Jurisprudência sobre
interrupcao ou suspensao
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601 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Precedentes. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.
I - « Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimenta l». (AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 05/04/2019). ... ()
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602 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 798-A, I, do CPP. Suspensão. Não ocorrência. Intempestividade afastada. Recesso judiciário. Prorrogação do prazo para o primeiro dia útil subsequente. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do art. 798-A, I do CPP, não ocorre a suspensão do prazo processual no período entre 20/12 a 20/1 nos casos que envolvam réu preso, nos processos vinculados à prisão, como na hipótese.... ()
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603 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017.) ... ()
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604 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017.) ... ()
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605 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.
1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017). ... ()
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606 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017.) ... ()
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607 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.
«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017.) ... ()
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608 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.
«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017). ... ()
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609 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.
«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017). ... ()
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610 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.
«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017.) ... ()
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611 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.
«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no AREsp. 11.070.415/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017.) ... ()
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612 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.
«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no, art. 798, caput e § 3º, art. CPP. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017.) ... ()
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613 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17.3.2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30.6.2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.
1 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". ... ()
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614 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17.3.2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30.6.2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.
1 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". ... ()
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615 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17.3.2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30.6.2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.
1 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". ... ()
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616 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17.3.2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30.6.2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.
1 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". ... ()
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617 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes contra a honra. Transação penal. Descumprimento do acordo. Ausência de previsão legal quanto ao impedimento do transcurso do prazo decadencial. Extinção da punibilidade. Recurso provido.
1 - O regramento da transação penal não estabelece a pendência de cumprimento das condições do acordo como cláusula impeditiva ou suspensiva da fluência do prazo decadencial. ... ()
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618 - STJ. Recurso especial. Ação cominatória c/c pedido de indenização. Veículo zero-quilômetro. Vício do produto. Restituição da quantia paga. Cabimento. Não correção do vício no trintídio legal. Juros de mora. Incidência.
1 - Ação cominatória c/c pedido de indenização ajuizada em 21/6/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/7/2022 e concluso ao gabinete em 18/9/2023. ... ()
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619 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Pretensão de concessão do direito de trabalho extramuros negada no 1º grau, ante histórico de evasão por mais de 9 meses. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais durante o recesso forense e as férias regimentais. Inocorrência. Intempestividade. Habeas corpus impetrado na corte de origem que veicula idêntico pedido posto em agravo em execução ainda pendente de julgamento. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). ... ()
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620 - TJSP. APELAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIO DE 2012 - MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Apelo do executado. ... ()
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621 - TJSP. APELAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - EXERCÍCIO DE 2012 - MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA SERRA -
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Apelo do executado. ... ()
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622 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. RECURSO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NOTÍCIA DE NOVA INFRAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE NOVA AÇÃO PENAL. CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR A QUALQUER MARCO INTERRUPTIVO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O recurso. Agravo em execução penal contra decisão da VEP que indeferiu o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, com base em suposta interrupção do prazo prescricional em razão da propositura de nova ação penal ainda sem trânsito em julgado. ... ()
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623 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade do recurso especial. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 220. Recesso forense. Prorrogação para o primeiro dia útil subsequente. Necessidade de comprovação da suspensão dos prazos no ato da interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para a interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, bem como do CPP, art. 798. ... ()
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624 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Greve dos caminhoneiros. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução 244/2016 do cnj, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Agravo não provido.
«1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017.). ... ()
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625 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso do judiciário não comprovado no ato de interposição. Intempestividade do agravo em recurso especial. Não comprovação da suspensão do prazo em razão do covid-
19 - PROCESSO ELETRÔNICO. REGRAS DOS PROCESSOS FÍSICOS NÃO APLICÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ... ()
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626 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17/3/2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30/6/2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.
«1 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. ... ()
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627 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17/3/2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30/6/2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.
«1 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. ... ()
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628 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017.) ... ()
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629 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. IPTU. Prescrição do crédito. Quinquênio vencido. Súmula 83/STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - Embora na decisão questionada conste que a parte não impugnou a aplicação da Súmula 7/STJ (fl. 257, e/STJ), que embasou a inadmissão do Recurso Especial, vê-se que há um capítulo inteiro no AREsp que a impugnou (fl. 217, e/STJ), no qual o ente Público assevera a desnecessidade de reanálise probatória. Mister, portanto, é concluir que o Agravo Interno procede. ... ()
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630 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Não se verifica a apontada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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631 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo na apelação cível. Execução fiscal. Inércia do exequente no prosseguimento do feito. Autorização municipal de reconhecimento da prescrição. Portaria 300/2009, art. 1º, I e II, «a e «b. Decretação de ofício. Fundamento não atacado. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.
«1. Compulsando os autos processuais, tem-se que a Fazenda Municipal pretende, com o ajuizamento da ação executiva, receber o crédito imobiliário do exercício de 1994 e, para tanto, aforou a demanda no ano de 1996. Em 12/12/2008, sem ter sido citado, o Apelado apresentou exceção de pré-executividade (fls. 05/11). ... ()
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632 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito, com fulcro nos arts. 487, II, 771, parágrafo único, 924, V, e 925, todos do CPC/2015. O apelante sustenta a inocorrência da prescrição intercorrente, argumentando que a demanda esteve suspensa em razão de julgamento de recurso especial, fator que teria interrompido o prazo prescricional. ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Tema 880/STJ. Modulação dos efeitos. Aplicação ao caso concreto. Agravo interno improvido.
«1 - Na sessão do dia 28/06/2017, o REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, afetado como representativo de controvérsia, foi julgado, tendo a egrégia Primeira Seção, por unanimidade, firmado a seguinte tese: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros (REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). ... ()
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634 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Agravo regimental interposto fora do quinquídio legal de 05 (cinco) dias. Intempestividade.
I - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg nos EDcl no AREsp. 1.279.278, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 22/04/2019); ... ()
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635 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Agravo regimental interposto fora do quinquídio legal de 05 (cinco) dias. Intempestividade.
I - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício «a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão» (AgRg nos EDcl no AREsp. 1.279.278, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 22/04/2019); ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tema 880/STJ. Prazo prescricional no caso de demora de fornecimento de documentação por ente público. Matéria submetida ao rito dos repetitivos. CPC/1973, art. 604, § 1º, Lei 10.444/2002. Incide lapso prescricional. Modulação dos efeitos para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016. Prazo prescricional contado a partir de 30/6/2017.
«1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/2015, art. 1.036, firmou-se a tese de que, «a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) a compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros; b) apreciando Embargos de Declaração no mencionado recurso, a Primeira Seção decidiu, na sessão de julgamento de 13/6/2018, modular os efeitos da decisão: «para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017; c) no caso dos autos, o prazo prescricional para a execução conta-se de 30/6/2017, visto que o trânsito em julgado da ação ocorreu em 10/2/2005. Considerando que a Execução foi ajuizada em 22/3/2010, não está prescrita a pretensão executiva. ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Intempestividade do apelo nobre. Constatação. Recesso forense. Inexistência de suspensão ou de interrupção dos prazos processuais criminais. Especialidade normativa do CPP, art. 798, caput e § 3º. Manutenção da decisão agravada. Crime de tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Exasperação realizada pelas instâncias ordinárias. Condenações definitivas por fatos posteriores ao objeto da lide. Ilegalidade flagrante. Constatação. Princípio da não culpabilidade. Redimensionamento das penas. Devido. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Existência de processos criminais em curso. Fundamento válido. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior já assentou que a suspensão dos prazos prevista no CPC/2015, art. 220 não se aplica à seara processual criminal, por força da especialidade normativa e cogente do CPP, art. 798, caput, § 3º, cuja objetividade jurídica tutelada é distinta, porquanto declinada aos fins da persecução criminal. Logo, não obstante a Resolução 08, de 29 novembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça considerar a suspensão do expediente forense no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, é cediço que, por força da lei, uma vez iniciado o prazo do recurso criminal, e este se estender durante o recesso forense, sua contagem se efetiva de forma contínua e peremptória, sem qualquer interrupção ou suspensão, apenas sendo prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, caso encerrado seu termo no decorrer do aludido período. ... ()
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639 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Agravo de instrumento. Execução individual de obrigação de pagar decorrente de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Prescrição da pretensão executiva. Reconhecimento. Não ocorrência de interrupção ou suspensão pela execução da obrigação de fazer. Infringência ao arts. 191, 199, I, 204, § 1º, do Código Civil e aos arts. 5º, 80 e 930, do CPC/2015. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 282/STJ. Agravo improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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640 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação dos efeitos. Aplicação ao caso concreto. Proposta de afetação não acolhida. Recurso especial improvido.
«1 - Hipótese que não se presta para afetação do recurso como representativo de controvérsia, tendo em vista que o objeto do processo foi esgotado pelo STJ na apreciação dos Temas Repetitivos 877 e 880. Comunique-se ao Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes o inteiro teor desse julgado, a fim de que seja cancelada a Controvérsia 104/STJ. ... ()
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641 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação dos efeitos. Aplicação ao caso concreto. Proposta de afetação não acolhida. Recurso especial improvido.
«1 - Hipótese que não se presta para afetação do recurso como representativo de controvérsia, tendo em vista que o objeto do processo foi esgotado pelo STJ na apreciação dos Tema 877/STJ e Tema 880/STJ. Comunique-se ao Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes o inteiro teor desse julgado, a fim de que seja cancelada a Controvérsia 104/STJ. ... ()
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642 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação dos efeitos. Aplicação ao caso concreto. Proposta de afetação não acolhida. Recurso especial improvido.
«1 - Hipótese que não se presta para afetação do recurso como representativo de controvérsia, tendo em vista que o objeto do processo foi esgotado pelo STJ na apreciação dos Tema 877/STJ e Tema 880/STJ. Comunique-se ao Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes o inteiro teor desse julgado, a fim de que seja cancelada a Controvérsia 104/STJ. ... ()
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643 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17.3.2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30.6.2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.
1 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". ... ()
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644 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17.3.2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30.6.2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.
1 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". ... ()
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645 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 880/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Prescrição. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão do prazo prescricional ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência após a entrada em vigor da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, redação transposta para o CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º caso concreto em que a demanda executiva foi apresentada dentro do lapso quinquenal, contado a partir da vigência da Lei 10.444/2002. Prescrição afastada na espécie dos autos. Recurso especial a que se nega provimento. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036, e ss. e art. 256-N e seguintes do RISTJ. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. CCB/2002, art. 202. CPC/1973, art. 604, § 1º. CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 741, VI. Súmula 150/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 880/STJ. Discussão - Discute o prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público.
Tese jurídica firmada - A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros.
Tese 880/STJ - Modulação dos efeitos - Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do CPC/2015, art. 927. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017 (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 22/06/2018).
A modulação de efeitos «aplica-se igualmente às execuções propostas antes ou depois de 30/6/2017, abrangendo também as decisões transitadas em julgado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 ( CPC/1973)» (EAREsp 668.582, EAREsp 657.520, EAREsp 692.181 e EAREsp 549.713, DJe de 15.8.2018, relator Ministro Og Fernandes).» ... ()
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646 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Tema repetitivo 4Acórdão/STJj. Modulação dos efeitos. Aplicação ao caso concreto. Proposta de afetação não acolhida. Recurso especial improvido.
«1 - Hipótese que não se presta para afetação do recurso como representativo de controvérsia, tendo em vista que o objeto do processo foi esgotado pelo STJ na apreciação dos Temas Repetitivos 877 e 880. Comunique-se ao Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes o inteiro teor desse julgado, a fim de que seja cancelada a Controvérsia 104/STJ. ... ()
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647 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Nítido intuito infringente. Recebimento como agravo regimental. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Prescrição. Ocorrência. Matéria de ordem pública. Embargos declaratórios acolhidos, recebidos como agravo regimental, para reconhecer a prescrição.
«1. Os presentes embargos declaratórios, sob o pretexto da existência de omissão. que, frise-se, não ocorreu. , pretende, no fundo, nova análise do julgado monocrático, razão pela qual recebo os embargos como agravo regimental. ... ()
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648 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recesso forense. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 220, regulamentado pela1 Resolução CNJ 244/2016, aos processos criminais. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.
1 - «A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220, regulamentada pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, art. 798, caput e § 3º. A continuidade dos prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da especialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017.) ... ()
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649 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17/3/2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30/6/2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.
«1 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. ... ()
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650 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17/3/2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30/6/2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.
«1 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. ... ()
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