(DOC. VP 241.0260.7540.0492)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório complementar. Juros de mora. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Não-Comprovada. Pagamento em atraso. CF/88, art. 100, § 1º. Incidência. Precedentes.

1 - Incide a Súmula 211/STJ quando a matéria federal tida por violada não foi enfrentada no aresto recorrido, a despeito da oposição dos aclaratórios. 2 - Há entendimento consolidado no âmbito do STJ no sentido de serem devidos juros de mora nos cálculos de atualização para expedição de precatório complementar, desde que não observado o prazo previsto no CF/88, art. 100. 3 - A divergência jurisprudencial suscitada não foi demonstrada nos moldes estabelecidos pelo § 2º do art

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