(DOC. VP 103.1674.7490.0300)

STJ. Mandado de segurança. Recurso. Agravo regimental. Descabimento. Decisão do relator que defere ou indefere liminar. Lei 1.533/51. Súmula 622/STF.

««Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.» (Súmula 622/STF).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote