(DOC. VP 241.2090.8144.1165)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Indulto. Concessão da ordem liminarmente pelo relator. Possibilidade. Recurso desprovido. Decisão mantida.

I - Caso em Exame Cuida-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão desta Relatora que, monocrática e liminarmente, concedeu a ordem para reestabelecer a decisão de primeiro grau que, com base no CP, art. 107, II, declarou extinta uma das penas privativas de liberdade do paciente. II - Questão em Discussão Cinge-se a controvérsia em verificar a correção da decisão desta Relatora que concedeu, liminar e monocraticamente, a ordem de

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