(DOC. VP 250.2280.1718.5195)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 1.022, I e II, do CPC. Inexistência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. 2 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - retenção de 25% dos valores pagos, a título de indenização por desistência, pe

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