(DOC. VP 141.1930.5003.0000)

STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão liminar de relator. Tribunal de origem. Não cabimento. Inexistência de manifesta ilegalidade. Súmula 691/STF.

«1. Não é cabível habeas corpus em face de decisão denegatória de liminar proferida pelo relator no Tribunal de origem, devendo a questão ser submetida à apreciação do órgão colegiado competente. Aplicação analógica da Súmula 691/STF (Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar). 2. Mérito da impetração, ademais, já denegado na origem. 3. N

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote