(DOC. VP 150.2031.7000.3100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Reclamação inadmitida por discutir questão processual. Decisão do relator irrecorrível.

«1. Agravo regimental contra decisão do relator que julgou manifestamente incabível a reclamação, sob o fundamento de que a Resolução STJ 12/2009 não autoriza rever decisão de Turma Recursal estadual acerca de questão eminentemente processual, no caso, relativa à possibilidade, ou não, de complementação do preparo do recurso inominado. 2. No âmbito da Resolução STJ 12/2009 (art. 6º), as decisões proferidas pelo relator são irrecorríveis, o que revela o não cabimento do p

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