(DOC. VP 963.4450.7383.5562)

TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Considerando que a questão foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357, 4.425, 5.348 e do RE 870.947/RG/STF (Tema 810), impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando que a questão foi pacificada pelo Supremo Tribunal Fed

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