Jurisprudência sobre
precatorio atualizacao

601 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Atualização monetária. Inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Modulação de efeitos da decisão proferida nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de apreciação por esta corte. Manutenção do sistema em vigor. Precedentes.

«1. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o CF/88, art. 100, § 12, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. ... (Continua)

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602 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Atualização monetária. Inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Modulação de efeitos da decisão proferida nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de apreciação por esta corte. Manutenção do sistema em vigor. Precedentes.

«1. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o CF/88, art. 100, § 12, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. ... (Continua)

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603 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Atualização monetária. Inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Modulação de efeitos da decisão proferida nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de apreciação por esta corte. Manutenção do sistema em vigor. Precedentes.

«1. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o CF/88, art. 100, § 12, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. ... (Continua)

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604 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Atualização monetária. Inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Modulação de efeitos da decisão proferida nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de apreciação por esta corte. Manutenção do sistema em vigor. Precedentes.

«1. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o CF/88, art. 100, § 12, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. ... (Continua)

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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU do exercício de 2018. Município de Itu. Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a inconstitucionalidade do índice de atualização do tributo utilizado pela Municipalidade e ordenar a regularização do título executivo. Promulgação da Emenda Constitucional 113/2021 que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, ainda que o débito não se sujeite ao regime de precatórios. Norma de cunho constitucional, logo, com aplicação imediata. Inviabilidade, no presente caso, de aplicação dos encargos moratórios, previstos na legislação municipal, no período que antecedeu a Emenda Constitucional 113/2021, em obediência à declaração de inconstitucionalidade do art. 198 da Lei Complementar Municipal 710/2005 (o qual dispunha sobre o regime de atualização monetária, dos juros moratórios e da multa moratória incidente sobre dos créditos tributários) pelo C. Órgão Especial deste E. Sodalício na Arguição de Inconstitucionalidade 0005646-98.2017.8.26.0000. Índice de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os débitos fiscais do Município de Itu que devem ser igual ou inferior ao adotado pela União. Adoção, no caso, da Taxa Selic. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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606 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Pedido de atualização do valor. Preclusão consumativa. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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607 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Oferta de precatório como garantia da execução. Recusa da fazenda. Viabilidade. Matéria decidida de acordo com a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Descabimento do agravo regimental. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.090.898/SP, publicado no DJe 31/08/2009, firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou a substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. ... (Continua)

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608 - TST. I - AGRAVO . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 113. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, em relação ao tema em epígrafe, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. PROVIMENTO. Por possível violação da CF/88, art. 5º, II, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. PROVIMENTO. O STF, no julgamento do RE 870947, processo eleito como leading case e que resultou no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, fixou entendimento de ser inconstitucional a adoção da remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, como previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Na mesma oportunidade, firmou entendimento de que o índice aplicável para a espécie seria o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, na forma decidida nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF. No julgamento dos embargos de declaração do processo em epígrafe (RE Acórdão/STF), ocorrido em 3.10.2019, o STF, por maioria, rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da sua decisão, mantendo, com isso, a inconstitucionalidade da aplicação da TR, desde a edição da Lei 11.960/2009, a qual instituiu o referido índice na atualização dos créditos em comento. Desse modo, diante da tese fixada pelo STF, em que se afastou a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em relevo, há que ser utilizado o IPCA-E para a correção monetária das condenações em desfavor da Fazenda Pública, na forma estabelecida no julgamento do RE Acórdão/STF, item 2 do Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, não havendo falar na adoção de outro índice na atualização dos referidos créditos. Ressalte-se, contudo, que com a promulgação da Emenda Constitucional 113, em 8/12/2021, restou expressamente estabelecido que o índice de atualização monetária a incidir nas condenações impostas à fazenda Pública será a SELIC. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional, considerando os termos da Súmula 439, a tese firmada pelo STF no Tema 810 e a decisão proferida nas ADCs 58 e 59, entendeu que não cabia a aplicação do IPCA-E, na medida em que não há atualização de danos morais na fase pré-judicial, determinando a incidência apenas da taxa Selic (que já engloba juros), a partir do arbitramento pela r. sentença (17.11.2019) . Ocorre que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento do E-RR - 1002204-42.2016.5.02.0718, na sessão do dia 29/2/2024, examinou a aplicação da Resolução 303/2019 do CNJ ao caso e, na oportunidade, determinou-se que o índice IPCA-E deve ser aplicado até o dia 30/11/2021 e que, a partir de dezembro de 2021, incide a Taxa Selic. Nesse contexto, verifica-se que a decisão do egrégio Tribunal Regional está dissonantecom o entendimento exarado pela SBDI-1 no julgamento do E-RR - 1002204-42.2016.5.02.0718. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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609 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. Ressalte-se que: (a) a pendência de julgamento de embargos de declaração, apresentados nos autos do RE 870.947/SE, não implica a existência de vício no acórdão embargado; (b) o julgamento do presente recurso especial, antes do julgamento dos embargos de declaração, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não implica nem omissão nem contradição. ... (Continua)

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610 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. Ressalte-se que: (a) a pendência de julgamento de embargos de declaração, apresentados nos autos do RE 870.947/SE, não implica a existência de vício no acórdão embargado; (b) o julgamento do presente recurso especial, antes do julgamento dos embargos de declaração, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não implica nem omissão nem contradição. ... (Continua)

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611 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução de sentença. Juros de mora. Valores pagos na via administrativa. Critério de cálculo. Juros negativos. Súmula 7/STJ. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. A regra da imputação do pagamento, prevista no art. 354 do CC, conforme entendimento desta Corte, tem incidência apenas nos casos de conta destinada à expedição de precatório complementar para adimplemento de valor pago a menor, devido à ocorrência de erro material na primeira conta; quanto aos precatórios complementares destinados ao pagamento de diferenças apuradas no período em que o valor do crédito permanecia sem atualização monetária (período anterior à Emenda Constitucional 30/2000) , não há incidência do dispositivo em questão. ... (Continua)

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612 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC OU IPCA-E. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que acolheu a impugnação do INSS e declarou extinta a execução, ao reconhecer a satisfação do crédito do exequente, sem saldo residual a pagar. ... (Continua)

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613 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - PRECATÓRIO - JUROS DE MORA EM CONTINUIDADE - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PRINCIPAL QUE INTEGROU O MONTANTE REQUISITADO - LIMITAÇÃO À DATA DA EFETIVA INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO NO ORÇAMENTO - CRITÉRIO EFETIVAMENTE PRATICADO PELO INSS NO CASO CONCRETO.

"No caso concreto o INSS, ao efetuar o depósito do montante requisitado, efetivamente fez incidir os juros de mora em continuidade, sobre o valor principal atualizado, considerado o lapso temporal entre o termo final do cálculo de liquidação originário e a respectiva inscrição do precatório no orçamento"... (Continua)

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614 - TJSP. Embargos de declaração. Correção monetária. Indexador. Acidente do trabalho. Benefício. Fase de execução de sentença. Créditos submetidos a precatório. Utilização da ufir e do ipca-E a partir da data do cálculo de atualização dos valores em atraso, efetuado em juízo. Adoção do entendimento firmado no STJ, com o fim de conferir uniformidade às manifestações do poder judiciário. Embargos de declaração acolhidos para apreciar o mérito do agravo de instrumento, sendo este parcialmente provido.

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615 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que determinou a complementação do precatório com inclusão dos juros de mora - Discussão quanto ao termo inicial da incidência dos juros moratórios sobre honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em quantia certa contra a Fazenda Pública - Aplicação da regra do CPC, art. 85, § 16 - Legítimo emprego da Taxa Selic como índice de atualização e remuneração da verba honorária (Emenda Constitucional 113/21) - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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616 - TJSP. APELAÇÃO.

Extinção da execução em ação acidentária, nos termos do CPC, art. 924, II. Diferenças de precatório. Critério de atualização após 09/12/2021. Incidência da SELIC, exceto no período constitucional (CF/88, art. 100, § 5º), quando deverá ser aplicado o IPCA-E. Teses fixadas pelo STF no Tema 1335 de Repercussão Geral. Necessidade de elaboração de novas contas para apuração de eventuais diferenças, com observância de tais critérios. ... (Continua)

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617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -

Decisão que considerou o montante requerido para expedição de requisição de pequeno valor compatível com o limite previsto na Lei Municipal de Itirapina de 1.999 de 07/11/2003, mediante incidência de atualização monetária - Valor apontado no cumprimento de sentença superior ao limite legal para RPV - Necessidade de requisição por meio de precatório - Decisão reformada. ... (Continua)

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618 - STF. Precatório. ADCT/88, art. 33. Descabimento da incidência de juros.

«A regra do art. 33 do ADCT/88 encerra uma exceção à garantia individual da justa indenização. Trata-se de moratória que a Constituição deu ao Poder Público, permitindo que a dívida consolidada na data da promulgação da CF/88, após computados juros e correção monetária remanescentes, fosse dividida em oito parcelas iguais, sofrendo apenas atualização por ocasião do pagamento de cada prestação. Não há espaço para a incidência de juros sobre prestações cumpridas no prazo da CF/88. Precedentes: Rec. Ext. 149.466, Rec. Ext. 155.981, Plenário.... (Continua)

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619 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Cumprimento de sentença - Parte que pretende o recebimento de diferenças - Atualização de precatório realizada de acordo com a Emenda Constitucional 113/2021 e a Resolução CNJ 303/2019 com a alteração introduzida pela Resolução 448/2022 - Compatibilização entre o art. 100,º 5º, da CF/88e o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Descabimento da aplicação da Selic no «período de graça constitucional, durante o qual incide apenas o IPCA-E - Recurso desprovido... (Continua)

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620 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Atualização. Considerada a data de seu termo inicial (28.07.06) deverá ser feita pelo igp-di, conforme medidas provisórias 1415/96 e 1440/96 e Lei 9711/98, até a data da inscrição do precatório, e, após, pelo ipca-e. Afastamento da determinação de que seja feita nos termos da Súmula 8 do trf. 3ª região. Recurso do autor improvido e parcial provimento aos recursos da autarquia e oficial.

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621 - STF. Precatório. ADCT/88, art. 33. Descabimento da incidência de juros.

«A regra do art. 33 do ADCT/88 encerra uma exceção à garantia individual da justa indenização. Trata-se de moratória que a Constituição deu ao Poder Público, permitindo que a dívida consolidada na data da promulgação da CF/88, após computados juros e correção monetária remanescentes, fosse dividida em oito parcelas iguais, sofrendo apenas atualização por ocasião do pagamento de cada prestação. Não há espaço para a incidência de juros sobre prestações cumpridas no prazo da CF/88. Precedentes: RE 149.466, 1ª T. e RE 155.981, Plenário.... (Continua)

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622 - STF. Precatório. ADCT/88, art. 33. Descabimento da incidência de juros.

«A regra do art. 33 do ADCT/88 encerra uma exceção à garantia individual da justa indenização. Trata-se de moratória que a Constituição deu ao Poder Público, permitindo que a dívida consolidada na data da promulgação da CF/88, após computados juros e correção monetária remanescentes, fosse dividida em oito parcelas iguais, sofrendo apenas atualização por ocasião do pagamento de cada prestação. Não há espaço para a incidência de juros sobre prestações cumpridas no prazo da CF/88. Precedentes: RE 149.466, 1ª T. e RE 155.981, Plenário.... (Continua)

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623 - TJRJ. Embargos à Execução. Execução de Título Judicial. Atualização de pensão previdenciária. Alegação de excesso de execução. Sentença que com acerto, reconhece em parte, o alegado excesso. Questões relativas aos consectários legais, que já haviam sido resolvidos em decisão irrecorrida. Tema relativo ao teto remuneratório, que não fora objeto dos Embargos. Desconto previdenciário que se fará por ocasião da expedição do Precatório. Sentença que se prestigia. Recursos desprovidos.

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624 - STJ. processual civil. Administrativo. Pensão. Servidor público. Manutenção da decisão recorrida. Demonstrado o princípio da causalidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que entendeu que o índice aplicável é a TR, posto que o índice utilizado pelo credor é aplicado apenas para a atualização de precatório. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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625 - TJSP. APELAÇÃO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em ação anulatória de débito fiscal - Honorários advocatícios sucumbenciais - Impugnação acolhida pela constatação de excesso de execução e definição do valor a ser requisitado (RPV/precatório) - Decisum exequendo que fixou a verba honorária nos percentuais mínimos de forma escalonada (art. 85, § 3º e 5º, do CPC), majorada em um ponto percentual § 11, do mesmo artigo) - Base de cálculo sobre o valor da causa - Pretensão de que seja considerado o valor do proveito econômico - O valor do proveito econômico obtido pelos autores consiste no valor das CDA´s impugnadas na ação anulatória, que corresponde ao valor consolidado da causa - Atualização monetária pelo IPCA-E, em observância ao julgamento do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal, até a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, em 9/12/2021, que elegeu a Selic como índice de atualização nas discussões que envolvem a Fazenda Pública - Necessidade de adequação do cálculo elaborado pelo juízo - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

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626 - TJSP. Direito Tributário. Apelação. mandado de segurança. Pretensão de ver reconhecido o direito ao ressarcimento de ICMS-ST pago a maior, no regime de substituição tributária para frente, com atualização monetária. Admissibilidade. Recursos improvidos.

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627 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADIS 4357

e 4425 E DO TEMA 810, DO STF. Diferenças decorrentes do pagamento de precatório. Ação indenizatória. Juros fixados em 1% ao mês e correção monetária pelo BTN e, após, pela TR. Capítulo do anterior acordão de readequação cassado pelo STF.... (Continua)

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628 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - CONDENAÇÃO DA PARTE EXPROPRIANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ACRESCIDA DE CONSECTÁRIOS DECORRENTES DA MORA E JUROS COMPENSATÓRIOS - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE AO ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO REMANESCENTE MEDIANTE O DEPÓSITO DO VALOR PERTINENTE DIRETAMENTE NOS AUTOS - ACOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA O REFERIDO ADIMPLEMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

1. É viável, na hipótese concreta, o adimplemento do crédito remanescente, ainda devido pela parte expropriante, a título de indenização, mediante o depósito do valor pertinente diretamente nos autos, sem a expedição de Precatório. 2. Aplicação do Tema 865, do C. STF. 3. Submissão da Municipalidade de São Paulo ao Regime Especial de Pagamento de Precatórios, instituído por meio da Emenda Constitucional 109/21, evidenciando a respectiva situação de inadimplemento e mora. 4. Necessidade de observância do disposto no, XXIV do art. 5º da CF, que garante a justa e prévia indenização, nas hipóteses de desapropriação. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) revogação parcial do r. pronunciamento de fls. 382, em relação aos procedimentos para a expedição de Ofício Requisitório; b) determinação, à parte executada, para a comprovação, do depósito do valor apurado pelo Perito Judicial, no prazo de 30 dias (R$ 567.414,14); c) determinação, tendente à atualização do referido montante, mediante a aplicação do IPCA-E, no período compreendido entre 28.9.20 e 31.12.23 e, após, a utilização da Taxa SELIC, que já contempla, inclusive, os juros de mora. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido... (Continua)

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629 - STJ. Seguridade social. Administrativo, previdenciário e processual civil. Reajuste de pensão por morte ante suposta defasagem. Deferimento com base em Lei local e em documento de atualização oficial constante dos autos. Revisão do entendimento a quo. Impossibilidade. Pretensão de análise de direito local e de reexame de provas. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem entendeu ser devido o reajuste de pensão por morte, em virtude da defasagem comprovada por documento oficial de atualização da pensão. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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630 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO c/c INDENIZATÓRIA - CONSÓRCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA.

Vício de consentimento - Inocorrência - Causa de pedir fundada na suposta prática de propaganda enganosa - Alegação de que os réus informaram à autora que a correção das parcelas do consórcio se daria de forma anual, o que, todavia, não correspondeu à realidade, eis que os reajustes acabaram por se verificar mensalmente - Contexto fático retratado que não evidencia o alegado vício de consentimento - Conjunto probatório que infirma a narrativa da autora - Instrumento contratual que expressamente dispõe que a atualização das parcelas se daria de acordo com a atualização do valor do bem, a fim de preservar o poder de compra da carta de crédito - Autora que optou por concretizar o negócio - Higidez da contratação reconhecida - Manutenção da improcedência da demanda. ... (Continua)

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631 - STJ. Processual civil e administrativo. Acórdão recorrido que concluiu pela concordância do ora recorrente com o prazo fixado, na perícia, como sendo o da entrega das creches, para fins de atualização dos valores. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que concluiu ter precluído a questão debatida no presente recurso, uma vez que o ora recorrente concordara com o termo inicial da atualização dos valores das edificações. ... (Continua)

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632 - STJ. processual civil. Agravo interno. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. CTN, art. 202 e CTN art. 203. CCB, art. 884. Arts. 22, § 1º, 2º-A, da Lei 8.036/1990. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não comprovada.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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633 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Arts. 955, 963, 991, do cc e 741, V, do CPC não prequestionados. Incidência de juros compensatórios no cálculo de precatório complementar. Inovação recursal. Imputação de pagamento. Incidência do CCB, art. 354. Súmula 7/STJ.

1 - A insurgência atinente a não incidência dos juros compensatórios na conta de atualização de precatório complementar configura-se inovação recursal em sede de agravo regimental, tendo em vista que o recurso especial interposto pela União às fls. 167/171 limitou-se a impugnar acerca da obrigatoriedade de pagamento primeiro dos juros vencidos e depois no capital, nos termos do CCB, art. 354.... (Continua)

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634 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório complementar. Juros de mora. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Não-Comprovada. Pagamento em atraso. CF/88, art. 100, § 1º. Incidência. Precedentes.

1 - Incide a Súmula 211/STJ quando a matéria federal tida por violada não foi enfrentada no aresto recorrido, a despeito da oposição dos aclaratórios.... (Continua)

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635 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento prevista no título executivo.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da ... (Continua)

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636 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o pagamento das diferenças de correção monetária entre a audiência de conciliação e o efetivo pagamento deve ser afastado, pois: o regime de pagamento do precatório mediante audiência de conciliação previa legitimamente a possibilidade de transacionar acerca do valor a ser pago mediante adesão às condições legalmente fixadas; não houve mora da Fazenda, já que os próprios recorrentes colaboraram com o retardo do efetivo pagamento com impugnações de critérios de cálculo; e não houve o transcurso de prazo razoável entre a audiência de conciliação; b) a pretensão de pagamento de juros de mora de 1% ao mês entre 2003 e 2009 não prospera, porquanto: a taxa de juros foi fixada em decisão judicial transitada em julgado, que não pode mais ser alterada, haja vista que está acobertada pelo manto da coisa julgada; e descabe rediscutir os juros aplicados entre a execução do título e a expedição do requisitório de pagamento, em razão da estabilização do valor da dívida pela expedição do precatório; c) quanto aos juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, a contar da Lei 11.960/2009: a compreensão adotada na Origem está de acordo com a modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade feita pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.425 e 4.375. Considerando, pois, que o precatório foi pago em janeiro de 2013 de acordo com a remuneração da caderneta de poupança e que o STF estabeleceu tal critério de atualização como o correto até a data da modulação de efeitos (25.3.2015), não merece prosperar a pretensão mandamental deduzida. Ademais, a via do Mandado de Segurança não é adequada para averiguação concreta da correta utilização dos índices da caderneta de poupança por demandar dilação probatória, sem prejuízo da utilização das vias ordinárias cabíveis; e d) no tocante à incidência de juros de mora entre a requisição e o prazo final de pagamento do precatório (súmula vinculante 17/STF): o regime de conciliação de pagamento dos precatórios estabelecido pela Emenda Constitucional 62/2009 não suplanta a regra insculpida pela Súmula Vinculante 17/STF («Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos); os regimes jurídicos de pagamento regular de precatório e de conciliação previsto na Emenda Constitucional 62/2009 não são excludentes. A Emenda Constitucional 62/2009 veio para viabilizar a transação para aqueles precatórios que não foram pagos no período previsto no § 5º (antigo § 1º mencionado pela Súmula Vinculante 17/STF) do CF/88, art. 100 - Constituição Federal, ou seja, regula os precatórios que ultrapassaram o prazo constitucional, impondo, a partir da mora, o seu próprio regime jurídico; a interpretação jurisprudencial que embasou a Súmula Vinculante 17/STF estabeleceu que não há mora do ente público durante o prazo constitucional de pagamento, já que é norma ritualística de observância obrigatória fixada pela Lei Maior; «para os precatórios expedidos até 1º de julho e não pagos pelo Poder Público até o último dia do exercício financeiro seguinte, correrão juros de mora do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao fim do prazo constitucional até a data do efetivo pagamento. (Rcl 13.684 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Publicado em 21/11/2014. Na mesma linha: Rcl 15.881 AgR, Relatora: Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Publicado em 24/10/2013); e assim, somente com a mora (superação do prazo constitucional) aplicar-se-á o regime da Emenda Constitucional 62/2009, a qual não pode tutelar o rito ordinário de pagamento dos precatórios, especialmente impondo juros de mora quando a Constituição Federal assim não previa (Súmula Vinculante 17/STF). ... (Continua)

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637 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CENTRO DE PESQUISAS ECONÔMICAS E SOCIAIS DO PIAUÍ . LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA .

Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível violação da CF/88, art. 5º, LIV. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO CENTRO DE PESQUISAS ECONÔMICAS E SOCIAIS DO PIAUÍ . LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . A definição dos juros de mora e da correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública deve observar a tese fixada no Tema 810 de Repercussão Geral, as decisões do STF nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, a Emenda Constitucional 113/2021 e a Resolução 303 do CNJ. E o que se extrai de tal arcabouço é a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária no período compreendido entre o dia 30/6/2009 e o dia 30/11/2021. A partir do mês de dezembro de 2021, aplica-se apenas a taxa SELIC. Acórdão reformado para se adequar aos mencionados parâmetros. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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638 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2009 a 2011 - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apenas para reconhecer a prescrição do crédito tributário exigido pelo município para o exercício de 2009 - Pretensão do agravante no sentido de que seja limitada a incidência dos juros moratórios e correção monetária à taxa Selic, bem como para que seja o Município condenado ao pagamento de honorários advocatícios - Acolhimento em parte - Município que, de modo adequado, aplica juros de mora à razão de 1,0% (um por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o valor do débito, devidamente atualizado pelo índice de correção monetária vigente, observado o quanto preconizado no CTN, art. 161, § 1º - Promulgação, todavia, da Emenda Constitucional 113/2021, que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, ainda que o débito não se sujeite ao regime de precatórios - Norma de cunho constitucional, logo, com aplicação imediata, porém, a contar da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021, ainda que o débito fiscal seja anterior à sua vigência, o que se justifica uma vez que o débito é objeto de discussão judicial ainda não definitivamente encerrada - Precedentes do C. STJ e desta Corte - Decisão reformada. - Honorários advocatícios - Pedido de fixação - Possibilidade - Acolhimento parcial da exceção de pré executividade - Verba honorária proporcional devida em razão da aplicação do princípio da causalidade - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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639 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Funcionário Público Municipal. Expedição de ofício requisitório. Crédito de pequeno valor. Fazenda Pública. Oposição ao pagamento. Determinação de renúncia dos agravantes ao crédito excedente, sob pena de cancelamento do ofício requisitório. Inadmissibilidade. Momento para aferição do limite máximo, conforme Lei Municipal nº: 13179/01 e Resolução nº: 199/05, art. 1º, II. Época do cálculo e não a da expedição do precatório com valor atualizado. Recurso provido.

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640 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021- INCIDÊNCIA DO IPCA-E ATÉ 8/12/2021 E DA TAXA SELIC A PARTIR DE 9/12/2021. 1. Após o julgamento do RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, foi alterada a sistemática para o cálculo da correção monetária dos créditos trabalhistas decorrentes de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. O STF declarou a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional 62/2009, quanto à adoção do «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, que constava do § 12 da CF/88, art. 100. 2. A apreciação do RE Acórdão/STF, com repercussão geral, deu origem à tese do Tema 810, que estabelece as seguintes premissas: «1) O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao Princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09; e 2) O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. Em sede de embargos de declaração ao RE Acórdão/STF, o STF decidiu não modular os efeitos da decisão proferida. Todavia, segundo precedentes daquela corte, a ausência de modulação de efeitos do RE Acórdão/STF não atingiu a modulação de efeitos adotada nas ADIs 4.357-QO/DF e 4.425-QO/DF, no tocante à questão da correção monetária de requisitórios (precatórios e RPVs) pagos ou expedidos até 25/3/2015. 4. Por sua vez, com a Emenda Constitucional 113/2021, publicada no dia 9/12/2021, foi estabelecida a aplicação da taxa SELIC nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, conforme teor do seu art. 3º. 5. Portanto, ficam estabelecidas as seguintes premissas sobre a atualização dos créditos oriundos de relação jurídica não-tributária em face da Fazenda Pública : 1) Os juros de mora devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 até a data de 9 de dezembro de 2021, quando então aplica-se a SELIC para fins de compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; 2) quando se discute a correção monetária de precatório desde a expedição até o efetivo pagamento, aplicam-se a TR até 25/3/2015 e o IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021, com fundamento nas ADIs 4425 e 4357 (nas quais se decidiu sobre os arts. 100, § 12, da CF/88 e 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009) e, a partir do dia 9 de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; 3) nas demais hipóteses, aplica-se o IPCA-E, nos termos do entendimento fixado nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF e da tese estabelecida no Tema 810 de repercussão geral, e, a partir de 9 de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. 6. No caso, o recurso da reclamante merece parcial provimento para se determinar a aplicação da taxa SELIC a partir do dia 9/12/2021, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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641 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO UNIPESSOAL FUNDADA NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. I. No caso, o agravo de instrumento interposto pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição S/A. foi desprovido ao fundamento de que o Tribunal Regional proferiu acórdão em harmonia com a teses fixada - sem modulação de efeitos - no Tema de Repercussão Geral 810, aplicável ao presente caso pelo fato de tanto o primeiro quanto o segundo precatórios foram expedidos após o dia 25/3/2015. Como se sabe, se o registro dos créditos em precatório deu-se até o dia 25/3/2015, a atualização monetária é regida pela decisão vinculante proferida nas ADI 4357 e 4425. Lado outro, de o registro deu-se a partir do dia 26/3/2015, a situação passa a ser regida pelo Tema de Repercussão Geral 810. Ressalte-se que a única diferença entre essas duas consiste na modulação de efeitos, pois nas ADI 4357 e 4425 divisou o STF a necessidade de modular os efeitos da decisão vinculante, a fim de evitar o recálculo de milhares de precatórios já expedidos. No caso do Tema 810, o STF entendeu que tal justificativa não mais subsistia, nos termos da fundamentação consignada no julgamento conjunto dos quatro embargos de declaração interpostos nos autos do Processo RE-870.947 ( leading case do Tema 810). II. Nas razões do agravo interno, a parte agravante não faz nenhuma menção aos fundamentos da decisão recorrida ou ao Tema de Repercussão Geral 810. Ausente, assim, a dialética recursal. III. Agravo interno de que não se conhece.

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642 - TJMG. Atualização do valor do piso salarial do magistério. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Piso salarial nacional do magistério. Questionamento da constitucionalidade do critério de atualização do valor previsto na Lei 11.738/08. Questão já decidida pelo STF. Incidente rejeitado

«- A estipulação do piso salarial nacional do magistério, atingindo os professores da rede pública estadual, é inquestionavelmente constitucional, conforme decidiu o STF na ADI 4.167. O critério de reajuste trazido pela norma ora impugnada também já foi decidido pelo Pretório Excelso, não havendo inconstitucionalidade no Lei 11.738/2008, art. 5º ... (Continua)

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643 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Atualização monetária. Inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Modulação de efeitos da decisão proferida nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de apreciação por esta corte. Manutenção do sistema em vigor. Precedentes.

«1. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o CF/88, art. 100, § 12, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. ... (Continua)

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644 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Atualização monetária. Inconstitucionalidade do Lei 11.960/2009, art. 5º que conferiu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Modulação de efeitos da decisão proferida nas adis 4.357 e 4.425. Pendência de apreciação por esta corte. Manutenção do sistema em vigor. Precedentes.

«1. O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, ao reproduzir as regras da Emenda Constitucional 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o CF/88, art. 100, § 12, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. ... (Continua)

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645 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Considerando que a questão foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357, 4.425, 5.348 e do RE Acórdão/STF (Tema 810), impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando que a questão foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357, 4.425, 5.348 e do RE Acórdão/STF (Tema 810), impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Ao apreciar as ADIs 4.357, 4.425, 5.348 e o RE Acórdão/STF (tema 810), o STF declarou inconstitucional o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, por não ser idônea a manter o poder aquisitivo da moeda. Em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos devidos pela Fazenda Pública, em substituição à TRD. 2. Ocorre que o regime jurídico de pagamento de precatórios foi alterado, recentemente, pela Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, com reflexos no critério de juros e atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, nos termos do respectivo art. 3º. Desse modo, a partir da vigência da referida Emenda, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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646 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA .

Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, XXII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. 1. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, aplica-se à Fazenda Pública, em relação à correção monetária dos valores por ela devidos, a exegese definida na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE Acórdão/STF (Tema 810), diretriz que se aplica igualmente à ECT, tendo em vista a sua equiparação à Fazenda Pública. 2. Ao apreciar as ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e o RE Acórdão/STF (tema 810), o STF declarou inconstitucional o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, por não ser idônea a manter o poder aquisitivo da moeda. Em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos devidos pela Fazenda Pública, em substituição à TRD. 3. Ocorre que o regime jurídico de pagamento de precatórios foi alterado, recentemente, pela Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, com reflexos no critério de juros e atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, nos termos do respectivo art. 3º. Desse modo, a partir da vigência da referida Emenda, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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647 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT).

As razões do recurso de revista não observam o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, porquanto não transcrito o acórdão proferido no julgamento do agravo de petição, sendo insuficiente para fins de atendimento do referido requisito de lei a menção ao decidido pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, II, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. 1. Ao apreciar as ADIs 4.357, 4.425, 5.348 e o RE Acórdão/STF (Tema 810), o STF declarou inconstitucional o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, por não ser idônea a manter o poder aquisitivo da moeda. Em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos devidos pela Fazenda Pública, em substituição à TRD. 2. Ocorre que o regime jurídico de pagamento de precatórios foi alterado, recentemente, pela Emenda Constitucional 113, de 8/12/2021, com reflexos no critério de juros e atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, nos termos do respectivo art. 3º. Desse modo, a partir da vigência da referida Emenda, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Precatório parcelado segundo o art. 78 do ato das disposições constitucionais transitórias. ADCT. Parcelas não pagas no vencimento. Índice de correção monetária aplicado ao saldo devedor. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Lei 11.960/2009) . Tese diversa dos temas 905/STJ e 810/STF. Aplicação de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas adis 4.357/df e 4.425/df. Súmula 568/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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649 - STJ. Execução. Precatório. Incidentes de execução. Competência do juízo de primeiro grau. Presidente do Tribunal. Função administrativa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 575, II.

«... Apontou-se violado o artigo 575, II que assim dispõe: «Art: 575 - A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante. (omissis) II - O juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

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650 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITOS TRABALHISTAS - FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ATÉ 8/12/2021 E DA TAXA SELIC A PARTIR DE 9/12/2021.

1. A hipótese dos autos trata de atualização monetária dos créditos judiciais trabalhistas devidos pela Fazenda Pública. 2. Após o julgamento do RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, foi alterada a sistemática para o cálculo da correção monetária dos créditos trabalhistas decorrentes de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. O STF declarou a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional 62/2009, quanto à adoção do «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, que constava do § 12 da CF/88, art. 100. 3. A apreciação do RE Acórdão/STF, com repercussão geral deu origem à tese do Tema 810, que estabelece as seguintes premissas: «1) O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao Princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 5º, caput ); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09; e 2) O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Em sede de embargos de declaração ao RE Acórdão/STF, o STF decidiu não modular os efeitos da decisão proferida. Todavia, segundo precedentes daquela corte, a ausência de modulação de efeitos do RE Acórdão/STF não atingiu a modulação de efeitos adotada nas ADIs 4.357-QO/DF e 4.425-QO/DF, no tocante à questão da correção monetária de requisitórios (precatórios e RPVs) pagos ou expedidos até 25/3/2015. 5. Por sua vez, com a Emenda Constitucional 113/2021, publicada no dia 9/12/2021, foi estabelecida a aplicação da taxa SELIC nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, conforme teor do seu art. 3º. 6. Portanto, ficam estabelecidas as seguintes premissas sobre a atualização dos créditos oriundos de relação jurídica não-tributária em face da Fazenda Pública : 1) Os juros de mora devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 até a data de 9 de dezembro de 2021, quando então aplica-se a SELIC para fins de compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; 2) quando se discute a correção monetária de precatório desde a expedição até o efetivo pagamento, aplicam-se a TR até 25/3/2015 e o IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021, com fundamento nas ADIs 4425 e 4357 (nas quais se decidiu sobre os arts. 100, § 12, da CF/88 e 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009) e, a partir do dia 9 de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; 3) nas demais hipóteses, aplica-se o IPCA-E, nos termos do entendimento fixado nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF e da tese estabelecida no Tema 810 de repercussão geral, e, a partir de 9 de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. 7. No caso dos autos o Regional consignou expressamente que o Estado do Rio de Janeiro foi condenado ao pagamento de diferenças de suplementação de aposentadoria, conforme acórdão proferido em 17/05/2019, com trânsito em julgado em 08/09/2021 e que «os cálculos foram homologados com valores corrigidos pelo índice ‘IPCA-E’ e juros simples de 1% a.m. Fundamentou sua decisão definindo que, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, «o índice de correção monetária aplicável deve ser o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, em conformidade com o definido no julgamento das ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE Acórdão/STF (tema 810) e, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Os parâmetros atribuídos pelo TRT estão em consonância à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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