Jurisprudência sobre
reexame de materia de fato e provas

71 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestaçao jurisdicional. Omissão. Existente. Nulidade declarada. Retorno. Origem. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.025. Hipótese. Matéria fática. Interpretação. Clausula contratual.

1 - Na hipótese, os autos devem retornar à origem para que as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, apresentadas nos aclaratórios opostos, sejam apreciadas.... (Continua)

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72 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Usucapião extraordinária. Cônjuges. Litisconsórcio necessário. Polo ativo. Citação do réu. Retificação posterior. Possibilidade. Aquisição. Requisitos reconhecidos. Prejuízo à defesa. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão inexistente. Falta. Prequestionamento ficto. Súmula 211/STJ. CPC, art. 1025. Fundamento. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Dissídio prejudicado. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Aplicação.

1 - No que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação do CPC, art. 1.022 -, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada.... (Continua)

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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Dependência econômica dos cônjuges presumida. Súmula 83/STJ. Indenização por danos materiais. Redução da capacidade laborativa da vítima atestada. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. Redimensionamento do valor da condenação. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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75 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Venda e compra de aeronave (helicóptero). Supostos vícios do produto adquirido. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Deserção. Não ocorrência. Nomeação novo perito. Questão não atingida pela preclusão. Determinação de nova perícia. Necessidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

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76 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Documentos insuficientes para comprovar o crédito perseguido. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, decidiu pela inexistência de prova documental para embasar a ação monitória em questão.... (Continua)

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77 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação indenizatória. Arts. 11 e 489 do CPC/2022. Ausência de ofensa. Suficiência na fundamentação. Vícios não configurados. Urgência não caracterizada no caso concreto. Magistrado como destinatário das provas. Dispensabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação aos arts 11 e 489, § 1º, III, do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 1.1.... (Continua)

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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Fundo de previdência privada. Previ. Juros remuneratórios. Capitalização mensal. Pedido que não integrou o título executivo judicial. Inexistência de congruência entre a execução e o título executivo. Capitalização dos juros remuneratórios não prevista em contrato. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489, II e § 1º, IV, e 1.022, I e II, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... (Continua)

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79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Cirurgia. Responsabilidade civil. Médico. Hospital. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido. 1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto à partilha das cotas da empresa e à possibilidade de compensação dos valores pagos a título de prestação de alimentos. Demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 não é automática, porquanto a condenação do agravante ao pagamento da aludida multa. A ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada. Pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

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