(DOC. VP 174.2372.5000.0200)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Resolução STJ 12/2009. Decisão do relator. Irrecorribilidade.

«1. Reclamação admitida, haja vista ter sido proposta sob a égide da Resolução STJ 12/2009, ainda aplicável ao caso em apreço. 2. Nos termos do artigo 6º da Resolução 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo interno não conhecido.»

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