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251 - STJ. Processo civil. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução 12/2009, as decisões proferidas pelo relator do STJ, no âmbito das reclamações ajuizadas contra acórdãos proferidos por Turmas dos Juizados Especiais dos Estados, são irrecorríveis. Precedentes. ... ()
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252 - STJ. Processo civil. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução 12/2009, as decisões proferidas pelo relator do STJ, no âmbito das reclamações ajuizadas contra acórdãos proferidos por Turmas dos Juizados Especiais dos Estados, são irrecorríveis. Precedentes. ... ()
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253 - STJ. Processo civil. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução 12/2009, as decisões tomadas pelo relator do STJ, no âmbito das reclamações ajuizadas contra acórdãos proferidos por Turmas dos Juizados Especiais dos Estados, são irrecorríveis. Precedentes. ... ()
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254 - STJ. Processo civil. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução 12/2009, as decisões proferidas pelo relator do STJ, no âmbito das reclamações ajuizadas contra acórdãos proferidos por Turmas dos Juizados Especiais dos Estados, são irrecorríveis. Precedentes. ... ()
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255 - STJ. Processo civil. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução 12/2009, as decisões proferidas pelo relator do STJ, no âmbito das reclamações ajuizadas contra acórdãos proferidos por Turmas dos Juizados Especiais dos Estados, são irrecorríveis. Precedentes. ... ()
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256 - STJ. Processo civil. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução 12/2009, as decisões tomadas pelo relator do STJ, no âmbito das reclamações ajuizadas contra acórdãos proferidos por Turmas dos Juizados Especiais dos Estados, são irrecorríveis. Precedentes. ... ()
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257 - STJ. Processo civil. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução 12/2009, as decisões proferidas pelo relator do STJ, no âmbito das reclamações ajuizadas contra acórdãos proferidos por Turmas dos Juizados Especiais dos Estados, são irrecorríveis. Precedentes. ... ()
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258 - STJ. Processo civil. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução 12/2009, as decisões tomadas pelo relator do STJ, no âmbito das reclamações ajuizadas contra acórdãos proferidos por Turmas dos Juizados Especiais dos Estados, são irrecorríveis. Precedentes. ... ()
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259 - STJ. Processo civil. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução 12/2009, as decisões tomadas pelo relator no âmbito do STJ, quanto às reclamações ajuizadas contra acórdãos proferidos por Turmas dos Juizados Especiais dos Estados, são irrecorríveis. Precedentes. ... ()
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260 - STJ. Processo civil. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução 12/2009, as decisões tomadas pelo relator do STJ, no âmbito das reclamações ajuizadas contra acórdãos proferidos por Turmas dos Juizados Especiais dos Estados, são irrecorríveis. Precedentes. ... ()
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261 - STJ. Processo civil. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução 12/2009, as decisões proferidas pelo relator do STJ, no âmbito das reclamações ajuizadas contra acórdãos proferidos por Turmas dos Juizados Especiais dos Estados, são irrecorríveis. Precedentes. ... ()
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262 - STJ. Processo civil. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos do art. 6º da Resolução 12/2009, as decisões proferidas pelo relator do STJ, no âmbito das reclamações ajuizadas contra acórdãos proferidos por Turmas dos Juizados Especiais dos Estados, são irrecorríveis. Precedentes. ... ()
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263 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Agravo regimental. Descabimento. Decisão do relator que defere ou indefere liminar. Lei 1.533/51. Súmula 622/STF.
««Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança. (Súmula 622/STF).... ()
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264 - STJ. Habeas corpus contra decisão liminar em outro habeas corpus. Prestações alimentícias. Não cabimento.. Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere a liminar em outro em habeas corpus.. É admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. Súmula 309/STJ.. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos. Rhc 26.132/rj, relator Ministro vasco della giustina; rhc 24.236/rj, relatora Ministra nancy andrighi; rhc 2.3364/mg, relator Ministro joão otávio noronha.. Não constitui o habeas corpus remédio adequado para examinar aspectos probatórios acerca da capacidade financeira do alimentante.. Ordem denegada.
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265 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto privilegiado. Recurso defensivo. 1. Prova suficiente para a condenação. Apelante encontrado na posse do bem subtraído, pouco tempo depois do crime, sem apresentar explicação convincente a emprestar juridicidade à posse. A apreensão do bem subtraído em poder do agente constitui substancioso indício de autoria, incumbindo ao agente apresentar justifica idônea a fim de eximir-se da responsabilidade (TJSP, Apelação 1501418-88.2023.8.26.0228, relator Desembargador Airton Vieira, julgado em 30/05/2023; Apelação 1516658-07.2019.8.26.0019, relatora Desembargadora Fátima Vilas Boas Cruz, julgado em 19/04/2023; Apelação 1501363-45.2020.8.26.0228, relator Desembargador Xavier de Souza, julgado em 23/05/2023; Apelação 0007463-52.2014.8.26.0050, relator Desembargador Adilson Paukoski Simoni, julgado em 29/05/2023). 2. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido
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266 - TJSP. "Habeas corpus buscando a modificação de condenação do paciente, pelo crime de roubo majorado. 1. Decisão transitada em julgado. Nesse passo, a modificação da condenação deve ser buscada pela via da revisão criminal, da qual o «habeas corpus não é substitutivo (STF, HC 116.442, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgado em 06.11.2013; RHC 203.543, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 04.11.2021; STJ, AgRg no HC 789.592, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 14.02.2023; AgRg no HC 779.638, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 12.12.2022). 2. Não configuração de um quadro de manifesta ilegalidade. 3. Ademais, considerando que a condenação foi confirmada por essa Corte, o Tribunal de Justiça sequer tem competência para rever a decisão através de «habeas corpus (CF/88, art. 105, I, «c). Ordem denegada
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267 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Julgamento pelo relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Possibilidade, mesmo admitidos os embargos de divergência.
«De acordo com precedente da Corte Especial «o art. 34, XVIII determina que o relator negue seguimento a recurso manifestamente incabível. Seu dispositivo refere-se a qualquer apelo, não excluindo os embargos de divergência. Além disso, «é lícito ao relator negar seguimento a embargos de divergência já admitidos para discussão. Basta, para tanto, que o aparente dissídio pretoriano não exista. (AgRgEREsp. 7.584 - PR, Corte Especial - Rel.: Min. Humberto Gomes de Barros - DJ de 02/10/2000).... ()
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268 - STF. Recurso extraordinário. Decisão monocrática de relator. Descabimento. Súmula 281/STF. CPC/1973, art. 545.
«A decisão monocrática de Relator, não impugnada na instância de origem, mediante o agravo previsto no CPC/1973, art. 545, revigorado pela Lei 8.950/94, não é decisão de última instância, que possa ser atacada, mediante Recurso Extraordinário para o STF (CF/88, art. 102, III). Súmula 281/STF. Precedente sob a vigência da CF/88.... ()
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269 - TJSP. Relator. Ricardo cintra torres de carvalho
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270 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Julgamento por maioria. Vencido o relator originário. Agravo regimental prejudicado. Mérito recursal. Tema 915. Sistemática da repercussão geral. Servidor. Vencimentos. Revisão geral. Isonomia. Devolução ao tribunal de origem. Vencido o relator originário, no ponto.
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271 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de uso de documento público falso. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação. Autoria e materialidade positivadas. 2. A circunstância de o acusado ter apresentado o documento atendendo a exigência da autoridade (indicando o local onde estava) não arreda a ilicitude de seu comportamento, pois tal conduta também configura uso do documento (STF, HC 70.422, relator Ministro Sydney Sanches, julgado em 03/05/1994, DJ 24/06/1994; HC 70.179, relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 10/03/1994, DJ 24/06/1994; STJ, HC 169.068/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 5/2/2016; HC 240.201/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 31/3/2014; HC 110.449/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/11/2008, DJe de 19/12/2008). 3. Condenação mantida. 4. Sanção que comporta redução. 5. Circunstância judicial que justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 6. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. Recurso parcialmente provido.
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272 - STJ. Agravo interno na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1. Nos termos no artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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273 - STJ. Agravo interno na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1. Nos termos no artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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274 - STJ. Agravo interno na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1. Nos termos no artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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275 - TJSP. Relator. Artur cesar beretta da silveira
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276 - STF. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 557.
«O Relator, na direção dos processos em curso perante a Suprema Corte, dispõe de competência, para, em decisão monocrática, julgar recurso ordinário em mandado de segurança, desde que - sem prejuízo das demais hipóteses previstas no ordenamento positivo (CPC, art. 557) - a pretensão deduzida em sede recursal esteja em confronto com Súmula ou em desacordo com a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal.... ()
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277 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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280 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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281 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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283 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Irrecorribilidade das decisões do relator.
«1. Conforme determina o artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. ... ()
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285 - TJSP. Relator. José carlos gonçalves xavier de aquino
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286 - STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão do Ministro relator proferida nos termos legais. Súmula 182/STJ.
«1. A decisão monocrática do Relator que não conheceu do AREsp, por aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o referido artigo, aplicável subsidiariamente a causas penais, permite ao relator não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como na hipótese. ... ()
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287 - TJSP. Relator. Pedro cauby pires de araújo
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288 - TJSP. Recurso. Arbitramento. Agravo deduzido contra decisão do relator que deu provimento à apelação dos autores. OCPC/1973, art. 557 nova dinâmica ao princípio do colegiado no objetivo de descongestionar as pautas de julgamento. Assim, autoriza o relator a proferir desate monocrático, o que aqui se verifica. Agravo não provido.
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289 - TJSP. Recurso. Apelação. Seguimento negado por decisão do relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Norma que introduziu nova dinâmica ao princípio do colegiado no objetivo de descongestionar as pautas de julgamento. Assim, autoriza o relator a proferir desate monocrático nas hipóteses elencadas no dispositivo. Decisão confirmada. Recurso improvido.
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290 - TJSP. Recurso. Apelação. Seguimento negado por decisão do relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Norma que introduziu nova dinâmica ao princípio do colegiado no objetivo de descongestionar as pautas de julgamento. Assim, autoriza o relator a proferir desate monocrático nas hipóteses elencadas no dispositivo. Decisão confirmada. Recurso improvido.
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291 - TJSP. Recurso. Apelação. Seguimento negado por decisão do relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Norma que introduziu nova dinâmica ao princípio do colegiado no objetivo de descongestionar as pautas de julgamento. Assim, autoriza o relator a proferir desate monocrático nas hipóteses elencadas no dispositivo. Decisão confirmada. Recurso improvido.
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292 - TJSP. Recurso. Apelação. Seguimento negado por decisão do relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Norma que introduziu nova dinâmica ao princípio do colegiado no objetivo de descongestionar as pautas de julgamento. Assim, autoriza o relator a proferir desate monocrático nas hipóteses elencadas no dispositivo. Decisão confirmada. Recurso improvido.
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293 - TJSP. RECURSO. Apelação. Seguimento negado por decisão do relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Norma que introduziu nova dinâmica ao princípio do colegiado no objetivo de descongestionar as pautas de julgamento. Assim, autoriza o relator a proferir desate monocrático nas hipóteses elencadas no dispositivo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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294 - TJRS. Direito criminal. Decisão monocrática. Exame. Relator. Possibilidade. Pressuposto de admissibilidade. Prejuízo às partes. Ausência. Ministério Público. Interesse recursal. Falta. Agravo regimental.
«Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de recurso apresentado contra decisão monocrática que anulou parcialmente a sentença. Possibilidade de exame pelo relator, em decisão monocrática, dos pressupostos de admissibilidade recursal. Verificada a ausência de interesse recursal, pois a discordância de tese esposada pelo relator, assim como hipotético prejuízo à celeridade processual, não caracterizam prejuízo à situação processual do recorrente. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA.... ()
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295 - STJ. Recurso. Apelação. Decisão singular do relator. Dar ou negar provimento. Hipóteses distintas. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 557, § 1º-A.
«O legislador, ao dar nova redação ao CPC/1973, art. 557, deu tratamento diferenciado ao relator para, de forma singular, negar ou dar provimento a recurso. Na segunda hipótese (§ 1º-A), restringiu a atuação do relator, que somente poderá fazê-lo se a decisão estiver em evidente confronto com súmula ou com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. Violação caracterizada. Recurso provido para anular a decisão singular proferida na apelação interposta pelo Estado do Rio Grande do Sul, para que outra seja proferida pelo órgão colegiado respectivo.... ()
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296 - TJSP. Competência. Matéria «interna corporis do Décimo Primeiro Grupo de Câmaras. Ação Rescisória. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que homologou as contas apresentadas pela parte autora no âmbito daquela lide, auditadas pelo Perito judicial, reconhecendo saldo credor em favor da ré, no importe de R$ 606.431,76. Acórdão que manteve a r. sentença. Ação rescisória ajuizada pela instituição financeira para o propósito rescindendo. Acórdão redigido pelo Relator Designado, com trânsito em julgado, após Recurso Especial não conhecido. Redistribuição por prevenção a este Relator em razão da prevenção ao Des. Edgard Rosa. Relatoria, no entanto, designada somente para voto. Inteligência do art. 155, §2º, do Regimento Interno. Relator Sorteado, no caso, que permanece prevento, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Competência não reconhecida, submetida ao E. Colegiado para redistribuição ao Relator Sorteado
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297 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Não evidenciado que o acusado foi agredido pelos policiais quando da prisão em flagrante. De todo sorte, ainda que isso tivesse ocorrido, a hipótese ensejaria a responsabilidade criminal, administrativa e civil do policial, mas não chegaria a comprometer a prova produzida, notadamente em juízo. Com efeito, eventual irregularidade em inquérito policial, peça meramente informativa, não contamina o processo (STF, HC 76.514, relator Ministro Moreira Alves, julgado em 10/03/1998. DJ 05/06/1998; HC 86.066, relator Ministro Sepúlveda Pertenece, julgado em 06/09/2005, DJ 21/10/2005; STJ, HC 38.176/RS, relator Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 30/6/2005, DJ de 24/10/2005, p. 383; RHC 14.988/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/8/2005, DJ de 3/10/2005). 2. Magistrado que justificou o fato de o réu ter permanecido algemado na audência de custodia. Não bastasse isso, não restou comprovado pelo prejuízo, sem o que não é caso de se declarar a nulidade (STF, Rcl 19.501 AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 20/02/2018, DJ de 14/03/2018; HC 121.350, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 13/05/2014; DJ de 29/09/2014; TJ, AgRg no HC 822.930/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). 3. Conjunto probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado pelo crime de tráfico de droga. 4. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 5. Circunstâncias a impor o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido
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298 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelos crimes de posse irregular ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de munição de uso restrito, em concurso formal. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. Autoria e materialidade demonstradas. 2. O simples porte - ou posse - de munição é conduta típica à luz da Lei 10.826/03, ainda que desacompanhado de arma de fogo, porquanto se cuida de delito de perigo abstrato (STF, HC 117.559, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 10/09/2013, DJ de 24/09/2013; HC 113.295, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 13/11/2012, DJ de 06/12/2012; STJ, HC 780.953/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023; AgRg nos EDcl no HC 542.772/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023). A responsabilização do agente prescinde, portanto, da análise da lesividade concreta da conduta, pelo que desnecessária, para fins de responsabilização penal, a comprovação pericial da potencialidade lesiva do artefato (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgRg no HC 733.159/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). 3. Reconhecimento de crime único, porquanto a posse de armas e munições se deu no mesmo contexto. Orientação doutrinária e jurisprudencial. Hipótese de concurso aparente de normas. Condenação apenas pelo delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. 4. Redimensionamento da sanção. Recurso parcialmente provido
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299 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1. Nos termos no artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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300 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Precedentes.
«1. Nos termos do artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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