(DOC. VP 230.8160.6732.9673)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviço. Violação dos arts. 313 e 395, parágrafo único, do cc. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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