Jurisprudência sobre
principio da retroatividade

601 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DEFESA TÉCNICA QUE INFORMA TER SIDO O ORA PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA DE 12 (DOZE) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELAS PRÁTICAS DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 121, §2º, INCS. I, III E IV, E ART. 121, §2º, I, III E IV, C/C ART. 14, INC. II, N/F DO ART. 73, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DE O ORA PACIENTE PREENCHER TODOS OS REQUISITOS PARA AGUARDAR EM LIBERDADE, ATÉ SEREM ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES RECURSAIS, POR FERIR OS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, RETROATIVIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE OCORRER APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA PROCESSUAL, COM EFEITOS MATERIAIS PENAIS EM PREJUÍZO DO ORA PACIENTE.

Conforme pode ser observado, verifica-se que o ilustre Juízo de Piso, a princípio, bem fundamentou a decisão na sentença que determina a expedição do mandado de prisão contra o ora paciente, sem violar os princípios da presunção de inocência ou mesmo da culpabilidade. No caso, durante toda fase processual, houve toda produção de provas, além de as partes durante o trâmite requererem o que achavam conveniente para o deslinde do feito, quando ao final foi decidido pelos jurados a condenação do ora paciente, isto é, ocorrendo uma decisão desfavorável à Defesa Técnica. Aliás, como decidido no Tema 1068 do Supremo Tribunal Federal: «a exequibilidade das decisões tomadas pelo corpo de jurados não se fundamenta no montante da pena aplicada, mas na soberania dos seus veredictos". Ademais, o próprio Supremo Tribunal Federal, guardião, da CF/88 de 1988, é quem afirma, in litteris: «É incompatível com a CF/88 legislação que condiciona a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri ao patamar mínimo de 15 anos de reclusão. Necessidade de interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, para excluir a limitação de quinze anos de reclusão contida nos seguintes dispositivos do CPP, art. 492, na redação da Lei 13.964/2019. Daí, a sentença condenatória, ainda que não lance mão de fundamentos induvidosamente autônomos e diversos da ordem prisional originária, prejudica a impetração voltada à impugnação do decreto segregatório inicialmente atacado, a ensejar o não conhecimento da impetração". Com isso, não há de se falar em violação aos princípios da anterioridade, retroatividade e proporcionalidade, mesmo porque os efeitos da repercussão geral é imediato. Por tais motivos, meu voto é no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NO PRESENTE habeas corpus.... (Continua)

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602 - STJ. Família. Agravo interno. Recurso especial. União estável. Início anterior e dissolução posterior à Lei 9.278/1996. Bens adquiridos onerosamente antes de sua vigência. Decisão agravada. Aplicação retroatividade. Fundamento único e suficiente. Impugnação. Súmula 182/STJ. Não incidência. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular de mérito, proferida em recurso especial ou agravo, apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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603 - STJ. Família. Agravo interno. Recurso especial. União estável. Início anterior e dissolução posterior à Lei 9.278/1996. Bens adquiridos onerosamente antes de sua vigência. Decisão agravada. Aplicação retroatividade. Fundamento único e suficiente. Impugnação. Súmula 182/STJ. Não incidência. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ.

«1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo independente da decisão singular de mérito, proferida em recurso especial ou agravo, apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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604 - STJ. Estupro e atentado violento ao pudor com violência presumida. Concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. Concessão da ordem de ofício.

«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), combinados com o CP, art. 224 (com violência presumida), todos. ... (Continua)

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605 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Militares do estado de Pernambuco. Aplicação da penalidade de licenciamento na vigência do Decreto 20.910/32. Possibilidade de revisão na via administrativa. Art. 40, §§ 1º e 2º, I, da Lei estadual 11.817/2000. Aplicação do princípio da prevalência da norma mais favorável. Possibilidade de retroatividade da norma administrativa para beneficiar o servidor. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Hipótese de manuseio do recurso de integração com o só fim de provocar o prequestionamento explícito.

«I. A despeito de as sanções disciplinares terem sido aplicadas na vigência do Decreto 20.910/32, cujo art. 1º previa o prazo prescricional de cinco anos para revisão, com fundamento no princípio da prevalência da norma mais favorável ao cidadão, os Recorrentes possuem direito (líquido e certo) de terem o mérito do seu pedido de revisão apreciado, na via administrativa, com base no art. 40, § 1º e 2º, I, da Lei Estadual 11.817/2000. ... (Continua)

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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. FRACIONAMENTO DO OBJETO LICITATÓRIO PARA APLICAÇÃO DE MODALIDADE MENOS RIGOROSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONTRATADA. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.199 DO STF. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) COMPROVADO NA PROVA DOCUMENTAL. IRRELEVÂNCIA DA RETROATIVIDADE BENÉFICA DA LEI 14.230/21. LESÃO A PRINCÍPIOS. PREJUÍZO A SER QUANTIFICADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A demanda foi deflagrada para declarar a nulidade das contratações firmadas entre o Município de Vassouras e a apelante HJ RODRIGUES MELLO LTDA decorrentes dos processos licitatórios 2586/04, 5099/04 e 6589/04, bem como para a responsabilização do Prefeito e da sociedade empresária pelas consequências da fraude perpetrada, consistente no fracionamento indevido do objeto contratual a fim de viabilizar modalidade de certame menos rigorosa. Sentença de procedência. ... (Continua)

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607 - TJMG. Crime ambiental. Apelação. Crimes ambientais. Arts. 38, 39, 40, 40-A, §§ 1º e 2º, e 45 da Lei 9.605/98. Inconstitucionalidade inexistente. Floresta de preservação permanente. Elementar não caracterizada. Advento da Lei estadual 18.043/09. Retroatividade da Lei mais benéfica. Apa carste lagoa santa. Unidade de conservação de uso sustentável. Enquadramento no «caput do art. 40. Corte de madeira de lei. Art. 45. Princípio da ofensividade. Efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. Concurso material

«- Os arts. 38, 39, 40, 40-A, §§ 1º e 2º, e 45, todos da Lei 9.605/1998 não padecem de qualquer vício de inconstitucionalidade. ... (Continua)

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608 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação cumulado com perdas e danos. 1. Aplicação das normas do novo CPC. Fixação dos honorários advocatícios nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º. Retroatividade da norma. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Recurso especial que não foi provido por este relator. Abertura da reapreciação dos ônus sucumbenciais por esta corte superior. Não ocorrência na hipótese. 2. Agravo improvido.

«1. Na aplicação do direito intertemporal, as novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência, advindas da edição do CPC/2015, devem ser aplicadas imediatamente em qualquer grau de jurisdição, sempre que houver julgamento da causa já na vigência do novo Código. ... (Continua)

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609 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Preceito de direito processual. Vigência imediata. Inocorrência de retroatividade. Aplicação aos processos em curso. Inexistência de maltrato ao direito adquirido. Precedente do STF. Lei 8.009/90, art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A Lei 8.009/90, ao dispor sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar, trata de matéria processual, uma vez que não existe penhora fora do processo de execução. A manutenção da penhora realizada sobre imóvel abrangido pela previsão legal, em época posterior à sua vigência, sem a declaração de inconstitucionalidade da norma, importa em negativa de vigência a dispositivo de Lei, a ser corrigida pela via do recurso especial. (...) Cumpre destacar, inicialmente, que a matéria comporta exame em sede de recurso especial, malgrado os esforços evidentes do Colegiado de origem no sentido de obstar tal manifestação, dirigindo a discussão para o tema da constitucionalidade. Ocorre que ao não declarar a impenhorabilidade de bem comprovadamente abrangido pela previsão legal concernente, o Tribunal de origem não declarou a inconstitucionalidade da norma, limitando-se a deixar de aplicá-la ao fundamento de que estaria sendo atingido o «direito material do credor. Assim o fazendo, negou vigência a dispositivo de Lei. A possibilidade, ou não, de recair a penhora sobre esse ou aquele bem do devedor é, por certo, matéria de índole processual, posto ser aquela ato que somente subsiste dentro do processo de execução. A declaração de impenhorabilidade de bem do devedor, de outra parte, ainda que induza à impossibilidade de satisfação do crédito executado, não afeta a substância do débito ou a sua existência, dizendo apenas com os mecanismos judiciais para sua realização. Daí porque equivocado o raciocínio sobre o qual se assenta o acórdão impugnado, além de absolutamente impertinente a tentativa de argumentar-se com base em princípios constitucionais. Quanto ao tema do recurso em apreciação, esta Corte já assentou entendimento no sentido da aplicabilidade da norma em questão até mesmo às penhoras já realizadas na data em que entrou a lei em vigor. Com maior força de razão será aplicável ao caso vertente em que, nos termos do voto vencido nos embargos infringentes «já em vigor a Lei 8.009/1990 na ocasião em que se deu a constrição do prédio residencial dos devedores. Neste sentido também já decidiu o STF, no AgAg 157.809-RS (DJ 03/03/95), relator o Min. Ilmar Galvão, assim ementado: «Penhora. Bem pertencente à entidade familiar. Lei 8.009/90. Aplicação às execuções em curso. Alegada ofensa ao art. inc. XXXVI da CF/88. A Lei 8.009/90, ao tomar impenhorável o bem pertencente à entidade familiar, levou à invalidação de qualquer ato executório constrigente do bem. Inocorrência de maltrato ao direito adquirido. Pelo exposto, conhecendo do recurso por ambas os fundamentos, dou-lhe provimento para declarar impenhorável o imóvel residencial dos devedores. ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

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610 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXISTEM CONTRADIÇÕES ENTRE OS DEPOIMENTOS - EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL - DA VÍTIMA. NÃO RESTAM DÚVIDAS DE QUE O CP, art. 171, § 5º CONSTITUI, DE FATO, HIPÓTESE DE «NOVATIO LEGIS IN MELLIUS, DEVENDO RETROAGIR SEMPRE QUE SE MOSTRAR MAIS FAVORÁVEL AO RÉU, POR FORÇA DO CF/88, art. 5º, XL. CONTUDO, TAL RETROATIVIDADE NÃO PODE SER ABSOLUTA. CERTAMENTE, NÃO HAVERIA RAZOABILIDADE EM REVISITAR TODAS AS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO, A FIM DE SE EXIGIR A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA, QUANDO A NORMA APLICADA, AO TEMPO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NÃO EXIGIA A REPRESENTAÇÃO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, DEVENDO PREVALECER, PORTANTO, O PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. JUÍZO DE REPROVAÇÃO MANTIDO. APELO DESPROVIDO.

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611 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Ação anulatória de autos de infração. Infrações às posturas municipais cometidas na vigência da Lei 11.262/2012 revogada pela Lei 11.795/15. Multa que tem natureza jurídica de penalidade. Adoção do princípio constitucional do direito saneador previsto no art 59, XL, da CF/88. Retroatividade da Lei mais benéfica. Sentença reformada. Recurso do autor provido e recurso da municipalidade prejudicado. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Honorários recursais somente são cabíveis nas hipóteses de não conhecimento ou desprovimento do recurso. No presente caso o recurso foi provido. ... (Continua)

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612 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Crime de estelionato. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Entendimento do STF pela retroatividade da Lei nova. Necessidade de não estar demonstrado o interesse da vítima na persecução penal, o que ocorreu no caso em exame. Dosimetria. Concurso material. Habitualidade delitiva. Impossibilidade de revisão do acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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613 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Licitação. Não existe multiplicidade de recurso com o mesmo fundamento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Dos arts. 54 da Lei 9.787/99, 1º, do Decreto 20.910/32, e 21 da Lei 4.717/65. Não-conhecimento. Retroatividade da Lei estadual 10.86/94. Não-conhecimento. Violação de princípios. Necessidade de indicação de dispositivo legal violado. Violação do art. 42 e §§ da Lei 8.987/95. Não-conhecimento. Divergência. Ausência de similitude fática.

«1. O presente recurso não tem natureza repetitiva, porquanto não há, realmente, multiplicidade de espécies recursais com fundamento em idêntica questão de direito, pelo que não pode ser julgado pelo procedimento do CPC/1973, art. 535-C. ... (Continua)

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614 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial estadual. Progressão ao regime semiaberto. Exame criminológico obrigatório. Nova redação dada pela Lei 14.843/2024. Ilegalidade. Norma de execução penal de caráter material penal. Fatos anteriores à lei. Violação do princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Ausência de faltas graves. Fundamentos abstratos utilizados pela corte de origem. Recurso improvido. 1- A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade.2. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, nos termos do CP, art. 2º.3. No caso, todas as condenações do paciente são anteriores à Lei 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa.4. Recurso em habeas corpus provido para afastar a aplicação do § 1º do lep, art. 112, com redação dada pela Lei 14.843/2024, determinando o retorno dos autos ao juízo da execução para que prossiga na análise do pedido de progressão de regime (rhc 200.670/go, relator Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 20/8/2024, d je de 23/8/2024). 2- No caso, segundo o juiz da execução penal, o recorrente já vinha cumprindo pena por fatos anteriores à referida modificação legislativa. Portanto, não é possível incidir Lei posterior, de caráter material, para prejudicá-Lo. Com isso, o caso deve ser examinado nos moldes da legislação e jurisprudência prévias à Lei 14.843/2024. 3- [...] 3. Sem razão o regimental, pois a decisão recorrida está de acordo com o entendimento jurisprudencial desta corte superior, uma vez que a gravidade abstrata, a longa pena a cumprir e a reincidência não constituem fundamentos idôneos a justificar a necessidade de realização de exame criminológico. Precedentes.

4 - Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 696.604/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, D Je 22/10/2021). 4- No caso, o Magistrado singular, na ocasião em que concedera a progressão ao regime semiaberto, relatou que o ora recorrente não possui faltas disciplinares. O próprio Tribunal coator registrou que a Secretaria de Administração Penitenciária atestou «bom comportamento carcerário (14.6.2024, fls. 14) e não há registro faltas disciplinares. Além disso, o Tribunal não utilizou fundamentos concretos, relacionados ao cumprimento da pena corporal, para justificar a realização do exame criminológico, destacando apenas elementos abstratos, ao mencionar a gravidade dos delitos praticados pelo executado e a sua reincidência, elementos que não podem ser mais avaliados na fase de execução, porquanto já sopesados pelo legislador, ao tipificar o crime e sua pena, e pelo julgador, ao fixar o quantum da reprimenda. Assim, não foi relatado, de forma concreta, em nenhum momento, o comportamento do executado na execução penal e suas eventuais faltas disciplinares, ou seja, não foram tecidos fundamentos concretos a justificar a realização do exame criminológico, devendo ser retomada a decisão do Juízo, de deferimento da progressão ao regime semiaberto. 5- Agravo Regimental não provido.... (Continua)

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615 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativ a. Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência de enfrentamento de argumentos apresentados no agravo interno. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto. Recurso especial. Lei, Art. 11, I 8.429/1992. Superveniência da Lei 14.230/2021. Atual redação. Retroatividade. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 aos Embargos de Declaração, e o estatuto processual de 1973 ao Recurso Especial.... (Continua)

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616 - STJ. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Delitos cometidos, em tese, antes da edição da Lei 10.259/01. Sentença proferida após a vigência da novel legislação somente quanto ao crime de calúnia. Pleito de aplicação do benefício da suspensão condicional do processo. Infração de menor potencial ofensivo. Lei dos juizados especiais federais. Normas processuais. O tempo rege o ato. Processo que deve permanecer na jurisdição ordinária. Institutos despenalizadores. Exceção ao princípio. Normas de natureza penal ou mista. Retroatividade. Normais mais benéficas. Inexistência de limite temporal. Instituto mais benéfico ao acusado. Decreto condenatório anulado. Lei 10.259/2001, art. 25. Lei 9.099/95, arts. 74, parágrafo único, 76, 88 e 89. CF/88, art. 5º, XL. CP, art. 2º, parágrafo único.

«Hipótese em que contra o paciente foi oferecida queixa-crime pela suposta prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação, tendo sido posteriormente condenado, já sob a vigência da Lei 10.259/2001, apenas pelo cometimento do delito de calúnia. Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo, iniciado o processo criminal na jurisdição ordinária, nela deve permanecer, em atenção ao disposto nos arts. 92 da Lei 9.099/1995 e 25 da Lei 10.259/2001 e ao princípio segundo o qual o tempo rege o ato. Precedentes do STJ e do STF. Exceção ao princípio no tocante aos institutos despenalizadores introduzidos no ordenamento jurídico nacional pelos arts. 74, parágrafo único, 76, 88 e 89 da Lei criadora dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Estaduais, pois dotados, estes últimos, de natureza jurídica de direito material, ou mista. A lei penal mais benéfica deve retroagir aos fatos anteriores à sua vigência, de acordo com os arts. 5º, XL, da CF/88, 2º, parágrafo único, do CP. A Carta Magna não impõe limite temporal para a retroatividade da lei penal mais benigna e o Estatuto Repressor, ao esclarecer a questão, faz a ressalva de que, ainda na hipótese da ocorrência de trânsito em julgado de decisão condenatória, lei posterior de qualquer modo favorável ao agente deve ser aplicada aos fatos anteriores. ... (Continua)

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617 - TJSP. EXECUÇÃO -

Aplicação da taxa Selic - Decisão transitada em julgado - Impossibilidade de retroatividade - A Lei 14.905/2024, ao modificar o CCB, art. 406, estabelece que, na ausência de previsão contratual específica, os juros legais correspondem à taxa Selic, deduzida do IPCA. No entanto, não prevê a retroatividade de suas disposições, respeitando o princípio da irretroatividade das leis - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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618 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Condenação por crimes previstos nos arts. 213 e 214, na antiga redação do CP. Diversos estupros, em continuidade delitiva. Um único crime de atentado violento ao pudor, praticado em mesma situação fática de um dos crimes de estupro. Advento da Lei 12.015/2009. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao atentado violento ao pudor e ao estupro. Reconhecimento de crime único. Viabilidade quanto ao único crime de atentado violento ao pudor reconhecido. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção. Continuidade delitiva entre os delitos de estupro mantida. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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619 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Titular de cartório extrajudicial. Preliminar de nulidade do aresto, em razão de suspeição de magistrado julgador. Falta de interesse processual para agir. Preliminar de perda de objeto. 70 (setenta) anos. Compulsória. Emenda Constitucional 20/1998. Precedentes do STF. Rejeição de ambas as preliminares. Procedimento administrativo. Perda da delegação. Inexistência de legislação punitiva à época dos fatos (1993). Retroatividade da Lei 8.935/1994. Impossibilidade. Recurso provido. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 40, II. CF/88, art. 236, 1º. Lei 8.935/1994, art. 32, I, II, III e IV. Lei 8.935/1994, art. 39, V. Lei 8.935/1994, art. 47. Lei 8.935/1994, art. 48.

«1 - Falta interesse processual para agir da litisconsorte passiva necessária suscitante desta preliminar, já que a participação no julgamento de Desembargador que se declarou suspeito, anotada no início do mesmo, quando da preliminar, somente a ela aproveitou e não ao impetrante-recorrente, porquanto o seu voto foi no sentido de denegar a ordem, acompanhando o Relator. Logo, os favorecidos foram o Estado, ora recorrido, bem como as litisconsortes passivas necessárias, também ora recorridas, inexistindo-lhes qualquer prejuízo. Ademais, em razão dos Princípios da Instrumentalidade do Processo e da Economia Processual, não há como admitir a nulidade do v. aresto guerreado, novamente, em decorrência de uma alegada suspeição «processualmente inútil, para que este writ seja julgado pela quarta vez, arrastando-se por mais anos. Tais delongas são desnecessárias. Preliminar de nulidade afastada. ... (Continua)

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620 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estelionato e concussão. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Retroatividade da representação no crime de estelionato. Restrição à fase policial. Imparcialidade do juízo; inépcia da denúncia; ilicitude da prova e ofensa ao contra ditório. Inocorrência. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena. Fundamentação idônea. Crime continuado. Unidade de designios. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões preliminares e meritórias suscitadas pela agravante, inexistindo violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)

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621 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estelionato e concussão. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Retroatividade da representação no crime de estelionato. Restrição à fase policial. Imparcialidade do juízo; inépcia da denúncia; ilicitude da prova e ofensa ao contra ditório. Inocorrência. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena. Fundamentação idônea. Crime continuado. Unidade de designios. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões preliminares e meritórias suscitadas pela agravante, inexistindo violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)

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622 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estelionato e concussão. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Retroatividade da representação no crime de estelionato. Restrição à fase policial. Imparcialidade do juízo; inépcia da denúncia; ilicitude da prova e ofensa ao contra ditório. Inocorrência. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena. Fundamentação idônea. Crime continuado. Unidade de designios. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões preliminares e meritórias suscitadas pela agravante, inexistindo violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)

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623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, XI DA LEI 8429/92. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DA LEI 14230/21. PRÁTICA DE NEPOTISMO. MÃE E FILHA NOMEADAS PELO PRIMEIRO RÉU (EX-PREFEITO), PARA EXERCEREM CARGOS COM SUBORDINAÇÃO HIERÁQUICA DIRETA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA. CONDUTA QUE JÁ ERA PUNIDA COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE CONTIDOS NO ART. 11 DA LIA. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO QUE REMONTA À PROMULGAÇÃO DA CR/88, EM SEU art. 37. EDIÇÃO DE DIVERSAS LEIS POSTERIORES COM MESMA PROIBIÇÃO: A LEI 8.112/90, NO INCISO VIII DO art. 117, A LEI 11.416/06, art. 6º E EM VÁRIOS REGIMENTOS INTERNOS, COMO O DO STF, EM SEU ART. 357, § 2º, DENTRE OUTRAS. EDIÇÃO DA SV 13 NO ANO DE 2008. INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DE LEI MAIS GRAVOSA NA HIPÓTESE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA DO DIREITO SANCIONATÓRIO. ARESP 1.206.630/SP. CARACTERIZAÇÃO DE NEPOTISMO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ESGOTA NO TEOR DA SV 13. FENÔMENO DINÂMICO. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NA RCL 18564: 1) AJUSTE MEDIANTE DESIGNAC¸O~ES RECI´PROCAS, QUANDO INEXISTENTE A RELAC¸A~O DE PARENTESCO ENTRE A AUTORIDADE NOMEANTE E O OCUPANTE DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSA~O OU FUNC¸A~O COMISSIONADA;2) RELAC¸A~O DE PARENTESCO ENTRE A PESSOA NOMEADA E A AUTORIDADE NOMEANTE;3) RELAC¸A~O DE PARENTESCO ENTRE A PESSOA NOMEADA E O OCUPANTE DE CARGO DE DIREC¸A~O, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO A QUEM ESTIVER SUBORDINADA E4) RELAC¸A~O DE PARENTESCO ENTRE A PESSOA NOMEADA E A AUTORIDADE QUE EXERCE ASCENDE^NCIA HIERA´RQUICA OU FUNCIONAL SOBRE A AUTORIDADE NOMEANTE. NO CASO CONCRETO, A PRÁTICA DE NEPOTISMO, CONSOANTE CRITÉRIOS OBEJTIVOS ESTABELCIDOS PELO STF, ESTÁ EVIDENCIADA PELA RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE A PESSOA NOMEADA (TERCEIRA RÉ) E A OCUPANTE DE CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO A QUEM ESTIVER SUBORDINADA (PRIMEIRA RÉ), MEDIANTE CONDUTA DOLOSA DO RÉU QUE NOMEOU AMBAS COM CONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE PARENTESCO EXISTENTE. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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624 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração objetivando declaração de nulidade de atos de infração de trânsito por vício formal e incidência de lei mais benéfica, portanto, a retroatividade de norma com caráter punitivo e, mais benéfica ao réu, é garantia constitucional do CF/88, art. 5º, XL. Não cabe ao intérprete distinguir o que a lei não distingue. Ademais, se o legislador editou lei mais benéfica para idêntico fato típico, o mero decurso de tempo não é suficiente para afastar a aplicação da lei mais benéfica por isonomia, princípio que vale não só no espaço como também no tempo não se aplica em questões de direito tributário ou administrativo, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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625 - TJRJ. Apelação Criminal. Crime previsto no CP, art. 217-A. Aplicadas as penas de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado. O acusado respondeu ao feito em liberdade. Recurso requerendo a absolvição, sob a tese da fragilidade probatória. Alternativamente, requer a desclassificação para a conduta para aquela prevista no CP, art. 215-A. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso. 1. Narra a denúncia que o acusado, no dia 20/08/2017, na residência situada na Rua Constantino Castricínio, em Macuco/RJ, praticou atos libidinosos com a criança N.L.L.G. com 07 (sete) anos de idade, consistente em beijar o seu pescoço, ocasionando «chupões e tocar várias partes de seu corpo. 2. O caso foi descoberto na escola da ofendida, quando a diretora encontrou vestígios do que seria um «chupão no pescoço da criança. Assim sendo, a menor e seus pais foram direcionados até o conselho tutelar e foi realizado o registro de ocorrência. 3. Inviável a absolvição. O fato restou confirmado através das peças técnicas. Igualmente a autoria evidenciou-se através da prova oral. Em crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima ganha especial relevo, mormente porque muitas vezes tais infrações são praticadas na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. 4. In casu, apesar da ausência da oitiva da ofendida em sede judicial, ou perante o Núcleo de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes da Comarca de Cordeiro, diante do abalo psicológico ocasionado na ofendida, temos diversas provas que confirmam a autoria delitiva, entre elas o laudo pericial realizado logo após os fatos, que constatou vestígios de lesões compatíveis com o evento, o depoimento da professora da escola onde estudava e o Conselheiro Tutelar que atuou no caso, além das demais provas orais, que comprovam a autoria delitiva de forma clara. 5. Os genitores da ofendida, de forma surpreendente, tentaram diminuir a gravidade dos fatos, contudo confirmaram a existência de «chupões na vítima e que ela subiu na laje com o acusado, no dia narrado na denúncia. 6. Por sua vez, as testemunhas de defesa pouco elucidaram o fato, enquanto o acusado, em seu interrogatório, apresentou versão inverossímil diante de todo o teor do conjunto de provas. 7. Destarte, escorreito o Juízo de censura. 8. Todavia, apesar de inconteste o fato e a autoria, vislumbro que a adequação típica merece ser mais bem pormenorizada. 9. Quanto ao tema, é cediço que o legislador não estabeleceu uma devida gradação entre as condutas libidinosas relacionadas no art. 217-A, e art. 213, § 1º, ambos do CP. 10. Com o advento da lei 13.718/2018, criou-se o tipo penal da importunação sexual, no CP, art. 215-A, quando o agente pratica contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro. 11. Entendo que a conduta narrada na exordial melhor se adequa ao novel tipo penal. 12. A inexistência de gradação entre as condutas libidinosas no crime do art. 217-A, bem como do art. 213, § 1º, a meu ver, fere o princípio da proporcionalidade, na medida em que o grau de reprovação deve ser o quociente da pena. Não é razoável que um ato que se constitui em meio para atingir o objetivo final do agente, ao invés de configurar o conatus, consubstancie o crime consumado. 13. Neste ponto, após uma melhor análise do animus do agente na dinâmica do crime em comento, verifica-se que o agente cessou a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal sem a ocorrência de algum ato externo, alheio à sua vontade, evidenciando-se que ele não possuía o desiderato de efetivar a conjunção carnal, mas sim de satisfazer assim a sua própria lascívia, praticando contra a ofendida atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 14. Diante de tais peculiaridades e diante da introdução, pela Lei 13.718/2018, do art. 215-A no CP, entendo que a hipótese do caso presente é de desclassificação da conduta para o tipo penal supramencionado. 15. Trata-se de novatio legis in mellius, eis que um tipo de comportamento, antes considerado estupro, ganha uma definição legal própria. 16. O fato é anterior à manifestação do STJ, que vedou essa desclassificação em sede do Tema 1121 (Recurso Repetitivo), e assim é possível uma interpretação mais benéfica da questão. 17. Portanto, a nova norma deve retroagir para favorecer o acusado. Inteligência da CF/88, art. 5º, LX, e art. 2º, parágrafo único, do CP, incidindo o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. 17. Quanto à dosimetria, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, nos termos narrados na sentença. 18. Fixo o regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP. 19. Recurso conhecido e parcialmente provido para desclassificar a conduta para a prevista no CP, art. 215-A, estabelecendo a resposta penal em 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto. Oficie-se à VEP.

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626 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Arguição de nulidade do Decreto preventivo por inobservância do regramento trazido pela Lei 13.964/2019. Tempus regit actum. Não retroatividade. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Fuga do réu. Garantia da ordem pública. Erro material. Necessidade de aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Alegação de desnecessidade da manutenção da constrição devido ao término da instrução. Inovação recursal. Impossibilidade de conhecimento. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.

1 - A determinação do CPP, art. 282, § 2º, e CPP, art. 311, imposta pela Lei 13.964/2019, de natureza processual, adequa-se ao princípio tempus regit actum, não retroagindo para alcançar atos praticados antes da sua vigência. Precedentes. ... (Continua)

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627 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Decisão que submeteu o sentenciado a exame criminológico em face de pedido de progressão de regime - Recurso objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Rejeição - Legislador infraconstitucional legitimamente alterou a redação do sobredito disposto legal com o objetivo de dar concretude ao princípio da individualização da pena no âmbito da execução penal, retomando a obrigatoriedade de submissão de todo e qualquer reeducando a exame criminológico para verificação de preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime - Assim o fez no gozo de sua competência constitucionalmente assegurada (art. 24, I), decorrente de livre opção de política criminal, sem que tal signifique, necessariamente, qualquer contrariedade a princípios e valores, implícitos ou expressos, da Carta Constitucional de 1988 - Poder Legislativo, no exercício de sua função legiferante, poderá dispor novamente acerca do mesmo tema, ainda que em desconformidade com o entendimento das Cortes Superiores, qual seja a determinação de aludido exame desde que em decisão devidamente fundamentada e com base nas circunstâncias do caso concreto, tal como fez na questão em apreço - No mérito, postula a concessão do benefício, independentemente da realização de tal exame - Inadmissibilidade - Gravidade abstrata dos crimes praticados e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos do art. 112, parágrafo 1º, da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Norma de natureza mista (material e processual) desfavorável ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada a retroatividade aos fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Todavia, observa-se, na espécie, circunstância indicativa de possível não assimilação da terapêutica penal pelo condenado - Histórico execucional desfavorável, com registro de cometimento de novos delitos durante o gozo de regime aberto e de período de prova de livramento condicional anteriormente concedidos -Imprescindibilidade do exame criminológico para se aferir a possibilidade de o reeducando obter o benefício sem risco certo para a sociedade - Exame criminológico que subsiste como elemento valioso no sistema de execução penal brasileiro. Rejeitada a preliminar, recurso improvido

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628 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Decisão que submeteu o sentenciado a exame criminológico em face de pedido de progressão de regime - Recurso objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Rejeição - Legislador infraconstitucional legitimamente alterou a redação do sobredito disposto legal com o objetivo de dar concretude ao princípio da individualização da pena no âmbito da execução penal, retomando a obrigatoriedade de submissão de todo e qualquer reeducando a exame criminológico para verificação de preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime - Assim o fez no gozo de sua competência constitucionalmente assegurada (art. 24, I), decorrente de livre opção de política criminal, sem que tal signifique, necessariamente, qualquer contrariedade a princípios e valores, implícitos ou expressos, da Carta Constitucional de 1988 - Poder Legislativo, no exercício de sua função legiferante, poderá dispor novamente acerca do mesmo tema, ainda que em desconformidade com o entendimento das Cortes Superiores, qual seja a determinação de aludido exame desde que em decisão devidamente fundamentada e com base nas circunstâncias do caso concreto, tal como fez na questão em apreço - No mérito, postula a concessão do benefício, independentemente da realização de tal exame - Inadmissibilidade - Gravidade abstrata dos crimes praticados e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos do art. 112, parágrafo 1º, da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Norma de natureza mista (material e processual) desfavorável ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada a retroatividade aos fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Todavia, observa-se, na espécie, circunstância indicativa de possível não assimilação da terapêutica penal pelo condenado - Histórico execucional desfavorável, com registro de cometimento de novos delitos durante o gozo do regime aberto e de período de prova de livramento condicional anteriormente concedidos - Imprescindibilidade do exame criminológico para se aferir a possibilidade de o reeducando obter o benefício sem risco certo para a sociedade - Exame criminológico que subsiste como elemento valioso no sistema de execução penal brasileiro. Rejeitada a preliminar, recurso improvido

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629 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Magistrado do E. TJ/SP - Diferença de alíquota de contribuição previdenciária referente à Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Irretroatividade da norma tributária, que elevou a contribuição previdenciária devida na espécie (art. 150, III, «a, CF de 1.988) - Princípio geral do Tempus Regit Actum - Indébito devido - Certidão proveniente da Secretaria da Magistratura Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Magistrado do E. TJ/SP - Diferença de alíquota de contribuição previdenciária referente à Parcela Autônoma de Equivalência - PAE - Irretroatividade da norma tributária, que elevou a contribuição previdenciária devida na espécie (art. 150, III, «a, CF de 1.988) - Princípio geral do Tempus Regit Actum - Indébito devido - Certidão proveniente da Secretaria da Magistratura - SEMA, com valores e encargos de mora corretamente calculados, líquidos - Sentença de procedência mantida, pelos seus próprios e jurígenos fundamentos - Recurso da Fazenda Pública do Estado desprovido, com verbas de sucumbência.

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630 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Decisão que submeteu o sentenciado a exame criminológico em face de pedido de progressão de regime - Recurso objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Rejeição - Legislador infraconstitucional legitimamente alterou a redação do sobredito disposto legal com o objetivo de dar concretude ao princípio da individualização da pena no âmbito da execução penal, retomando a obrigatoriedade de submissão de todo e qualquer reeducando a exame criminológico para verificação de preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime - Assim o fez no gozo de sua competência constitucionalmente assegurada (art. 24, I), decorrente de livre opção de política criminal, sem que tal signifique, necessariamente, qualquer contrariedade a princípios e valores, implícitos ou expressos, da Carta Constitucional de 1988 - Poder Legislativo, no exercício de sua função legiferante, poderá dispor novamente acerca do mesmo tema, ainda que em desconformidade com o entendimento das Cortes Superiores, qual seja a determinação de aludido exame desde que em decisão devidamente fundamentada e com base nas circunstâncias do caso concreto, tal como fez na questão em apreço - No mérito, postula a concessão do benefício, independentemente da realização de tal exame - Inadmissibilidade - Gravidade abstrata dos crimes praticados e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos do art. 112, parágrafo 1º, da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Norma de natureza mista (material e processual) desfavorável à sentenciada, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada a retroatividade aos fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Todavia, observa-se, na espécie, circunstância indicativa de possível não assimilação da terapêutica penal pelo condenado - Histórico execucional desfavorável, com registro de cometimento de novo delito durante o gozo do regime aberto anteriormente concedido - Imprescindibilidade do exame criminológico para se aferir a possibilidade de o reeducando obter o benefício sem risco certo para a sociedade - Exame criminológico que subsiste como elemento valioso no sistema de execução penal brasileiro. Rejeitada a preliminar, recurso improvido

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631 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b, do RISTJ. Homicídio qualificado. Pronúncia. Decretação da prisão preventiva. Decisão anterior à vigência da norma. Lei 13.964/2019. Tempus regit actum. Não retroatividade da norma. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração. Pandemia. Paralisação. Irresignação da defesa contra a pronúncia. Publicação da decisão, nos autos do AREsp Acórdão/STJ, em 18/2/2021. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STF ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema (grifei). ... (Continua)

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632 - STJ. Ação penal. Denúncia pela prática dos crimes de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Atipicidade da conduta não verificada. Presença de justa causa. Desmembramento do feito em relação às filhas e à esposa do conselheiro. Necessidade de julgamento conjunto nesta corte. Bis in idem. Não ocorrência. Publicação no djen/cnj de 11/02/2025. Código de controle do documento. 78bbd1a2-2dc3-4868-A51d-05680383faf5 cooperação internacional. Requisitos não preenchidos. Retroatividade da Lei penal mais gravosa. Não ocorrência. Recebimento da denúncia.

1 - Denúncia que atende ao disposto no CPP, art. 41 e não se enquadra nas hipóteses de rejeição previstas no CPP, art. 395. Não se acham presentes, de plano, nenhuma das hipóteses que acarretam a rejeição da peça acusatória (CPP, art. 395).... (Continua)

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633 - TJPE. Direito processual civil. Reexame necessário. Apelação em ação de revisão de proventos. Estabilidade financeira. Aplicação da Lei tempo. Irretroatividade da Lei complementar Lei Complementar 03/90.

«1. A Lei Complementar Estadual nº. 03/90, ao possibilitar a incorporação função gratificada ou da comissão que tenha percebido o servidor, não pode ser aplicada às situações anteriores à sua entrada em vigor, salvo se houver previsão legal expressa neste sentido, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei, que é a regra em nosso ordenamento jurídico (art. 6º, LICC). ... (Continua)

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634 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno. Não conhecimento do recurso especial. Comprovação do ato de improbidade e alteração das sanções impostas. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Superveniência da Lei 14.230/2021, atual redação da Lei 8.429/1992, art. 11. Retroatividade. Precedentes. Princípio da continuidade típico-Normativa. Inexistência de abolição da improbidade no caso concreto. Expressa tipificação da conduta no inciso V do art. 11 da lia.

I - O enfrentamento das alegações atinentes à efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa, sob as perspectivas objetiva - de existência ou não de prejuízo ao erário, e subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico -, demanda inconteste revolvimento fático probatório. Por consequência, o conhecimento das referidas argumentações resta obstaculizado diante do verbete sumular 7 do STJ.... (Continua)

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635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO DE PRAÇAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. PROCESSO SELETIVO PRÉVIO. LEGALIDADE. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INOMINADO, EM PRINCÍPIO, CABÍVEL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTE DO E. STJ. ADMISSÃO DE RECURSO INOMINADO CUJA ESSÊNCIA SEJA DE APELAÇÃO E TÃO SOMENTE A NOMENCLATURA ESTEJA EQUIVOCADA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO, COMO SE APELAÇÃO FOSSE. MÉRITO RECURSAL RELACIONADO À PRETENSÃO DE RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO PARA A GRADUAÇÃO DE 2º SARGENTO, COM O PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES, EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO PRÉVIO DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO (CAS). REALIZAÇÃO DO CAS CONDICIONADO À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, CONSTITUINDO MÉRITO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA MILITAR. LEI 443/81, art. 57. LEGALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PRÉVIO À LUZ DO DECRETO 22.169/96, art. 3º, § 4º. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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636 - TJPE. Processo civil. Apelaçao civel. Ação de cobrança. Incorporação de gratificação de localidade especial. Militares inativos. Percepção da gratificação antes do advento da Lei 10.426/1990. Princípio da irretroatividade das leis. Impossibilidade de incorporação. Precedentes desta corte. Recurso improvido à unanimidade.

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637 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Falta grave. Interrupção do prazo para benefícios. Possibilidade. Inexistência de irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso cabível contra decisão monocrática de relator é o agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. Pedido de reconsideração, apresentado dentro do prazo legal de 5 dias, que deve ser recebido como agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

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638 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Momento consumativo do roubo. Aplicação de julgado desta corte em sede de recurso repetitivo a delitos cometidos antes da superação da divergência. Possibilidade. Inexistência de irretroatividade de entendimento jurisprudencial. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Fundamentos da decisão agravada não impugnados especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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639 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Convocação para etapa de concurso público. Disponibilização eletrônica da convocação em data anterior à realização da avaliação. Julgamento, por maioria, ocorrido na vigência do CPC/1973. Acórdão publicado sob a égide do CPC/2015. Técnica de julgamento prevista no CPC/2015, art. 942. Retroatividade da Lei nova para regular ato jurídico que lhe é pretérito. Impossibilidade. Novo julgamento dos embargos de declaração sob a égide do CPC/2015. Resultado do acórdão não alterado. CPC/2015, art. 942. Inaplicável. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Revisão de prova. Súmula 7/STJ. Reinterpretação de cláusula editalícia. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Não se vislumbra afronta aos CPC/2015, art. 941 e CPC/2015 art. 942, uma vez que, in casu, o julgamento do recurso de Apelação ocorreu sob a vigência do CPC/1973 (fls. 294- 305, e/STJ), ou seja, não havia como aplicar, naquela oportunidade, a técnica de julgamento estendido fixada apenas pelo novo diploma processual (CPC/2015, art. 942), sob pena de ofensa aos princípios da irretroatividade da lei processual e do isolamento dos atos processuais. Com efeito, à época, quando não fosse unânime o julgado proferido em Apelação, existia a previsão, nos termos do CPC/1973, art. 530, de interposição de Embargos Infringentes.... (Continua)

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640 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Decurso do prazo prescricional sem manifestação do exequente - Inocorrência - Sucessivos pedidos de diligências em busca de bens penhoráveis sem que, em nenhum momento, o processo tenha ficado parado ou arquivado por mais de 05 (cinco) anos - Inexistência de inércia da parte exequente por tempo superior ao prazo prescricional da ação - Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ) do E. STJ - Irretroatividade da nova disciplina estabelecida pelo CPC, art. 921, § 4º, na nova redação dada pela Lei 14.195/2021, que fixa o início do prazo prescricional da primeira tentativa infrutífera de constrição, sob pena de violação ao princípio que veda a retroatividade das leis processuais, estabelecido no CPC, art. 14 - Prescrição intercorrente não consumada - Impenhorabilidade dos valores bloqueados - Tese que não foi apreciada na origem - Supressão de instância que se configura ainda que se trate de matéria de ordem pública - Ofensa ao duplo grau de jurisdição - Impossibilidade - Ausência de omissão ou contradição - Decisão embargada suficientemente fundamentada. ... (Continua)

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641 - STJ. Hc liberatório. Tráfico de drogas (art. 12, caput da Lei 6.368/1976 c/c o art. 62, I do CPb). Pena total. 5 anos e 10 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Condenação confirmada em segundo grau. Expedição de mandado de prisão antes do trânsito em julgado da condenação. Acusada que permaneceu solta durante a instrução criminal. Ausência de justificativa para a prisão cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ e STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Pena-Base acima do mínimo legal devidamente justificada. Elevada culpabilidade, circunstâncias do delito e grande quantidade de droga (68 kg de maconha). Regime prisional adequado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência dos requisitos para a aplicação do redutor do art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Dedicação a atividades criminosas. Conclusão diversa que demandaria ampla dilação probatória. Impropriedade do mandamus. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, para permitir que a paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação.

1 - Esta Corte, acompanhando entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendido pela impossibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da condenação, se o acusado respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva (CPP, art. 312).... (Continua)

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642 - TJSP. Pena. Comutação. Decreto 6706/09. Crime Hediondo anterior à Lei 8930/94. Concessão do benefício. Admissibilidade. Decreto Presidencial que, em seu artigo 8º, II, veda a benesse ao crime perpetrado após a Lei antedita. Obediência ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais severa. Recurso ministerial desprovido.

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643 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório como marco interruptivo. Fato anterior à alteração legislativa. Irretroatividade da Lei penal gravosa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «É assente no STJ o entendimento de que o novo posicionamento do STF, seguido por esta Corte, de que o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, somente se aplica aos crimes praticados após a alteração legislativa inserida pela Lei 11.596/2007. Sendo anterior o delito, aplica-se o entendimento vigente à época, a saber, o marco interruptivo da prescrição é apenas a sentença condenatória recorrível». (AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Terceira Seção, julgado em 12/5/2021, DJe 14/5/2021). - A decisão agravada não revela aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial, mas sim irretroatividade da Lei 11.596/2007, que inseriu novo marco interruptivo da prescrição penal no ordenamento jurídico. Dessa forma, reitero não ser possível sua aplicação retroativa, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal gravosa. ... (Continua)

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644 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto - Decisão que determina a submissão da sentenciada a exame criminológico - Recurso objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Rejeição - Legislador infraconstitucional legitimamente alterou a redação do sobredito disposto legal com o objetivo de dar concretude ao princípio da individualização da pena no âmbito da execução penal, retomando a obrigatoriedade de submissão de todo e qualquer reeducando a exame criminológico para verificação de preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime - Assim o fez no gozo de sua competência constitucionalmente assegurada (art. 24, I), decorrente de livre opção de política criminal, sem que tal signifique, necessariamente, qualquer contrariedade a princípios e valores, implícitos ou expressos, da Carta Constitucional de 1988 - Poder Legislativo, no exercício de sua função legiferante, poderá dispor novamente acerca do mesmo tema, ainda que em desconformidade com o entendimento das Cortes Superiores, qual seja a determinação de aludido exame desde que em decisão devidamente fundamentada e com base nas circunstâncias do caso concreto, tal como fez na questão em apreço - No mérito, postula a concessão do benefício, independentemente da realização do sobredito exame - Admissibilidade parcial - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 112, parágrafo 1º e 114, II, ambos da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Normas de natureza mista (material e processual) desfavoráveis à sentenciada, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada a retroatividade a fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Gravidade abstrata dos crimes praticados e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Observa-se, na espécie, circunstância indicativa de possível assimilação da terapêutica penal pela condenada - Agravada que não possui anotação de faltas disciplinares no atual cumprimento de pena - Exame criminológico prescindível no caso concreto - Precedentes do Colendo STJ - Reforma da r. decisão objurgada, fazendo-se mister que outra seja proferida, com a efetiva análise do requisito subjetivo para a progressão ao regime aberto, independentemente de decisão posterior que venha a indeferir a benesse ora perseguida com base exclusivamente no referido exame por ventura já confeccionado. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido

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645 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto - Decisão que determinou a submissão do sentenciado a exame criminológico em face de pedido de progressão de regime - Recurso objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Rejeição - Legislador infraconstitucional legitimamente alterou a redação do sobredito disposto legal com o objetivo de dar concretude ao princípio da individualização da pena no âmbito da execução penal, retomando a obrigatoriedade de submissão de todo e qualquer reeducando a exame criminológico para verificação de preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime - Assim o fez no gozo de sua competência constitucionalmente assegurada (art. 24, I), decorrente de livre opção de política criminal, sem que tal signifique, necessariamente, qualquer contrariedade a princípios e valores, implícitos ou expressos, da Carta Constitucional de 1988 - Poder Legislativo, no exercício de sua função legiferante, poderá dispor novamente acerca do mesmo tema, ainda que em desconformidade com o entendimento das Cortes Superiores, qual seja a determinação de aludido exame desde que em decisão devidamente fundamentada e com base nas circunstâncias do caso concreto, tal como fez na questão em apreço - No mérito, recurso objetivando a concessão do benefício, independentemente da realização do sobredito exame - Admissibilidade parcial - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 112, parágrafo 1º e 114, II, ambos da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Normas de natureza mista (material e processual) desfavoráveis ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada a retroatividade aos fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Gravidade abstrata do crime praticado não constitui óbice à progressão - Observa-se, na espécie, circunstância indicativa de assimilação da terapêutica penal pelo condenado - Agravado que não possui anotação de faltas disciplinares no atual cumprimento de pena - Exame criminológico prescindível no caso concreto - Precedentes do Colendo STJ - Reforma da r. decisão objurgada, fazendo-se mister que outra seja proferida, com a efetiva análise do requisito subjetivo para a progressão ao regime aberto, independentemente de decisão posterior que venha a indeferir a benesse ora perseguida com base exclusivamente no referido exame por ventura já confeccionado. Recurso parcialmente provido

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646 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Princípio da irretroatividade da lei. Ofensa inexistente. Ausência de provas para condenação. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não houve ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. Segundo o acórdão recorrido, o delito em questão teve a sua consumação protraída para momento posterior ao advento da Lei 12.015/2009, o que atrai a aplicação à espécie da orientação jurisprudencial sumulada no verbete 711/STF, não se aplicando o CP, art. 214. ... (Continua)

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647 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Concurso público. Soldado da pmpe. Fixação no edital do concurso de limite de idade sem que houvesse autorização legal. Impossibilidade. Lei posterior estipulando idade máxima de 30 anos. Irretroatividade da Lei nova. Respeito aos princípios da segurança e do ato jurídico perfeito. Jurisprudência pacífica do STF e STJ. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. O autor/agravado foi aprovado no concurso público de soldado da PMPE/2006, contudo, foi impedido de participar do curso de formação por ter mais de 30 anos na data da matrícula, conforme exigência de limite de idade constante no edital (SARE/SDS nº45, de 14 de agosto de 2006); ... (Continua)

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648 - STJ. Tributário. Administrativo. Acesso a extratos bancários para fim de instrução de processo administrativo-fiscal que apura eventual crédito tributário. Cabimento. Atendimento ao interesse público. Período anterior à Lei Complementar 105/2001 (Informações referentes ao ano de 1988. Aplicação imediata. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º.

«Tratam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado por Ronile Alcides Costa Lacerda objetivando assegurar o seu direito líquido e certo de manutenção de sigilo bancário por se encontrar ameaçado pela atividade fiscalizatória da Receita Federal, consubstanciada no termo de início de fiscalização e intimação para que apresente extratos bancários relativos às contas mantidas em instituições financeiras no Brasil e no exterior no ano de 1998. A sentença e o acórdão acolheram o pedido. Em recurso especial aponta a Fazenda violação dos seguintes preceitos normativos: arts. 1º a 7º e 9º da Lei Complementar 105/01; art. 11 e §§ da Lei 9.311/96. Defende, em suma, que: a - o acórdão deve ser declarado nulo por ter sido omisso em relação a aspectos de relevância indicados em apelação; b - assim não se concluindo, deve o pedido ser provido, para se permitir à Fazenda Pública o acesso às informações das contas bancárias do autor, para a fim de instruir processo administrativo-fiscal que apura possíveis créditos tributários relativos a fatos geradores do Imposto de Renda da Pessoa Física; c - o acórdão viola os artigos 1º, § 3º, III e 6º da Lei Complementar 105/2001, 11, § 3º, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174/2001 e 197, II, do Código Tributário Nacional. Sem contra-razões. ... (Continua)

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649 - STJ. Tributário. Administrativo. Acesso a extratos bancários para fim de instrução de processo administrativo-fiscal que apura eventual crédito tributário. Cabimento. Atendimento ao interesse público. Período anterior à Lei Complementar 105/2001 (Informações referentes ao ano de 1988. Aplicação imediata. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º.

«Tratam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado por Ronile Alcides Costa Lacerda objetivando assegurar o seu direito líquido e certo de manutenção de sigilo bancário por se encontrar ameaçado pela atividade fiscalizatória da Receita Federal, consubstanciada no termo de início de fiscalização e intimação para que apresente extratos bancários relativos às contas mantidas em instituições financeiras no Brasil e no exterior no ano de 1998. A sentença e o acórdão acolheram o pedido. Em recurso especial aponta a Fazenda violação dos seguintes preceitos normativos: arts. 1º a 7º e 9º da Lei Complementar 105/01; art. 11 e §§ da Lei 9.311/96. Defende, em suma, que: a - o acórdão deve ser declarado nulo por ter sido omisso em relação a aspectos de relevância indicados em apelação; b - assim não se concluindo, deve o pedido ser provido, para se permitir à Fazenda Pública o acesso às informações das contas bancárias do autor, para a fim de instruir processo administrativo-fiscal que apura possíveis créditos tributários relativos a fatos geradores do Imposto de Renda da Pessoa Física; c - o acórdão viola os artigos 1º, § 3º, III e 6º da Lei Complementar 105/2001, 11, § 3º, da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei 10.174/2001 e 197, II, do Código Tributário Nacional. Sem contra-razões. ... (Continua)

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650 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto - Decisão que determinou a submissão do sentenciado a exame criminológico - Recurso objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, da LEP, art. 112, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Rejeição - Legislador infraconstitucional legitimamente alterou a redação do sobredito disposto legal com o objetivo de dar concretude ao princípio da individualização da pena no âmbito da execução penal, retomando a obrigatoriedade de submissão de todo e qualquer reeducando a exame criminológico para verificação de preenchimento do requisito subjetivo para fins de progressão de regime - Assim o fez no gozo de sua competência constitucionalmente assegurada (art. 24, I), decorrente de livre opção de política criminal, sem que tal signifique, necessariamente, qualquer contrariedade a princípios e valores, implícitos ou expressos, da Carta Constitucional de 1988 - Poder Legislativo, no exercício de sua função legiferante, poderá dispor novamente acerca do mesmo tema, ainda que em desconformidade com o entendimento das Cortes Superiores, qual seja a determinação de aludido exame desde que em decisão devidamente fundamentada e com base nas circunstâncias do caso concreto, tal como fez na questão em apreço - No mérito, postula a concessão do benefício, independentemente da realização do sobredito exame - Inadmissibilidade - Obrigatoriedade da realização de exame criminológico, nos termos dos arts. 112, parágrafo 1º e 114, II, ambos da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Novatio legis in pejus - Normas de natureza mista (material e processual) desfavoráveis ao sentenciado, com interferência direta e negativa sobre o direito à progressão de regime e, portanto, vedada a retroatividade a fatos anteriores à sua vigência - Inteligência dos arts. 5º, XL, da CF/88, 2º do CP e 66, I, da LEP - Gravidade abstrata dos crimes praticados e longa pena a cumprir não constituem óbice à progressão - Todavia, observa-se, na espécie, circunstância indicativa de possível não assimilação da terapêutica penal pelo condenado - Histórico execucional desfavorável, com registro de cometimento de novos delitos durante o gozo do regime aberto e de período de prova de livramento condicional anteriormente concedidos - Imprescindibilidade do exame criminológico para se aferir a possibilidade de o reeducando obter o benefício sem risco certo para a sociedade - Exame criminológico que subsiste como elemento valioso no sistema de execução penal brasileiro. Rejeitada a preliminar, recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

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