(DOC. VP 176.5892.8004.7500)

STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação cumulado com perdas e danos. 1. Aplicação das normas do novo CPC. Fixação dos honorários advocatícios nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º. Retroatividade da norma. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Recurso especial que não foi provido por este relator. Abertura da reapreciação dos ônus sucumbenciais por esta corte superior. Não ocorrência na hipótese. 2. Agravo improvido.

«1. Na aplicação do direito intertemporal, as novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência, advindas da edição do CPC/2015, devem ser aplicadas imediatamente em qualquer grau de jurisdição, sempre que houver julgamento da causa já na vigência do novo Código. 2. Se, no grau recursal, o Tribunal não julgar o recurso de modo a alterar a sucumbência, não lhe é dado reexaminar os honorários advocatícios tal como fixados na origem para aplicar o novo CPC - CPC/

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