(DOC. VP 231.0110.8691.0643)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação do CPC, art. 1.022, II quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. 3 - Agravo intern

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