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151 - STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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152 - STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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153 - STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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154 - STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão singular do relator. Apreciação pelo órgão colegiado. Obrigatoriedade.
1 - O agravo interno, interposto contra decisão singular do relator, deve ser submetido à apreciação do órgão colegiado do Tribunal. Precedentes.... ()
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156 - STJ. Processo civil. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ.decisão do relator. Irrecorribilidade.
«- De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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157 - TJRS. Direito privado. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Concessão. Denegação. Ato de relator. Agravo regimental. Descabimento. Agravo regimental. Decisão do relator que indeferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento. Irrecorribilidade.
«É incabível recurso da decisão que nega ou concede pedido de efeito suspensivo a agravo de instrumento. É a aplicação do princípio da taxatividade dos recursos, adotado pelo nosso ordenamento jurídico. Conclusão 6 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Agravo regimental não-conhecido.... ()
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158 - TJSP. Agravo interno. Gratuidade pleiteada na apelação e indeferida por decisão do Relator. Insistência do apelante. Descabimento. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência. Elementos dos autos a afastar a miserabilidade alegada. Decisão do Relator que se confirma. Agravo interno desprovido.
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159 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Agravo em execução. Decisão monocrática denegatória, do relator no tribunal a quo. Agravo regimental não conhecido, em nova decisão monocrática do relator. Impossibilidade. Necessidade de esgotamento da instância antecedente. Habeas corpus conhecido.
«1 - O agravo regimental constitui o instrumento do qual a parte dispõe para submeter ao órgão colegiado a decisão monocrática proferida por um de seus membros. ... ()
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160 - STJ. Julgamento. Sentença. Divergência entre o voto do relator e o julgamento pelo colegiado. Prevalência deste último.
«Havendo discrepância entre o voto do Relator e a expressa determinação no resultado de julgamento, deve-se prevalecer esta última, já que representa o pensamento da maioria do órgão colegiado.... ()
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161 - STJ. Recurso. Agravo contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Cabimento na hipótese de julgamento pelo Relator. CPC/1973, art. 557, § 1º.
«O agravo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1ºé cabível tão-somente contra decisões unipessoais proferidas pelo relator do recurso.... ()
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162 - TJSP. Relator. Thiers fernandes lobo
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163 - TJSP. Relator. Spencer almeida ferreira
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164 - TJSP. Relator. Paulo pastore filho
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165 - STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão do Ministro relator proferida nos termos legais.
«1. A decisão monocrática do Relator que não conheceu do AREsp, por aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o referido artigo, aplicável subsidiariamente à causas penais, permite ao relator não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como na hipótese. ... ()
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166 - STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão do Ministro relator proferida nos termos legais.
«1. A decisão monocrática do Relator que não conheceu do AREsp, por aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o referido artigo, aplicável subsidiariamente à causas penais, permite ao relator não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como na hipótese. ... ()
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167 - STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão do Ministro relator proferida nos termos legais.
«1. A decisão monocrática do Relator que não conheceu do AREsp, por aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o referido artigo, aplicável subsidiariamente à causas penais, permite ao relator não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como na hipótese. ... ()
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168 - STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão do Ministro relator proferida nos termos legais.
«1. A decisão monocrática do Relator que não conheceu do AREsp, por aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o referido artigo, aplicável subsidiariamente à causas penais, permite ao relator não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como na hipótese. ... ()
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169 - STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão do Ministro relator proferida nos termos legais.
«1. A decisão monocrática do Relator que negou provimento ao AREsp, por aplicação da Súmula 418/STJ, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, II, «a, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o referido artigo, aplicável subsidiariamente à causas penais, permite ao relator negar provimento à agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como na hipótese.... ()
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170 - STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão do Ministro relator proferida nos termos legais.
«1. A decisão monocrática do Relator que não conheceu do AREsp, por aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o referido artigo, aplicável subsidiariamente à causas penais, permite ao relator não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como na hipótese. ... ()
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171 - STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão do Ministro relator proferida nos termos legais.
«1. A decisão monocrática do Relator que não conheceu do AREsp, por aplicação da Súmula 182/STJ, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o referido artigo, aplicável subsidiariamente à causas penais, permite ao relator não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, como na hipótese. ... ()
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172 - STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão do Ministro relator proferida nos termos legais.
«1. A decisão monocrática do Relator que negou provimento ao AREsp, por aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 4º, II, «a, não violou o princípio da colegialidade, na medida em que o referido artigo, aplicável subsidiariamente à causas penais, permite ao relator negar seguimento ao recurso que for manifestamente inadmissível ou for contrário a sumula de Tribunal Superior, como na hipótese. ... ()
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173 - STF. Extradição. Prisão preventiva. Decretação pelo Ministro-Relator. Finalidade. Lei 6.815/80, art. 84, parágrafo único.
«A prisão preventiva decretada pelo Ministro-Relator em sede extradicional tem por finalidade específica submeter o extraditando ao controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal até o julgamento final da extradição (Lei 6.815/80, art. 84, parágrafo único).... ()
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174 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Execução. Recurso de agravo. Impedimento. Relator.
«O relator que, quando juiz de primeiro grau, praticou atos meramente ordinatórios no curso da ação penal em que restou condenado o agravante, não se encontra impedido para apreciar posteriormente o recurso de agravo em execução. ... ()
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175 - STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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176 - STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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177 - STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1.De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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178 - STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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179 - STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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180 - TJSP. Relator. Caetano lagrasta neto
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181 - TJSP. Relator. Caetano lagrasta neto
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182 - TJSP. Relator. Lineu bonora peinado
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183 - TJSP. Relator. Tasso duarte de melo
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184 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra despacho do relator que indeferiu efeito suspensivo. Descabimento. É irrecorrível o despacho do relator de agravo de instrumento que concede ou nega a liminar, de acordo com o parágrafo único do CPC/1973, art. 527. Recurso não conhecido.
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185 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso interposto após o novo CPC. Mérito. Julgamento por maioria. Vencido o relator originário. Mérito recursal. Tema 915. Sistemática da repercussão geral. Servidor. Vencimentos. Revisão geral. Isonomia. Devolução ao tribunal de origem. Vencido o relator originário, no ponto.
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186 - TJSP. VOTO DO RELATOR
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187 - TJSP. VOTO DO RELATOR
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188 - STF. Revisão criminal. Distribuição a um mesmo relator. Réu e co-réu.
«Não há ilegalidade, em face do CPP, art. 625, «caput, em razão de o relator ser o mesmo nos pedidos de revisão criminal formulados pelo paciente e co-réu. O dispositivo veda a distribuição da revisão criminal a desembargador que tenha pronunciado alguma decisão, em qualquer das fases do processo, em que veio a ser condenado o requerente. A revisão criminal é ação própria.... ()
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189 - TJSP. Relator. Wellington maia da rocha
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190 - TJSP. Relator. Pedro luiz ricardo gagliardi
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191 - TJSP. Relator. Luís fernando balieiro lodi
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192 - TJSP. Relator. Carlos eduardo donegá morandini
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193 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de uso de documento público falso. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação. Autoria e materialidade positivadas. 2. Bem definido o dolo do réu (ciência da falsidade do documento). 3 A finalidade de autodefesa não afasta o caráter criminoso da conduta do uso de documento falso (STF, HC 103.314, relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 24/05/2011, DJ 08/06/2011; HC 119.970, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 04/02/2014, DJ 17/02/2014; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC 557.776/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021; HC 169.068/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 5/2/2016). 4. Sanção que comporta alteração. Fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.
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194 - STF. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Decisão pelo relator. Legalidade.
«Esta Corte, de há muito, tem o entendimento de que compete ao relator de agravo de instrumento decidi-lo inclusive quanto ao mérito, não havendo, nisso, qualquer inconstitucionalidade por ofensa à competência do órgão colegiado a que ele pertence, uma vez que de sua decisão é cabível agravo regimental para este. ... ()
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195 - STJ. Agravo. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade.
«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Res. 12/2009 deste Tribunal, que regulamenta o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, as decisões proferidas pelo Relator são irrecorríveis. ... ()
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196 - STJ. Recurso. Apelação. Efeitos suspensivo. Concessão. Atribuição do relator. CPC/1973, art. 558.
«Desde o advento da Lei 9.139, de 30/11/95, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 558, e, nos casos em que a execução da providência judicial questionada possa provocar lesão grave e de difícil reparação, permitiu-se ao relator atribuir efeito suspensivo tanto ao recurso de agravo de instrumento, como ao de apelação dele desprovido.... ()
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197 - TJSP. VOTO DO RELATOR
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198 - TJSP. VOTO DO RELATOR
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199 - TJSP. VOTO DO RELATOR
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200 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão do relator que, defere ou indefere pedido de liminar. Viabilidade da reforma, no momento do julgamento do agravo de instrumento, salvo se o próprio relator a reconsiderar. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Ausente risco de lesão de difícil reparação, não se justifica o pretendido recebimento no efeito suspensivo de impugnação ao cumprimento de sentença do valor incontroverso. Recurso de agravo da decisão do relator não conhecido e conhece-se em parte do agravo de instrumento, negando-se-lhe provimento.
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