(DOC. VP 635.0947.7105.8049)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2009 a 2011 - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apenas para reconhecer a prescrição do crédito tributário exigido pelo município para o exercício de 2009 - Pretensão do agravante no sentido de que seja limitada a incidência dos juros moratórios e correção monetária à taxa Selic, bem como para que seja o Município condenado ao pagamento de honorários advocatícios - Acolhimento em parte - M

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