(DOC. VP 144.1905.5000.7300)

STJ. Agravo regimental. Reclamação. Acórdão de turma recursal. Resolução STJ 12/2009, art. 6º. Irrecorribilidade das decisões do relator.

«1. De acordo com o art. 6º da Resolução STJ 12/2009 - que veio regulamentar o processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - , «são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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