Jurisprudência sobre
presuncao de boa fe
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601 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Bem imóvel. Penhora em execução fiscal. Alienação posterior à citação da devedora. Fraude à execução. Presunção absoluta. Boa-fé. Irrelevância. Matéria pacífica.
1 - Conforme tese definida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.141.990/PR, repetitivo, a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução. ... ()
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602 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Seguro de veículo. Omissão. Não ocorrência. Sub- rogação. Transação. Ocorrência. Terceiro de boa-fé. Negócio jurídico. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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603 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Falha na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alienação. Upi. Plano. Valor. Previsão. Elevação. Devedora. Situação econômica. Alteração. Assembleia geral de credores. Convocação. Necessidade. Princípios da boa-fé e da transparência.
1 - A questão controvertida resume-se a definir se houve falha na prestação jurisdicional e se, alcançado valor muito superior ao previsto inicialmente para a venda de UPI, é possível a convocação de nova assembleia de credores para adequação do plano de recuperação judicial, garantindo melhores condições para o pagamento dos créditos. ... ()
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604 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. ANUÊNCIA TÁCITA DA ADMINISTRAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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605 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA. INOCORRÊNCIA, NO CASO CONCRETO. CONTRATO QUITADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
Revelia. Efeitos relativos. A ausência de contestação válida caracteriza a revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, contudo, tal presunção é relativa (CPC, art. 344), impondo-se a análise da prova coligida ao feito. Ademais, a presunção de veracidade dos fatos não se aplica quando as alegações de fato formuladas pelo requerente são inverossímeis (CPC, art. 345, IV). Seguro Prestamista. Alegação de venda Casada. Não Comprovação. Não há, nos autos, qualquer indício de que a autora/apelante tenha sido induzida a assinar a contratação do seguro ou mesmo de que esta aquisição tenha sido condicionada pela empresa ré para possibilitar a concessão do crédito pessoal. Além disso, o ato contratual do seguro se deu em instrumento autônomo, de onde é possível presumir que a anuência da parte tenha sido livre e espontânea. Venda casada não configurada. Ainda, o contrato de seguro prestamista vinculado a mútuo (empréstimo/financiamento) já quitado torna inviável o acolhimento do fundamento da venda casada por conta da violação do princípio da boa-fé objetiva. Ônus da sucumbência. Parte autora que responde pelo pagamento das custas e despesas processuais, sem condenação a honorários advocatícios de sucumbência ou recursais, pois a ré revel, embora tenha constituído procurador somente neste grau recursal, após intimada, este não apresentou contrarrazões, limitando-se a juntar procuração e contrato social. Exigibilidade dos ônus suspensa, em razão da gratuidade judiciária concedida.... ()
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606 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Termo de parcelamento de débito firmado pela devedora denominado «contrato de mútuo. Validade. Alegação de vício de consentimento. Desacolhimento. Afirmativa vaga e imprecisa, sem comprovação precisa. Presunção de capacidade das pessoas, da boa-fé e da segurança das relações jurídicas não elidida. Declaratória de nulidade da avença julgada improcedente. Recurso desprovido.
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607 - STJ. Direito administrativo. Mandado de segurança. Gaj. Pagamento durante período em que o servidor estava cedido à Justiça Eleitoral. Erro da administração. Processo administrativo. Restituição. Descabimento. Percebimento de boa-fé. Natureza alimentar e ausência de concorrência para o erro. Presunção não ilidida pela administração.
«1. É assente no STJ o entendimento de que verbas salarias recebidas indevidamente por servidor público por equívoco da Administração e sem que o destinatário tenha concorrido para o erro são irrepetíveis, considerada a boa-fé e a natureza alimentar dos valores. ... ()
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608 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação declaratória c/c indenizatória. Nulidade de negócio jurídico. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Terceiros adquirentes. Boa-fé. Teoria da aparência. Aplicabilidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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609 - TST. Petrobras. Complemento de rmnr. Adicional de periculosidade. Adicional de trabalho noturno. Adicional hora de repouso e alimentação. Adicionais previstos em norma legal. Princípio da boa-fé. Função hermenêutico-integrativa. Observância dos diferenciais. Desconstrução do princípio da igualdade. Inclusão na base de cálculo da rmnr. Impossibilidade.
«A boa-fé é um princípio que tem por escopo conformar a autonomia privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita direitos subjetivos destas e exerce função hermenêutico-integrativa. A boa-fé deve ser resguardada antes e após a relação obrigacional. Portanto, exsurge como parâmetro interpretativo na busca da completude da relação obrigacional no que não foi previsto pelas partes, com o objetivo de se garantir a finalidade do pactuado. Assim, nesse ponto, a boa-fé se aplica na interpretação da cláusula para se restabelecer o equilíbrio contratual e assegurar as situações diferenciadas que se estabelecem. Na espécie, a interpretação conferida à norma coletiva pela empresa-demandada encerra processo de desconstrução deletéria dos princípios constitucionais do direito do trabalho, entre eles o da igualdade. Nas palavras do Min. Alberto Bresciani «Se o Direito empresta a determinadas situações - no caso, regimes e condições especiais de trabalho - força de fator distintivo, atribuindo-lhes tratamento jurídico desigual, como forma de realizar o princípio da igualdade material, não cabe aos aplicadores, ainda que sob a alegação de dar efetividade ao princípio constitucional da isonomia, desconsiderar esses elementos de diferenciação, que, volto a frisar, contam com tutela legal e constitucional. (Processo TST-RR-887-20.2011.5.05.0006, Diário de Justiça Eletrônico de 20/9/2013). Assim, a isonomia reversa inscrita na sugestão de tratamento dos desiguais como se iguais fossem, ou seja, ensejando a desconsideração de diferenciais estabelecidos pela própria norma para os desiguais, não merece nenhuma guarida. A isonomia substancial parte do tratamento desigual para aqueles que estão em situação desigual. Desigual está, sim, aquele que trabalha em condição perigosa ou insalubre e aquele que não trabalha nas mesmas condições. Nessas circunstâncias, não se pode incluir, para efeito de dedução da incidência do cálculo da RMNR, o valor desses adicionais que dependem da prestação de trabalho. É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é trabalho em condições diferenciadas. Precedentes da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais. ... ()
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610 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdenciário. Credor putativo. Pagamento. Eficácia. Boa-Fé objetiva e teoria da aparência. Não caracterização. Revisão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas (súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que, « para que o erro no pagamento seja escusável, o devedor deverá ser diligente, sendo necessária a presença de elementos suficientes para que ele seja, de fato, induzido e convencido de que o recebente aparente é o verdadeiro credor (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024).... ()
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611 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Servidor público. Valores recebidos de boa fé. Erro da administração. Devolução. Descabimento.
«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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612 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional, julgamento extra petita e inépcia da inicial. Inocorrência. Boa fé. Supressio. Incidência da Súmula 7/STJ. Enriquecimento indevido. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
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613 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Encerramento irregular das atividades da empresa executada evidenciado nos autos. Confusão patrimonial entre empresas administradas por sócio comum. Constituição de empresa com o fim de burlar direitos e interesses de terceiro de boa-fé. Recurso improvido.
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614 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Omissão. Inexistência. Imóvel. Aquisição. Arresto registrado. Fraude. Reexame. Súmula 7/STJ. Retenção. Benfeitorias. Boa-fé. Inexistência.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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615 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a revogação da tutela antecipada obriga o assistido de plano de previdência privada a devolver os valores recebidos com base na decisão provisória, ou seja, busca-se definir se tais verbas são repetíveis ou irrepetíveis. ... ()
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616 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA AUTORAL DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO SUPOSTO CREDOR - DESCUMPRIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA VERSÃO AUTORAL - DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - CONTRATO POSTERIOR A 31/03/2021 - APLICABILIDADE DA TESE DO STJ PELA QUAL O DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DEPENDE DE CONTRARIEDADE À BOA-FÉ OBJETIVA - NÃO VIOLAÇÃO DOS PADRÕES DE PROBIDADE E LEALDADE IMPOSTOS PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - RESTITUIÇÃO DE MODO SIMPLES - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
- Atese sedimentada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e do EREsp. Acórdão/STJ - pela qual «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo - deve ser observada em relação a descontos indevidos efetuados com base em contrato posterior a 31/03/2021, data da publicação dos acórdãos dos referidos julgados. ... ()
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617 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação de bem. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência. Fraude à execução. Requisitos. Necessidade. Boa-Fé do terceiro. Presunção.
1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... ()
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618 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial convolada em falência. Crédito correspondente aos honorários advocatícios devidos à sociedade de advogados contratada para formular e acompanhar o pedido de recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Interpretação lógico-sistemática e teleológica das normas e princípios norteadores da Lei 11.101/2005. Lei 11.101/2005, art. 67. Lei 11.101/2005, art. 84, V
«1. A Lei 11.101/2005, art. 67 e Lei 11.101/2005, art. 84, V, determinam que, em caso de decretação da falência, os créditos decorrentes de obrigações contraídas durante a recuperação judicial serão classificados como créditos extraconcursais submetidos ao concurso especial estabelecido no artigo 84 do citado diploma legal, sendo pagos antes dos créditos sujeitos ao concurso geral da Lei 11.101/2005, art. 83 (créditos trabalhistas e equiparados, créditos com garantia real, créditos tributários, créditos com privilégio especial, créditos com privilégio geral e créditos quirografários). ... ()
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619 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Programa de parcelamento tributário. Refis. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Boa-fé da contribuinte. Exclusão. Impossibilidade.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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620 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de violação. Programa de parcelamento tributário. Refis. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Boa-fé da contribuinte. Exclusão. Impossibilidade.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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621 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos mensais em conta bancária atrelados à prestação de serviços de TV por assinatura não contratados. Abusividade reconhecida. Recurso exclusivo da consumidora. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Rejeição. Inexistência de elementos aptos a afastar o benefício concedido em primeiro grau. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Restituição dobrada em caso de violação à boa-fé objetiva. Entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp. 676608. Conduta da apelada afronta os deveres de lisura, informação, confiabilidade, dentre outros corolários da boa-fé. DANO MORAL. Ocorrência. Infortúnio que supera o mero dissabor. Quantum indenizatório fixado em 5.000,00, quantia suficiente a reparar o dano sofrido e está de acordo com julgados desta C. Corte em casos semelhantes. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição do ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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622 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL.
1.Ação ajuizada em desfavor de concessionária de telefonia móvel, cujo pedido inicial se refere à reativação de linha móvel e respectivo plano, declaração de inexistência de débitos e indenização compensatória dos danos morais a que deu causa. ... ()
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623 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Mediação em compra eletrônica. Cláusula contratual. Previsão de estorno de valores no caso de não confirmação da transação pelo titular do cartão de crédito. Legalidade. Procedimento que evita fraude perpetrada por terceiros. Princípio da boa-fé objetiva. Nulidade inexistente. Recurso não provido.
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624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO. CRESCIMENTO DO DÉBITO. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO.
1.Relação de consumo. Dever de prestar informações corretas, claras e precisas sobre o objeto da contratação e suas características. Oferta de empréstimo consignado. Elemento essencial que induz à aceitação do consumidor. Princípio da «transparência máxima, do qual é corolário lógico o dever de informação. ... ()
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625 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ação ordinária de restituição de valores. Pagamento indevido. Prescrição. Notificação extrajudicial. Boa-fé. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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626 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA APREENDIDA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ART. 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTS. 60, § 6º E 63-B DA LEI 11.343/2006. LEI 13.160/2015, art. 2º, § 14º. RESTITUIÇÃO DO BEM E ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE DESPESAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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627 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. REVELIA DA RÉ. CURADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO DEVER À INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ-OBJETIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.A autora ajuizou Ação de Rescisão Contratual c/c Danos Materiais e Morais, alegando que assinou proposta com cooperativa habitacional, com o objetivo de adquirir imóvel, mas a ré desapareceu após o pagamento de parcelas contratuais. Pretende a rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais. ... ()
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628 - TST. Fraude à execução. Alienação de bem imóvel no curso do processo. Terceiro de boa-fé. Necessidade de comprovação. Hipótese de rescindibilidade prevista no, V do CPC, art. 485.
«2.1. Nos termos do inciso II do CPC, art. 593, considera-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens quando, ao seu tempo, «corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. ... ()
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629 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Cessão de crédito a faturizadora («Factoring). Presença dos requisitos de executividade dos títulos. Cártulas cedidas à faturizadora muito antes das datas de vencimento, sendo protestadas por falta de pagamento. Fatos que demonstram a boa-fé da cessionária e a deliberada intenção da sacada de não saldar sua dívida. Responsabilidade patrimonial atribuída à emitente. Improcedência. Responsabilidade legal e contratual da cedente apenas pela existência do título. Hipótese, ademais, em que eventual acordo entre a cedente e a sacada é inoponível à cessionária, portadora de boa-fé. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.
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630 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Realização pelo locatário de construções. Ausência de oposição do locador. Boa-fé do locatário. Presunção. Inconfundibilidade com benfeitorias. Inexistência de direito de retenção. Inaplicabilidade do Lei 8245/1991, art. 35. Indenização cabível. CCB, art. 1255, ««caput. «quantum a ser apurado em liquidação por artigos. Recurso parcialmente provido.
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631 - TST. Recurso de revista. Petrobras. Complemento de rmnr. Adicional de periculosidade. Adicional de trabalho noturno. Adicional hora de repouso e alimentação. Adicionais previstos em norma legal. Princípio da boa-fé. Função hermenêutico-integrativa. Observância dos diferenciais. Desconstrução do princípio da igualdade. Inclusão na base de cálculo da rmnr. Impossibilidade.
«A boa-fé é um princípio que tem por escopo conformar a autonomia privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita direitos subjetivos destas e exerce função hermenêutico-integrativa. A boa-fé deve ser resguardada antes e após a relação obrigacional. Portanto, exsurge como parâmetro interpretativo na busca da completude da relação obrigacional no que não foi previsto pelas partes, com o objetivo de se garantir a finalidade do pactuado. Assim, nesse ponto, a boa-fé se aplica na interpretação da cláusula para se restabelecer o equilíbrio contratual e assegurar as situações diferenciadas que se estabelecem. Na espécie, a interpretação conferida à norma coletiva pela empresa-demandada encerra processo de desconstrução deletéria dos princípios constitucionais do direito do trabalho, entre eles o da igualdade. Nas palavras do Min. Alberto Bresciani «Se o Direito empresta a determinadas situações. no caso, regimes e condições especiais de trabalho. força de fator distintivo, atribuindo-lhes tratamento jurídico desigual, como forma de realizar o princípio da igualdade material, não cabe aos aplicadores, ainda que sob a alegação de dar efetividade ao princípio constitucional da isonomia, desconsiderar esses elementos de diferenciação, que, volto a frisar, contam com tutela legal e constitucional. (Processo TST-RR-887-20.2011.5.05.0006, Diário de Justiça Eletrônico de 20/9/2013). Assim, a isonomia reversa inscrita na sugestão de tratamento dos desiguais como se iguais fossem, ou seja, ensejando a desconsideração de diferenciais estabelecidos pela própria norma para os desiguais, não merece nenhuma guarida. A isonomia substancial parte do tratamento desigual para aqueles que estão em situação desigual. Desigual está, sim, aquele que trabalha em condição perigosa ou insalubre e aquele que não trabalha nas mesmas condições. Nessas circunstâncias, não se pode incluir, para efeito de dedução da incidência do cálculo da RMNR, o valor desses adicionais que dependem da prestação de trabalho. É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é trabalho em condições diferenciadas. Precedentes da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais. ... ()
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632 - TST. Recurso de revista. Petrobras. Complemento de rmnr. Adicional de periculosidade. Adicional de trabalho noturno. Adicional hora de repouso e alimentação. Adicionais previstos em norma legal. Princípio da boa-fé. Função hermenêutico-integrativa. Observância dos diferenciais. Desconstrução do princípio da igualdade. Inclusão na base de cálculo da rmnr. Impossibilidade.
«A boa-fé é um princípio que tem por escopo conformar a autonomia privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita direitos subjetivos destas e exerce função hermenêutico-integrativa. A boa-fé deve ser resguardada antes e após a relação obrigacional. Portanto, exsurge como parâmetro interpretativo na busca da completude da relação obrigacional no que não foi previsto pelas partes, com o objetivo de se garantir a finalidade do pactuado. Assim, nesse ponto, a boa-fé se aplica na interpretação da cláusula para se restabelecer o equilíbrio contratual e assegurar as situações diferenciadas que se estabelecem. Na espécie, a interpretação conferida à norma coletiva pela empresa-demandada encerra processo de desconstrução deletéria dos princípios constitucionais do direito do trabalho, entre eles o da igualdade. Nas palavras do Min. Alberto Bresciani «Se o Direito empresta a determinadas situações. no caso, regimes e condições especiais de trabalho. força de fator distintivo, atribuindo-lhes tratamento jurídico desigual, como forma de realizar o princípio da igualdade material, não cabe aos aplicadores, ainda que sob a alegação de dar efetividade ao princípio constitucional da isonomia, desconsiderar esses elementos de diferenciação, que, volto a frisar, contam com tutela legal e constitucional. (Processo TST-RR-887-20.2011.5.05.0006, Diário de Justiça Eletrônico de 20/9/2013). Assim, a isonomia reversa inscrita na sugestão de tratamento dos desiguais como se iguais fossem, ou seja, ensejando a desconsideração de diferenciais estabelecidos pela própria norma para os desiguais, não merece nenhuma guarida. A isonomia substancial parte do tratamento desigual para aqueles que estão em situação desigual. Desigual está, sim, aquele que trabalha em condição perigosa ou insalubre e aquele que não trabalha nas mesmas condições. Nessas circunstâncias, não se pode incluir, para efeito de dedução da incidência do cálculo da RMNR, o valor desses adicionais que dependem da prestação de trabalho. É prestação, não é uma eventualidade, não é um benefício, não é uma cláusula; é trabalho em condições diferenciadas. Precedentes da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais. ... ()
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633 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso recurso especial. Seguro de vida. Cancelamento unilateral do contrato renovado por diversos anos. Abusividade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ofensa aos princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Agravo regimental desprovido.
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634 - STJ. Administrativo. Servidor público. Valores recebidos indevidamente por força de decisão judicial não definitiva. Reforma da decisão em recurso especial. Critérios para identificação da boa-fé objetiva. Inexistência de comportamento amparado pelo direito no caso concreto. Possibilidade de restituição dos valores Lei 8.112/1990, art. 46. Não aplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«1. O Lei 8.112/1990, art. 46 prevê a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente aos servidores públicos. Trata-se de disposição legal expressa, não declarada inconstitucional e, portanto, plenamente válida. ... ()
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635 - TJSP. Direito civil e consumidor. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Manutenção do contrato de prestação de serviços de saúde (individual/familiar). Relação contratual desde 1994, figurando como titular o ex-marido e pai das autoras. Desinteresse do titular na manutenção das dependentes. Requerentes pleiteiam o desmembramento do contrato para a continuidade da relação contratual que foi estabelecida entre as partes. Natureza de contrato relacional que se fundamenta nos princípios da função social e da boa-fé objetiva. Abusividade da extinção do contrato em relação às dependentes, que coloca as consumidoras e beneficiárias em desvantagem exagerada frente ao fornecedor, incompatível com a boa-fé e a legislação protetiva do consumidor. Ação procedente. Sentença mantida. Recurso não provido
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636 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistente. Dano. Violação. Boa-fé. Ato ilícito. Não comprovação. Hipótese. Reexame de provas. Não cabimento.
1 - No caso em apreço, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. ... ()
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637 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES OU REQUISITOS DO CPC, art. 145. FATOS CONDUCENTES À DÚVIDA ACERCA DA BOA FÉ DO AUTOR NA AÇÃO PROPOSTA. APLICAÇÃO CPC, art. 139, III. REJEIÇÃO DO INCIDENTE.
-Não se convalidando a presença das hipóteses ou requisitos do CPC, art. 145, cumpre confirmar a rejeição do incidente de suspeição. ... ()
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638 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Princípio da boa-fé objetiva. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Limite de internação. Cláusula abusiva. CDC, art. 51, IV.
«É abusiva a cláusula que limita no tempo a internação do segurado, o qual prorroga a sua presença em unidade de tratamento intensivo ou é novamente internado em decorrência do mesmo fato médico, fruto de complicações da doença, coberto pelo plano de saúde. O consumidor não é senhor do prazo de sua recuperação, que, como é curial, depende de muitos fatores, que nem mesmo os médicos são capazes de controlar. Se a enfermidade está coberta pelo seguro, não é possível, sob pena de grave abuso, impor ao segurado que se retire da unidade de tratamento intensivo, com o risco severo de morte, porque está fora do limite temporal estabelecido em uma determinada cláusula. Não pode a estipulação contratual ofender o princípio da razoabilidade, e se o faz, comete abusividade vedada pelo CDC, art. 51, IV. Anote-se que a regra protetiva, expressamente, refere-se a uma desvantagem exagerada do consumidor e, ainda, a obrigações incompatíveis com a boa-fé e a eqüidade.»... ()
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639 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Alegações contraditórias. Boa-fé objetiva processual. Desrespeito ao dever de lealdade. Agravo interno desprovido.
I - Afirma a parte agravante que, dada a ausência de intimação, o prazo para interposição do agravo em recurso especial nem sequer teria se iniciado. Ocorre que, contrariamente ao alegado na peça de agravo interno, a parte agravante, na peça de agravo em recurso especial, à fl. 341, expressamente afirma que teria sido intimada da decisão que negou seguimento ao recurso especial em 12/12/2022, desse modo, o fim do prazo recursal seria em 3/2/2023, não em 18/2/2023, como alega, nesse momento, a ora agravante. ... ()
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640 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Embargos do devedor. Seguro. Indenização. Limitação. Valor da apólice. Excesso de execução. Documento juntado extemporaneamente. Possibilidade. Prazo dilatório. Boa-fé da seguradora. Caracterização.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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641 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cobertura de exame «Pet Scan. Impossibilidade de exclusão de cobertura. Tratamento determinado por médico que acompanha o paciente. Limitação que fere a boa-fé objetiva do contrato. Procedência da ação. Recurso da ré não provido e do autor provido.
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642 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cda. Presunção de certeza e liquidez. ICMS. Aproveitamento de crédito. Notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. Boa-fé do adquirente. Matéria submetida o rito do CPC, art. 543-C, 1973. Multa aplicada.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.148.444/MG, de relatoria do Ministro Luiz Fux, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, 1973, firmou a orientação de que «o comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. ... ()
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643 - STJ. Administrativo. Pagamento em duplicidade de verba a servidor. Erro da administração. Cumulação dos cargos de procurador da república e professor. Patente boa-fé objetiva. Inexistência.
1 - Conforme exposto pela Corte de origem, o STJ entende ser incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração, sendo essa solução aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional. ... ()
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644 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Previdência privada. Plano de benefícios. Migração. Transação extrajudicial. Nulidade. Statu quo ante. Falha do dever de informação. Princípio da boa-fé. Inobservância. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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645 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Obrigação de fazer. Ensino superior. Relação de consumo. Cômputo de horas de estágio. Indeferimento por parte da instituição de ensino por irregularidades formais. Violação dos deveres anexos da boa-fé objetiva. Falha na prestação do serviço caracterizada. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Boa-fé reconhecida. Reintegração de posse. Indenização devida. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Aclaratórios no agravo interno no AREsp. Afetação do Tema 1.009/STJ, superveniente à interposição do agravo interno. Debate alusivo à devolução de valores auferidos pelo agente público nos casos de pagamento indevido decorrente de erro de cálculo ou operacional administração pública. Possibilidade, salvo presença da boa-fé. Necessidade de esclarecimento, para o caso concreto, de que a tese não resulta em alteração do julgado embargado, não apenas por ter se detectado a boa-fé do beneficiário, como também por haver modulação de efeitos nos casos condutores afetados. Aclaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.
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648 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de Serviços Educacionais. Incontroversa a existência de requerimento verbal de trancamento de matrícula. Afastamento das cobranças referentes aos meses subsequentes. Cabimento. Observância ao princípio da boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.
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649 - TJSP. Execução. Anulação da decisão agravada que, em concreto, não se justifica. Fraude à execução não configurada. Aquisição de imóvel sobre o qual à época do negócio inexistia execução ou cumprimento de sentença em curso contra a alienante, nem anotação acautelatória de direito no registro de imóveis. Presunção de aquisição em boa-fé não descaracterizada. Recurso improvido.
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650 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535, II. Violação. Ausência. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Valores recebidos de boa-fé. Restituição ao erário. Não cabimento.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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