(DOC. VP 231.2131.2202.9692)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Enriquecimento ilícito. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Taxa de ocupação do bem. Período de incidência. Súmula 83/STJ. Base de cálcula do verba honorária. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento das teses defendidas no recurso especial reclama a intepretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. 2 - A resolução do contrato de compra e venda de imóvel implica a fixação de indenização pela ocupação do bem desde a sua posse. Precedentes. 3 - Os pedidos não formulados no recurso especial ou nas suas contrarrazões e, portanto, não apreciados na dec

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