Jurisprudência sobre
interpelacao

501 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. M ulta. Óbices ao conhecimento do recurso. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de existência de divergência jurisprudencial. Insurgência. Argumentos já analisados na decisão monocrática.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança de valores de prestação de serviço decorrente de contrato administrativo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, reduzindo-se tão somente o valor dos honorários advocatícios fixados. ... (Continua)

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502 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL BIFÁSICO. DEVER DE PRESTAR CONTAS E DETERMINAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CABIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELA ACESSÓRIA.

Agravo de instrumento provido por possível violação do CCB, art. 395, para determinar o julgamento do recurso de revista . «JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CLT, art. 790, § 3º, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido quanto ao tema. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROCEDIMENTO ESPECIAL BIFÁSICO. DEVER DE PRESTAR CONTAS E DETERMINAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CABIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELA ACESSÓRIA. Discute-se, no caso, se é possível na ação de exigir contas o deferimento do pedido acessório de incidência de correção monetária e juros moratórios sobre os valores recebidos pelo Sindicato réu na Ação Coletiva 0087800-44.2006.5.12.0019 e não repassados a tempo e modo por este aos substituídos daquela ação. Malgrado compartilhe do entendimento de que a atividade cognitiva no âmbito da ação de exigir contas é mais restritiva, não cabendo deliberação sobre pedido de revisão contratual, esta não é a hipótese dos autos, pois o pedido formulado pelos autores na inicial destes autos de pagamento de juros e correção monetária não constitui alteração ou revisão do que foi pactuado pelas partes, mas sim parcela acessória decorrente da falta de repasse a tempo e modo dos valores recebidos pelo sindicato em ação coletiva, conforme ficou demonstrado nesta ação de exigir contas. Com efeito, ficou registrado pelo Regional que o «dever do Sindicato réu de prestar contas revelou-se evidente diante de valores recebidos em acordo que firmou nos autos de ação coletiva (ACT 0087800-44.2006.5.12.0019) que promoveu representando os trabalhadores da Seara Alimentos S.A". Reconheceu-se no acórdão recorrido que «os substituídos ficaram privados dos valores recebidos pelo Sindicato, somente lhes sendo disponibilizados em ação de consignação em pagamento, ou por depósito em juízo, mais de um ano após ter sido integralizado o total das parcelas do acordo entabulado nos autos da ação coletiva". Registra-se que o pagamento efetivado pelo Sindicato mediante consignação em pagamento de parte dos valores e posteriormente por meio de depósito em Juízo do saldo devedor remanescente somente após ajuizadas ações judiciais (AEmenda Constitucional 0000830-95.2022.5.12.0046 e esta ação de exigir contas) equivale ao reconhecimento da procedência do pedido formulado pelos autores (CPC, art. 487, III, «a). Ademais, a correção monetária e os juros se consubstanciam em parcelas acessórias à obrigação de prestar contas e incidem sobre o período de mora na prestação de contas, que, no caso, vai desde a disponibilização dos valores em favor do sindicato substituto na ação coletiva até a data em que houve o acerto desses valores em favor dos substituídos, de forma a viabilizar a reparação integral do dano causado pela mora. Conforme acertadamente defendido pelos recorrentes, não corrigir monetariamente o saldo credor acarreta enriquecimento sem causa daquele que recebeu valores em determinada data e não os repassou a quem de direito, razão pela qual a correção monetária deve incidir a partir do momento em que deveria ter repassado ou posto à disposição do credor os valores recebidos, nos termos da Súmula 43/STJ, segundo a qual «Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". Com efeito, nos termos do CCB, art. 884, «Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". De acordo com o art. 394 também do Código Civil, « Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer «. Dispõe ainda o art. 395 do mesmo diploma legal o seguinte: «Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado". Por sua vez, preconiza o art. 397 Código Civil que «O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor . Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial". Sendo assim, os juros de mora são devidos visto que o recorrido não efetuou o pagamento no tempo e na forma que a convenção ou acordo entre as partes estabeleceu. Na ação de exigir contas, a sentença constitui título executivo judicial, não havendo razão para não se determinar, na mesma decisão, a incidência de juros e correção monetária, na forma da lei, desde a data da verificação da mora do réu. Dessa forma, impõe-se condenar a parte ré ao pagamento da parcela acessória relativa a juros e correção monetária do período de mora, que corresponde ao período desde as datas em que o sindicato réu recebeu as quantias liberadas no bojo da Ação Coletiva 0087800-44.2006.5.12.0019 até as datas dos respectivos acertos com os credores substituídos, para evitar locupletamento indevido do ente sindical, visto que este recebera a mencionada quantia, certamente a depositando em conta com rendimentos, enquanto os autores desta ação receberam o valor original sem a devida recomposição relativa à desatualização monetária. Nesse sentido, julgados do STJ. Recurso de revista conhecido e provido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALIDADE. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 463, ITEM I, DO TST. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Discute-se se apenas a declaração de pobreza é suficiente para a comprovação do estado de miserabilidade dos autores, para fins de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. No caso, as instâncias ordinárias, aplicando o CLT, art. 790, § 3º, entenderam que a declaração de pobreza apresentada pelos autores não era suficiente para caracterizar a presunção relativa de veracidade desse fato. A Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, inseriu o parágrafo 4º ao CLT, art. 790, que dispõe que «o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Dessa forma, considerando que esta ação foi ajuizada na vigência da reforma trabalhista, ela submete-se ao que dispõe o § 4º do CLT, art. 790, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte requerente. Com efeito, nos termos do item I da Súmula 463/TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: «I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105)". Ressalta-se que a nova redação do § 4º do CLT, art. 790 não é incompatível com a redação do CPC/2015, art. 99, § 3º, razão pela qual as duas normas legais podem e devem ser aplicadas conjuntamente, por força dos CPC/2015, art. 15 e CLT art. 769. Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do CLT, art. 790 pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação dos autores de que não têm condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Precedentes. Assim, o Regional, ao rejeitar o pedido de deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, proferiu decisão em dissonância com a atual jurisprudência do TST e viola, por má aplicação, a previsão do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido para deferir aos autores os benefícios da Justiça gratuita .... (Continua)

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503 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Poupança. Expurgos. Indenização por lesão a direitos individuais homogêneos. Execução individual. Juros de mora. Juros moratórios. Mora ex persona. Termo inicial. Citação na fase de liquidação de sentença. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CDC, arts. 6º, VIII, 95 e 97. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 475-A. CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 415.

«... 2.3. Os CDC, art. 95 e CDC, art. 97, 219 e 475-A do Código de Processo Civil e 397 do Código Civil, respectivamente, dispõem: ... (Continua)

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504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

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505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. 2. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

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506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

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507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

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508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

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509 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

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510 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

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511 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

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512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

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513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

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514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monitória. Cláusula suspensiva. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

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515 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

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516 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. 2. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

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517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Lançamento tributário. Pretensão que demanda intepretação de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Provimento negado.

1 - O mérito recursal foi decidido à luz da interpretação de legislação local, de modo que a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial ante o óbice da Súmula 280/STF ... (Continua)

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518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus probatório. Comprovação do fato constitutivo do direito perserguido. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... (Continua)

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519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial, que o julgador interpretou extensivamente a cláusula de isenção de fiança, implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... (Continua)

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520 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescição contratual. Contrato de correspondente cambiário. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

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521 - STJ. Agravo interno recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel em construção.violação do art. 113 do cc. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Apilcação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

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522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atraso na entrega do imóvel. Dano moral. Cabimento. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de elementos fático probatórios. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

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523 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Dano moral. Cabimento. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de matéria fático probatória dos autos. ... (Continua)

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524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Estabelecimento de ensino. Financiamento estudantil. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

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525 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

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526 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com pleito indenizatório por danos morais. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

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527 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Dano moral. Atraso na entrega de imóvel. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial, implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

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528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

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529 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A posição da 7ª Turma desta Corte é pela inexistência de transcendência na hipótese de discussão acerca de ofensa à coisa julgada, quando necessária a intepretação do sentido e alcance do título executivo. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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530 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

A posição da 7ª Turma desta Corte é pela inexistência de transcendência na hipótese de discussão acerca de ofensa à coisa julgada, quando necessária a intepretação do sentido e alcance do título executivo . Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - rediscussão sobre excesso de execução e não ocorrência de preclusão - implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... (Continua)

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532 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REEDUCANDO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - INCONSTITUCIONALIDADE DO LEP, art. 112 - NÃO VERIFICAÇÃO - ADVENTO DA LEI 13.694/19 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA - REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA - POSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ - REQUISITOS SATISFATORIAMENTE ATINGIDOS - INTERPRETAÇÃO «IN BONAN PARTEM Da Lei 7.210/84, art. 126.

As modificações trazidas pelo Pacote Anticrime aa LEP, art. 112 são constitucionais, uma vez que apenas recrudescem o tratamento destinado a reeducando que cumpra pena por crime hediondo ou equiparado, com o resultado morte. Contudo, considerando que o citado normativo não revogou, alterou ou derrogou as normas do CP relativas à concessão do livramento condicional, é necessário que se realize uma intepretação sistêmica, conforme tema repetitivo 1196 do c. STJ. Atendidos os requisitos estabelecidos na Resolução 391/2021 do CNJ, faz jus o reeducando ao benefício da remição da pena por leitura. Em interpretação analógica «in bonan partem, a previsão legal de remição de pena por estudo deve ser estendida à leitura de obras literárias. Verificando que o reeducando foi avaliado positivamente nos 04 (quatro) critérios constantes na parte III do formulário padrão para validação dos relatórios/resenhas de obras literárias, cabível a remição da pena pela leitura.... (Continua)

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533 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviço. Violação dos arts. 313 e 395, parágrafo único, do cc. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

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534 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

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535 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 317, 478 e 479 do cc. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

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536 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Ação revisional de aluguel. Índices. Reajustes. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - de que foram concedidos descontos para o restabelecimento do equilíbrio contratual - implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

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537 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade solidária. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - responsabilidade solidária das recorridas pelo ressarcimento aos consumidores do valor referente aos tíquetes do evento cancelado - implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

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538 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por perdas e danos. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

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539 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - fixação da retenção em 25% do valor pago pelo promitente comprador do bem imóvel - implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... (Continua)

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540 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal, objeto de interprtação divergente, configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, c. Incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.494.585/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/10/2019; REsp 1.705.910/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/3/2019. ... (Continua)

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541 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GREVE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCONTOS DE VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-CESTA DECORRENTES DE FALTAS EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO EM GREVE INDEVIDOS. DESCONTO ESTRITAMENTE DOS SALÁRIOS DOS DIAS PARADOS DE GREVE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS DAS DEMAIS VANTAGENS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DEVIDAS AOS EMPREGADOS GREVISTAS. INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA NORMATIVA.

A discussão dos autos refere-se à intepretação de sentença normativa, de modo que o provimento do agravo de instrumento apenas seria possível por divergência jurisprudencial, segundo expressa disposição contida no art. 896, «b, da CLT, o que não foi demonstrada. Agravo desprovido .... (Continua)

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542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato bancário. Título executivo. Requisitos. Preenchimento. Cláusula contratual. Interpetração. Súmula 5/STJ. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que concluiu pela presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo apresentado, demandaria a interpretação de cláusulas do contrato e o reexame de matéria fático probatória, procedimentos inviáveis em recurso especial devido às disposições das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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543 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Sistema financeiro de habitação (sfh). Vícios construtivos. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Cláusula contratual. Interpetração. Súmula 5/STJ. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que afastou a legitimidade da recorrida, ora agravada, para figurar no polo passivo da lide demandaria a interpretação de cláusulas do contrato e o reexame de matéria fático probatória, procedimentos inviáveis em recurso especial devido às disposições das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descumprimento de condições contratuais. Multa contratual. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial, máxime de não descumprimento de condições contratuais e ser flagrantemente exagerada a multa imposta por inadimplemento do contrato, implicar a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

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545 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Instrumento de cessão de crédito. Título executivo extrajudicial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial, sobretudo a de que o instrumento de cessão de crédito não preenche os critérios para sua caracterização como título executivo extrajudicial, implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

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546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Requisitos. Encargos financeiros. Ilegalidade. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial - existência dos requisitos para deferimento do pedido de tutela de urgência e ilegalidade na cobrança de encargos financeiros - implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

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547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Denunciação da lide. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a intepretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - o respeito ao princípio da força obrigatória dos contratos, não cabendo alteração unilateral de cláusulas contratuais previamente acordadas e redigidas em conformidade com as normas vigentes - implicar, necessariamente, a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame de elementos fático probatórios dos autos.... (Continua)

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549 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. CARGA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS. METODOLOGIA DE CÁLCULO. LIMITES DA COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

A posição da 7ª Turma desta Corte é pela inexistência de transcendência na hipótese de discussão acerca de ofensa à coisa julgada, quando necessária a intepretação do sentido e alcance do título executivo. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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550 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II DO TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

A posição da 7ª Turma desta Corte é pela inexistência de transcendência na hipótese de discussão acerca de ofensa à coisa julgada, quando necessária a intepretação do sentido e alcance do título executivo. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

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