(DOC. VP 103.1674.7461.4200)

STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Alimentos. Impetração ao STJ contra decisão unipessoal do relator. Inadmissibilide, salvo gritante ilegalidade. Supressão de instância. CPP, art. 647.

«O STJ já proclamou que, salvo para reparar gritante ilegalidade, não se admite a impetração de «Habeas Corpus» contra decisão unipessoal de relator, sob pena de supressão de instância.»

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