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601 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Compra e venda de imóvel. Índice de correção monetária. Contrato. Onerosidade excessiva. Reexame. Cláusula contratual. Interpetração. Súmula 5/STJ. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que manteve o IGP-M como índice de reajuste anual do valor financiado, demandaria a interpretação de cláusulas do contrato e o reexame de matéria fático probatória, procedimentos inviáveis em recurso especial devido às disposições das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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602 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Inovação recursal. Dano moral. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional.... ()
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603 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... ()
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604 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do do CPC. Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ocorre violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. ... ()
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605 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. Inexistência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I, II quando o tribunal de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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606 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com pedido de rescisão contratual e indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Intepretação de cláusulas contratuais. Inadmissível. Súmula 5/STJ. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão unipessoal. Agravo interno desprovido.
1 - Ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com pedido de rescisão contratual e indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais.... ()
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607 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação ordinária com pedido de tutela de urgência. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I, II, do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Competência relativa. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do apelo extremo se, de sua leitura, não for possível aferir de que maneira o acordão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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608 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1 º, IV, do CPC. Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ocorre violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... ()
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609 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 11, 489, II, § 1º, IV e 1022, II, do CPC. Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ocorre violação do art. 11, 489, II, § 1º, IV E 1022, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... ()
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610 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, II e IV, e § 2º, do CPC. Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ocorre violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, II e IV, e § 2º, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... ()
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611 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC. Inexistência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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612 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489, § 1 º, IV, do CPC. Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ocorre violação dos arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... ()
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613 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, III, do CPC. Inexistência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, III, do CPC quando o tribunal de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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614 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 1.022, II (item a) e 489, § 1º, III, IV, do CPC. Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ocorre violação dos arts. 1.022, II (item a) e 489, § 1º, III, IV, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... ()
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615 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, II quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
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616 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC. Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há violação dos arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
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617 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
O e. TRT solucionou a questão com base no alcance dado à intepretação da norma coletiva, de maneira que a revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial, na forma do art. 896, «b, da CLT, o que torna inócua a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Não tendo sido apresentados arestos que interpretem de forma diversa a mesma norma coletiva em questão, inviável se torna a intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... ()
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618 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CAIXA EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. SUPRESSÃO PELO EMPREGADOR. INCORPORAÇÃO DEFERIDA NESTA AÇÃO AO AMPARO DA SÚMULA 372/TST. REESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA VERBA DETERMINADA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP 0000695-06.2017.5.10.0017) PELO MESMO FUNDAMENTO. DEDUÇÃO DE VALORES AUTORIZADA EM EXECUÇÃO. AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
A posição da 7ª Turma desta Corte é pela inexistência de transcendência na hipótese de discussão acerca de ofensa à coisa julgada, quando necessária a intepretação do sentido e alcance do título executivo. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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619 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Falta de informações à adquirente. Perdimento total do valor pago como entrada no caso de desistência. Impossibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 11, 489, I, II, III, § 1º, III, IV, 494, II, 1.022, II, III, parágrafo único, II, do CPC/2015. ... ()
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620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecimento. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... ()
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621 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O e. TRT solucionou a questão com base no alcance dado à intepretação da norma coletiva, de maneira que a revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial, na forma do art. 896, «b, da CLT, o que torna inócua a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados. Não tendo sido apresentados arestos que interpretem de forma diversa a mesma norma coletiva em questão, inviável se torna a intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... ()
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622 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Presidência. Não conhecimento. Reconsideração. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Não configuração. Julgamento. Não extra petita ocorrência. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Interpretação lógico-Sistemática. Parcial conhecimento. Não provimento.
1 - As razões apresentadas no presente agravo interno levam à reconsideração da decisão agravada e ao novo julgamento do recurso especial.... ()
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623 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Icms. Prazo para quitação de tributo estadual. Solução da controvérsia pelo tribunal de origem com base em fundamento constitucional e na intepretação de norma de direito local. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Ofensa à convênio de ICMS. Não enquadramento no conceito de tratado ou Lei. Aplicaç ão de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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624 - STJ. processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de intepretação de lei. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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625 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Interpretação de julgado. Incidente de assunção de competência. Descabimento. Fundamentação. Deficiência.
1 - O recurso especial presta-se à alegação de existência de dissídio jurisprudencial ou de violação de Lei. ... ()
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626 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Prova pericial. Desnecessidade. Renovação de locação comercial. Preenchimento de requisitos. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 1.022, II e parágrafo único e 489, § 1 º, III, IV, do CPC. Não ocorrência. Transporte marítimo internacional. Ação de cobrança. Taxa de sobreestadia. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ocorre violação dos arts. 1.022, II e parágrafo único, e 489, § 1º, III, IV, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... ()
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628 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1 º, IV, do CPC. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ocorre violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... ()
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629 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 1.022, II, e 489, II, III e § 1º, I, II e IV, do CPC. Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ocorre violação dos arts. 1.022, II, 489, II e III e § 1º, I, II e IV, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... ()
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630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato com cláusula compromissória. Pronunciamento judicial. Afastamento. Ofensa aos art. 1.022, I e II, do CPC. Inexistência. Implemento de condições contratuais. Reconhecimento pela instância de origem. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC quando as questões essenciais ao deslinde da demanda são devidamente objeto de exame e decisão pelo t ribunal a quo sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual tampouco incidir em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato com cláusula compromissória. Pronunciamento judicial. Afastamento. Ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II e III, do CPC. Inexistência. Implemento de condições contratuais. Reconhecimento pela instância de origem. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II e III, do CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda s em incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional. 2. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial, implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... ()
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633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, I. Não ocorrência. Cumprimento de obrigação. Interpretação de clásulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecimento. Agravo interno desprovido.
1 - Não ocorre violação do CPC/2015, art. 1.022, I quando o tribunal de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
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634 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Contrato de consórcio. Erro. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios.... ()
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635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Inexistência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional.... ()
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636 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 1.022, I e II, do CPC. Inexistência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional.... ()
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637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 1.022, I e II, do CPC. Inexistência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional.... ()
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638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 1.022, I e II, do CPC. Inexistência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional.... ()
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639 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Plano de saúde. Caráter emergencial. Atendimento prestado fora da unidades de saúde previstas na apólice. Reembolso das depesas devido. Dano moral. Não configuração. Recusa fundada em razoável interpreação do contrato.
1 - «E xcepcionalmente, nos casos de urgência e emergência, em que não se afigurar possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a empresa de plano de saúde, mediante reembolso, responsabiliza-se pelas despesas médicas expendidas pelo contratante em tais condições, limitada, no mínimo, aos preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto (EAR Esp 1.459.849/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, SEGUNDA SEÇÃO, D Je de 17/12/2020).... ()
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640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Excesso de execução. Condenação em honorários advocatícios. Controvéria solucionada pela corte de origem a partir da interpretação da legislação local. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 280/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. I. a pretensão recursal de rediscutir a existência de excesso de execução e, in casu por conseguinte, o cabimento da condenação em honorários advocatícios, demanda intepretação da legislação local que embasa a fundamentação do acórdão recorrido, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na súmula 280/STF, aplicável por analogia.
II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.... ()
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641 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Acidente. Indenização devida. Dever de informação. Restrições. Prequestionamento. Ausente. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpetação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária fundada em contrato de seguro de vida em grupo. ... ()
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642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA FINANCIADA DE AUTOMÓVEL. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR DA ENTRADA. INTEPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.
SENTENÇA CONDENANDO A CONCESSIONÁRIA A PAGAR À SEGUNDA AUTORA, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, A QUANTIA DE R$24.850,56 (VINTE E QUATRO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO DESEMBOLSO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO, ALÉM DE R$5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSATISFAÇÃO DO PRIMEIRO AUTOR, QUE PRETENDE VER RECONHECIDA SUA LEGITIMIDADE ATIVA, E DA RÉ, QUE BUSCA SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. DE FATO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 423, QUANDO HOUVER NO CONTRATO DE ADESÃO CLÁUSULAS AMBÍGUAS OU CONTRADITÓRIAS, DEVER-SE-Á ADOTAR A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. NO CASO EM ANÁLISE, O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO APRESENTA CONTRADIÇÃO NO VALOR RELATIVO À ENTRADA, CONSTANDO R$24.000,00 NA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA E R$16.000,00 NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 423 DO CC E CDC, art. 47. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PARA CONSIDERAR, COMO VALOR DE ENTRADA, A QUANTIA DE R$24.000,00 - E NÃO R$16.000,00, COMO AFIRMADO NA CONTESTAÇÃO. DIFERENÇA NO VALOR DADO COMO ENTRADA QUE REPERCUTIU NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE ACERTADAMENTE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIS PELA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CORRETAMENTE RECONHECIDOS PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU. VALOR QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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643 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1 º, IV, do CPC. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não ocorre violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... ()
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644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Contrato celebrado. Assinatura de duas testemunhas. Mitigação. Executividade. Comprovação por outro meio idôneo.Súmula 83/STJ. Incidência. Ilegitimidade passiva ad causam. Multa contratual. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - A exigência da assinatura de duas testemunhas no contrato celebrado pode ser mitigada para conferir-lhe executividade, quando os termos do instrumento puderem ser comprovados por outro meio idôneo.... ()
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645 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Recurso especial. Previdência complementar. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não verificação. Interpretação lógico- sistemática. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.
1 - Não há que se falar em omissão, negativa de prestação jurisdicional ou ausência de motivação, na medida em que o Tribunal de origem, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas e sobre as quais julgou necessário se pronunciar. ... ()
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646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de honorários advocatícios. Recebimento. Comprovação. Não ocorrência. Cláusula contratual. Interpetração. Súmula 5/STJ. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu por deferir aos recorridos/agravados o direito ao percentual previsto no contrato a título de honorários contratuais, demandaria a interpretação de cláusulas do contrato e o reexame de matéria fático probatória, procedimentos inviáveis em recurso especial devido às disposições das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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647 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, II, § 1º, II, e 1022, I, do CPC. Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Multa por litigância de má-fé. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Não ocorre violação dos arts. 489, § 1º, II, e 1022, I, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... ()
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648 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, II, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Não ocorre violação dos arts. 489, § 1º, II, IV, e 1.022, II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
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649 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Enriquecimento ilícito. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Taxa de ocupação do bem. Período de incidência. Súmula 83/STJ. Base de cálcula do verba honorária. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... ()
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650 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de instrumento particular de promessa de cessão de direitos hereditários. Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Inexistência. Equívoco na distribuição do ônus da prova e ocorrência de vício no negócio jurídico. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda e decide, de modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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