(DOC. VP 165.0963.9000.1800)

STJ. Agravo interno na reclamação. Resolução do STJ 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. Reclamação proposta sob a égide da Resolução STJ 12/2009, que, por isso, ainda é aplicável ao caso em apreço, apesar de revogada. 2. Nos termos do artigo 6º da referida Resolução, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido.»

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