(DOC. VP 230.5190.6101.9305)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Boa-fé reconhecida. Reintegração de posse. Indenização devida. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem a respeito do reconhecimento da boa-fé da parte

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