(DOC. VP 163.1401.8000.0700)

STJ. Processo civil. Reclamação. Resolução 12/STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução 12/2009, as decisões proferidas pelo relator do STJ, no âmbito das reclamações ajuizadas contra acórdãos proferidos por Turmas dos Juizados Especiais dos Estados, são irrecorríveis. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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