Jurisprudência sobre
reexame de materia de fato e provas
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601 - STJ. Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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602 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro. Advogado. Atividade meio. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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603 - STJ. Processual civil. Ação civil pública ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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604 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Iss. Ato cooperativo. Caracterização afastada pelo tribunal de origem. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
«1. Em razão da ausência de prova no que concerne à alegação de que as intermediações eram sem fins lucrativos, o Tribunal de origem entendeu não caracterizado o «ato cooperativo. Desse modo, a questão depende do reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Produção de provas. Desnecessidade. Prescrição. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, entendeu do Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, que é o caso de extinção do processo em virtude da incidência da prescrição da pretensão, e que eventual prova é inócua para amparar pretensão prescrita. ... ()
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606 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Dano material e moral. Depoimento de informante. Demais provas dos autos. Reexame de provas e fatos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não é nulo, de per si, o depoimento de testemunha presumidamente interessada no desfecho da demanda, devendo o magistrado lhe atribuir o valor que possa merecer.... ()
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607 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Valor exorbitante não configurado. Alínea c. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.
«1. Está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a revisão da condenação em honorários, salvo nas hipóteses de condenações irrisórias ou excessivas, demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso. ... ()
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608 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.
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609 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo interno improvido.
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610 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo interno improvido.
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611 - STJ. Tributário. Processual civil. Auto de infração. Taxa. Regularidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fato gerador. Lei local. Súmula 280/STF. Aplicação analógica. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Quanto à alegada nulidade do auto de infração, não se presta a estreita via recursal a reformar a conclusão do Tribunal de origem a tal respeito, na hipótese em que, para tanto, faz-se necessário o revolvimento de seu próprio conteúdo, por demandar reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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612 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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613 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança encaminhamento de CDAs a protesto. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rubinella Indústria de Modas Ltda. contra ato do Procurador Geral do Estado de São Paulo consistente em enviar a protesto diversas certidões de dívida ativa relativas a ICMS declarado e não pago. A segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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614 - STJ. Administrativo. Concurso público. Preterição. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, acerca da existência de prova pré-constituída apta a comprovar a liquidez e certeza do direito da impetrante, tal como colocada a questão nas razões recursais, ensejaria o reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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615 - STF. Recurso extraordinário com agravo (lei12.322/2010). Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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616 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Ônus da prova. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Requisitos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Incidência, mais uma vez, da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de aferir o cumprimento do ônus probatório pelas partes, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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617 - STJ. Recurso especial. Prova. Reexame de fatos e provas. Matéria probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«6. Não merece êxito a infringência ao CPC/1973, art. 333- incorreta valoração das provas -, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de se reexaminar matéria probatória nos recursos excepcionais. Neste sentido, incidente a Súmula 7/STJ.... ()
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618 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso e especial. Poder de polícia. Multa. Procon. Mensuração do faturamento da empresa. Revisão. Impossibilidade. Análise de ato normativo não incluído no conceito de Lei. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valor da penalidade. Critérios do CDC, art. 57. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Rever a decisão do Tribunal de origem, com relação ao suposto erro no cálculo do faturamento da empresa autuada, ensejaria análise de ato normativo não incluído no conceito de Lei (Portaria do Procon), o que é vedado em sede de recurso especial, bem como revisão dos fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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619 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 535. Não violação. Fundamentação suficiente. Desequilíbrio econômico-financeiro. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É de comum sabença que a doutrina e a jurisprudência admitem a oposição de embargos de declaração, na hipótese de erro material. ... ()
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620 - STJ. Processual civil e tributário. Prequestionamento. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Decadência. Declaração ou pagamento. Ausência. Responsabilidade solidária. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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621 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Preenchimento dos requisitos do edital. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral da matéria. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem consignou, com fundamento na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que a experiência profissional da agravada seria compatível com aquela exigida pela empresa ré no edital do certame. ... ()
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622 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação possessória. Fato da posse e ocorrência do esbulho alegado. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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623 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos. Direito autoral. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No caso, o acolhimento da pretensão recursal e a alteração do entendimento proferido no aresto recorrido, no que tange à quantia e adequação da indenização material, demandaria, de fato, nova análise do acervo fático probatório dos autos. ... ()
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624 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico. Indeferimento de prova. I) ato devidamente motivado pelo magistrado. Discricionariedade regrada do julgador. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Necessidade da prova. II) reexame de matéria fático e probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - No termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça «o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do CPP, art. 400 (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04/12/2012). Súmula 568/STJ. ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Segunda fase. Matéria de fato. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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626 - STJ. Servidor público. Processual civil. Adicional de reconhecimento de saberes e competências. Rsc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Avaliação prejudicada.
1 - As matérias pertinentes aos arts. 3º, 4º, 6º, 10, 93, 317, 496, 938, §§ 1º e 3º, e 942 do CPC não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto a este particular. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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627 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração. Medida excepcional e justificada no caso concreto. Tribunal de origem reconheceu omissão quanto a fato essencial para o julgamento. Usucapião. Requisitos. Posse não exercida em nome próprio. Lapso temporal insuficiente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Constatado vício na apreciação da matéria devolvida, é possível a atribuição de excepcionais efeitos infringentes aos embargos de declaração, quando o suprimento da deficiência ensejar necessariamente a alteração do resultado do julgamento. ... ()
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628 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.
1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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629 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Inexistência de coisa julgada material constatada pelo tribunal de origem. Ações com causas de pedir diversas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«I - Tendo o Tribunal de origem, à luz dos fatos e provas apresentados, decidido pela inexistência de coisa julgada material, porquanto são ações com causas de pedir diversas, infirmar tal posicionamento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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630 - STJ. Processual civil. Arrendamento rural. Ação de cobrança. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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631 - STJ. Relator. Agravante. Advogados. Agravado. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cda. Requisitos legais. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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632 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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634 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Servidores públicos municipais. Ação de cobrança de salários atrasados. Reexame necessário provido em parte, prejudicados os apelos voluntários.
«1. Trata-se de ação de cobrança de verbas salariais não pagas. ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte. Passageiro. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhor. Jóias. Comprovação da propriedade. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Prática de agiotagem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1.Rever o entendimento exposto pelo Tribunal de origem, no que tange à prática de agiotagem, com a consequente alteração do julgado impugnado - pretensão aduzida no recurso especial - , exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Recurso manifestamente inadmissível. Reexame de matéria de fato controvertida. Ausência de prequestionamento.
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 e o artigo 34, XVIII, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça franqueiam ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente, como caso em que a insurgência especial requisita o reexame de provas e está fundada em matéria não prequestionada, não havendo falar em violação qualquer ao princípio da colegialidade ou em usurpação de competência dos órgãos colegiados. ... ()
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639 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Diligência probatória. Indeferimento. Fatos e provas. Reexame. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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640 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Ausência de omissão no acórdão. Revisão do lançamento do tributo. Retificação dos dados cadastrais do imóvel. Erro de fato. Situação concreta que difere da revisão de critério jurídico do lançamento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 131, 515, § 1º, 458 e 535 do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... ()
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641 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Inadimplemento. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato e provas (Súmula 7/STJ). ... ()
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642 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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643 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contestação. Revelia. Ausência. Inversão do ônus da prova. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As conclusões do acórdão recorrido no tocante à inexistência de revelia, de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar, e o não cabimento da inversão do ônus da prova; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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644 - TJSP. Demanda rescisória de acórdão. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 966, V E VIII, DO C.P.C. Eivas inexistentes no v. acórdão objeto do pedido. Ausência de MANIFESTA violação aos arts. 86, caput, do c.P.C. 884, 885 do Código Civil. Nítida pretensão de reexame do conjunto probatório e da fixação dos encargos de sucumbência. alegação de ERRO DE FATO no tocante à apreciação da legitimidade ad causam das autoras. responsabilidade das autoras pelo indevido protesto dos cheques reconhecida no v. acórdão. Erro de fato não evidenciado. nítida Pretensão de reexame de provas. Inadmissibilidade. Alegação de violação aos arts. 141; 336; 337, XI, 341; 342; 373, I; 329, II; 489, §1º, IV; 492, todos do C.P.C. Rejeição, já que a matéria concernente à eventual alteração da causa de pedir foi exaustivamente analisada no v. Acórdão e não restou demonstrada manifesta violação de norma jurídica. Demanda improcedente
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645 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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646 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.
«A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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647 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.
«A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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648 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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649 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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650 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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