(DOC. VP 240.6180.6903.8758)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Seguro de veículo. Omissão. Não ocorrência. Sub- rogação. Transação. Ocorrência. Terceiro de boa-fé. Negócio jurídico. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à ocorrência de erro médico sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote