp, por aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o referido artigo, aplicável subsidiariamente à causas penais, permite ao relator não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como na hipótese.... ()
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490 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Reclamação proposta sob a égide da Resolução STJ 12/2009, ainda é aplicável ao caso em apreço, apesar de revogada. ... ()
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491 - STJ. Agravo interno na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Reclamação proposta sob a égide da Resolução STJ 12/2009, que ainda é aplicável ao caso em apreço, apesar de revogada. ... ()
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492 - STJ. Agravo interno na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Reclamação proposta sob a égide da Resolução STJ 12/2009, que ainda é aplicável ao caso em apreço, apesar de revogada. ... ()
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493 - STJ. Agravo interno na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Reclamação proposta sob a égide da Resolução STJ 12/2009, que ainda é aplicável ao caso em apreço, apesar de revogada. ... ()
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494 - STJ. Agravo interno na reclamação. Resolução do STJ 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Reclamação proposta sob a égide da Resolução STJ 12/2009, que, por isso, ainda é aplicável ao caso em apreço, apesar de revogada. ... ()
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495 - STJ. Agravo interno na reclamação. Resolução do STJ 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. Reclamação proposta sob a égide da Resolução STJ 12/2009, que, por isso, ainda é aplicável ao caso em apreço, apesar de revogada. ... ()
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496 - STJ. Recurso. Julgamento monocrático pelo relator. Necessidade somente de ser dominante a jurisprudência do tribunal. CPC/1973, art. 557.
«O julgamento monocrático pelo relator está autorizado no CPC/1973, art. 557. A norma em questão consolida a importância do precedente jurisprudencial ao tempo em que desafoga as pautas de julgamento. A defesa das partes, se indevida a aplicação do julgamento simplificado, faz-se via agravo regimental. Para a utilização da sistemática é suficiente que a jurisprudência do Tribunal «a quo seja dominante.... ()
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497 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento pelo relator do próprio recurso especial. Hipótese. CPC/1973, art. 544, § 3º.
«... OCPC/1973, art. 544, § 3º, primeira parte, autoriza o «relator, se o acórdão recorrido estiver em confronto com a súmula ou jurisprudência dominante do STJ, a conhecer do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial. Era esse o caso dos autos e, por isso, julgou-se o recurso especial nos autos do próprio agravo de instrumento. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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498 - STJ. Recurso especial. Julgamento. Decisão do relator que nega seguimento ao especial com base em jurisprudência do STF. Admissibilidade. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 557, «caput.
«O «caput do CPC/1973, art. 557 autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Não ofende o CPC/1973, art. 557, «caput, portanto, a decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso especial com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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499 - TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator que denegou benefício de gratuidade processual postulado nas razões de recurso de agravo de instrumento, com determinação de recolhimento do preparo recursal em aberto. Insurgência. Hipossuficiência não caracterizada no caso concreto. Decisão do Relator, denegatória de gratuidade processual, que se confirma. Agravo interno a que se nega provimento
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500 - TJSP. Agravo interno. Revogação da gratuidade em Primeiro Grau. Decisão do Relator que manteve a denegação, ao menos em primeiro momento, com determinação de recolhimento das custas relativas ao preparo recursal. Elementos concretos presentes nos autos a desacreditar, a princípio, a hipossuficiência aventada. Decisão do Relator confirmada. Agravo interno a que se nega provimento.
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