(DOC. VP 220.6240.1140.1408)

STJ. processual civil. Agravo interno. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. CTN, art. 202 e CTN art. 203. CCB, art. 884. Arts. 22, § 1º, 2º-A, da Lei 8.036/1990. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC, art. 1.022 não comprovada.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: «A análise do título acostado aos presentes autos demonstra que estão presentes os requisitos necessários para a regular execução, quais sejam, o nome do devedor e dos corresponsáveis, o valor da dívida, critério

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